A Contraf-CUT informa todas as entidades filiadas que as mobilizações em Brasília para convencer os parlamentares a rejeitarem o PL 4330, que libera por inteiro a terceirização e aumenta a precarização do trabalho, foram alteradas para os dias 13 e 14 de agosto (terça e quarta-feiras).
As datas (que inicialmente estavam marcadas para 12 e 13) foram alteradas em função da avaliação da Direção Nacional da CUT de que o PL pode ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara na terça-feira 13 ou na quarta-feira 14, se até lá não houver acordo na mesa quatripartite, formada pelas centrais sindicais, governo, empresários e parlamentares.
“Vamos aproveitar esses dois dias para fazer visitas aos deputados que integram a Comissão e também aos senadores, uma vez que um projeto de lei semelhante ao PL 4330 está tramitando no Senado. Por isso é imprescindível que os bancários intensifiquem a mobilização, junto com as demais categorias de trabalhadores. É importante que nossas entidades enviem o máximo de representantes a Brasília nos dias 13 e 14 para fazermos esse trabalho de convencimento”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.
‘Falta de compromisso dos patrões’
A apresentação no Senado desse projeto de lei semelhante ao PL 433 levou a CUT Nacional a divulgar uma dura nota oficial na sexta-feira 26 de julho. “Desde o início das rodadas, o setor patronal demonstrou total falta de compromisso com a negociação na Mesa Nacional Quadripartite que, após oito rodadas de negociação, não avançou em nada!”, diz a nota da CUT
“No dia 17 de julho, fomos surpreendidos pela atitude do senador Armando Monteiro (PTB/PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de 2002 a 2010, que apresentou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um substitutivo ao PLS 87/10, na mesma linha do PL 4330”, acrescenta a central sindical.
“Visando atender exclusivamente aos interesses do empresariado, o senador traiu o princípio da boa fé no processo de negociação estabelecido na Mesa, demonstrando total desrespeito às Centrais Sindicais e à democracia, que deve ter no diálogo e na participação da sociedade o parâmetro para a elaboração de legislação que diga respeito à relação entre patrões e empregados”, critica a CUT.
Veja aqui a íntegra da nota oficial da CUT.
Jornada de Mobilização no dia 6
A Contraf-CUT orienta todas as entidades filiadas a intensificarem os preparativos para o Dia Nacional de Luta contra o PL 4330, convocado pela CUT e pelas centrais sindicais para a terça-feira 6 de agosto, quando serão realizados atos contra a terceirização nas portas das federações patronais (Febraban, etc) em todas as capitais do Brasil e também nas confederações de empresários (CNI, CNC, etc) em Brasília.
O objetivo é pressionar os empresários a retirar da pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4330.
Os atos foram marcados para o dia 6 porque, no dia 5, terminam as negociações da Mesa Quadripartite, que reúne trabalhadores, empresários, governo e deputados federais, que está discutindo alterações no texto do PL da terceirização.
Mesa Quatripartite não avança
Na Mesa Quatripartite, a bancada sindical está tentando alterar o texto para proteger os direitos dos trabalhadores, mas há muita resistência da bancada patronal. A CUT e demais centrais sindicais realizaram nova rodada da Mesa nesta segunda-feira 29, sem que houvesse avanços.
Leia aqui sobre a rodada de negociação da Mesa Quatripartite.
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Apostaremos na negociação até o fim, afirma CUT sobre PL 4330
Crédito: CUT
Secretário-geral da CUT cobrou mais empenho na mesa quadripartite
A CUT e as demais centrais sindicais se reuniram na tarde desta segunda-feira (29), no Ministério do Trabalho e Emprego, com governo federal, empresários e parlamentares, em Brasília, durante mais uma rodada de negociação sobre o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização.
O PL de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que já recebeu parecer favorável do relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), deputado Arthur Maia (PMDB-BA), traz imensos retrocessos.
Entre os ataques à classe trabalhadora estão a permissão para a terceirização sem limites, inclusive na atividade essencial da empresa, a legitimação da desigualdade de direitos entre contratados direitos e terceirizados e o enfraquecimento da responsabilidade solidária, aquele em que a empresa principal arca com as dívidas trabalhistas não pagas pelas terceirizada.
Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, abriu o encontro criticando o retorno à pauta no Senado de outro projeto que também trata do trabalho terceirizado. No dia 17 de julho, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Casa um substitutivo ao PLS 87/10, na mesma linha do PL 4330.
Discussão à mesa
Nobre destacou que qualquer discussão sobre o tema deve ocorrer na mesa quadripartite. “Isso trouxe um enorme desconforto para a bancada dos trabalhadores. Precisamos estabelecer o campo em que iremos resolver o debate sobre a terceirização e, para nós, é a mesa de negociação”, disse.
Após comparar uma manifestação que a CUT promovia às portas do Ministério com a decisão do senador Monteiro, qualificando ambas como lutas em lados opostos, Arthur Maia classificou a ação do ex-dirigente da CNI como uma posição individual e inferior a da mesa de negociação. Disse ainda que conversou com o representante patronal e esse, por sua vez, teria afirmado desconhecer a mesa de negociação, além de ter assumido o compromisso de impedir a tramitação do PLS 87.
Sérgio Nobre afirmou também que a Central não desistirá do diálogo. Porém, ressaltou que avanços dependem do interesse dos empresários em discutir abertamente..
“Vamos investir na negociação até o final para que os mais de 10 milhões de terceirizados não tenham mais seus direitos desrespeitados. Agora, só fecharemos acordo se houver bom senso dos empresários, porque não dá para construir uma proposta baseada somente na visão deles”, afirmou o dirigente.
Todos nas ruas no dia 6
Por fim, ele aproveitou para lembrar a importância da participação da classe trabalhadora nas manifestações do dia 6 de agosto em todo o país.
“Temos de nos preparar também, caso não haja consenso, e, por isso, convocamos os trabalhadores a mostrarem a capacidade de mobilização no próximo dia 6, diante das sedes patronais de todo o país. Esses atos serão fundamentais para fazer com que empresários, governos e parlamentares ouçam nossa voz.”
CUT vai às bases dos deputados
Secretária de Relações do Trabalho, Maria das Graças Costa também mostrou insatisfação diante da postura dos empregadores.
“Os empresários não estão aceitando propostas e não estão dispostos a uma regulamentação que não precarize. Não vamos abrir mão dos pontos que devem ser regulamentados, da isonomia de direitos, da responsabilidade solidária, da garantia de representação sindical e do direito à informação prévia em caso de terceirização. Se os parlamentares traírem a classe trabalhadora, vamos às bases deles para mostrar o que estão fazendo no Congresso”, alertou.
Relator presta esclarecimentos
No final da tarde, CUT promoveu um ato na rodoviária de Brasília. Durante toda a reunião, Central reuniu manifestantes às portas do Ministério do Trabalho.
Perguntado sobre um dos itens mais polêmicos e combatidos pelas centrais, a terceirização em quaisquer atividades, o parlamentar demonstrou apoiar a ideia, quando atrelada ao conceito de atividade especializada.
“Isso tem relação com um tema que ainda não veio para a mesa de negociação, que é a filiação sindical do terceirizado. Sobre esse tema eu topo uma alternativa, mas não podemos brincar de fazer lei. Se você está mudando o conceito de especialização, pode terceirizar tudo, desde que seja uma atividade especializada, saindo desse conceito de atividade-fim e atividade-meio que não contribui e não dá segurança jurídica”, disse.
Calendário de luta
Na tarde desta quarta (31), as centrais voltam a se reunir para discutir o tema, desta vez, em São Paulo. As negociações da mesa quadripartite voltam na próxima segunda, dia 2 de agosto, e a expectativa é que a discussão continue durante toda a próxima semana. A votação do PL, caso realmente exista um consenso, deve ocorrer somente no dia 13 de agosto.
Nos dias 6 e 30 de agosto, as centrais promovem mais duas datas de ações unificadas em todo o país. A primeira, exclusivamente sobre o projeto 4330 e, a segunda, sobre uma ampla pauta da classe trabalhadora, que inclui a redução da jornada para 40 horas semanais sem redução de salários e o fim do fator previdenciário.
Fonte: CUT
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CUT disponibiliza nomes e e-mails dos parlamentares da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça, que definirão futuro do PL da precarização
Escrito por: CUT Nacional
Modelo de contratação que deveria servir para suprir necessidades específicas e complementares das empresas, jamais o negócio principal, a terceirização é utilizada por muitos patrões como forma de aumentar o lucro e arrancar direitos da classe trabalhadora.
Em 2004, sob a justificativa de regulamentar a contratação de terceirizados, o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-BA) apresentou o Projeto de Lei número 4.330, que precariza ainda mais as relações trabalhistas.
O texto já recebeu aval do relator e também deputado Arthur Maia (PMDB-BA), e agora aguarda para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
O PL permite a contratação de terceirizados em todas as atividades, inclusive na fim, a principal da empresa, que poderá funcionar sem nenhum contratado direto e fragilizará a organização e a representação sindical.
Além de permitir a substituição de todos os trabalhadores por terceirizados como forma de diminuir custos.
O texto também praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a tomadora de serviços não precisará quitar obrigações trabalhistas caso não sejam cumpridas pela terceirizada.
Sem pressão, o projeto pode ser aprovado e trazer graves prejuízos à classe trabalhadora.
Para que isso não aconteça, convocamos todos os trabalhadores a enviarem e-mails pressionando os deputados a votarem contra o PL 4300.
Abaixo, você pode selecionar o parlamentar por partido ou estado, além de buscar seu nome por ordem alfabética. Sua participação é fundamental para reverter mais essa tentativa dos patrões de flexibilizar os direitos trabalhistas.
Conheça os deputados que votarão o PL 4330 da Terceirização:
UF | PARTIDO | NOME | ||
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AC | PT | Taumaturgo Lima | dep.taumaturgolima@camara.leg.br |
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AL | PSD | João Lyra | dep.joaolyra@camara.leg.br |
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AL | PMDB | Renan Filho | dep.renanfilho@camara.leg.br |
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AP | PSB | Janete Capiberibe | dep.janetecapiberibe@camara.leg.br |
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AP | PSDB | Luiz Carlos | dep.luizcarlos@camara.leg.br |
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AM | PSD | Silas Câmara | dep.silascamara@camara.leg.br |
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BA | PMDB | Arthur Oliveira Maia | dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br |
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BA | PCdoB | Daniel Almeida | dep.danielalmeida@camara.leg.br |
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BA | PT | Geraldo Simões | dep.geraldosimoes@camara.leg.br |
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BA | PSD | José Nunes | dep.josenunes@camara.leg.br |
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BA | PSDB | Jutahy Junior | dep.jutahyjunior@camara.leg.br |
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BA | DEM | Luiz de Deus | dep.luizdedeus@camara.leg.br |
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BA | PDT | Marcos Medrado | dep.marcosmedrado@camara.leg.br |
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BA | PDT | Oziel Oliveira | dep.ozieloliveira@camara.leg.br |
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BA | PSD | Paulo Magalhães | dep.paulomagalhaes@camara.leg.br |
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BA | PT | Zezéu Ribeiro | dep.zezeuribeiro@camara.leg.br |
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CE | PT | Artur Bruno | dep.arturbruno@camara.leg.br |
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CE | PMDB | Danilo Forte | dep.daniloforte@camara.leg.br |
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CE | PSB | Edson Silva | dep.edsonsilva@camara.leg.br |
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CE | PR | Gorete Pereira | dep.goretepereira@camara.leg.br |
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CE | PT | José Guimarães | dep.joseguimaraes@camara.leg.br |
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CE | PMDB | Mauro Benevides | dep.maurobenevides@camara.leg.br |
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CE | PR | Vicente Arruda | dep.vicentearruda@camara.leg.br |
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DF | PMDB | Luiz Pitiman | dep.luizpitiman@camara.leg.br |
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DF | PR | Ronaldo Fonseca | dep.ronaldofonseca@camara.leg.br |
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ES | PSDB-ES | Cesar Colnago | dep.cesarcolnago@camara.leg.br |
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ES | PT | Iriny Lopes | dep.irinylopes@camara.leg.br |
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GO | PSD | Armando Vergílio | dep.armandovergilio@camara.leg.br |
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GO | PSD | Heuler Cruvinel | dep.heulercruvinel@camara.leg.br |
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GO | PSDB | João Campos | dep.joaocampos@camara.leg.br |
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GO | PP | Sandes Júnior | dep.sandesjunior@camara.leg.br |
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GO | PMDB | Sandro Mabel | dep.sandromabel@camara.leg.br |
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MA | PMDB | Alberto Filho | dep.albertofilho@camara.leg.br |
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MA | PR | Davi Alvez Silva Júnior | dep.davialvessilvajunior@camara.leg.br |
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MA | PDT | Félix Mendonça Junior | dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br |
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MA | PMDB | Francisco Escórcio | dep.franciscoescorcio@camara.leg.br |
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MA | PTdoB | Lourival Mendes | dep.lourivalmendes@camara.leg.br |
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MA | PV | Sarney Filho | dep.sarneyfilho@camara.leg.br |
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MT | PMDB | Carlos Bezerra | dep.carlosbezerra@camara.leg.br |
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MT | PSB | Valtenir Pereira | dep.valtenirpereira@camara.leg.br |
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MS | PMDB | Fabio Trad | dep.fabiotrad@camara.leg.br |
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MS | PMDB | Marçal Filho | dep.marcalfilho@camara.leg.br |
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MS | PSDB | Reinaldo Azambuja | dep.reinaldoazambuja@camara.leg.br |
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MG | PSD | Ademir Camilo | dep.ademircamilo@camara.leg.br |
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MG | PSDB | Bonifácio de Andrada | dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br |
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MG | PSL | Dr. Grilo | dep.dr.grilo@camara.leg.br |
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MG | PSDB | Eduardo Azeredo | dep.eduardoazeredo@camara.leg.br |
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MG | PV | Fábio Ramalho | dep.fabioramalho@camara.leg.br |
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MG | PT | Gabriel Guimarães | dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br |
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MG | PR | Jaime Martns | dep.jaimemartins@camara.leg.br |
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MG | PMDB | João Magalhães | dep.joaomagalhaes@camara.leg.br |
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MG | PR | Lincoln Portela | dep.lincolnportela@camara.leg.br |
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MG | PTdoB | Luis Tibé | dep.luistibe@camara.leg.br |
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MG | PMDB | Mauro Lopes | dep.maurolopes@camara.leg.br |
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MG | PT | Miguel Corrêa | dep.miguelcorrea@camara.leg.br |
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MG | PT | Odair Cunha | dep.odaircunha@camara.leg.br |
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MG | PP | Renato Andrade | dep.renatoandrade@camara.leg.br |
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MG | PSD | Walter Tosta | dep.waltertosta@camara.leg.br |
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PA | PSDB | Dudimar Paxiuba | dep.dudimarpaxiuba@camara.leg.br |
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PB | PMDB | Benjamin Maranhão | dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br |
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PB | DEM | Efraim Filho | dep.efraimfilho@camara.leg.br |
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PB | PSC | Leonardo Gadelha | dep.leonardogadelha@camara.leg.br |
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PB | PT | Luiz Couto | dep.luizcouto@camara.leg.br |
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PR | PP | Dilceu Sperafico | dep.dilceusperafico@camara.leg.br |
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PR | PSC | Edmar Arruda | dep.edmararruda@camara.leg.br |
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PR | PSD | Eduardo Sciarra | dep.eduardosciarra@camara.leg.br |
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PR | PMDB | Marcelo Almeida | dep.marceloalmeida@camara.leg.br |
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PR | PMDB | Osmar Serraglio | dep.osmarserraglio@camara.leg.br |
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PR | PPS | Sandro Alex | dep.sandroalex@camara.leg.br |
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PE | PSDB | Bruno Araujo | dep.brunoaraujo@camara.leg.br |
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PE | PSB | Gonzaga Patriota | dep.gonzagapatriota@camara.leg.br |
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PE | PT | João Paulo Lima | dep.joaopaulolima@camara.leg.br |
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PE | DEM | Mendonça Filho | dep.mendoncafilho@camara.leg.br |
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PE | PRB | Vilalba | dep.vilalba@camara.leg.br |
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PE | PDT | Wolney Queiroz | dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br |
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PI | PT | Nazareno Fonteles | dep.nazarenofonteles@camara.leg.br |
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PI | PTB | Paes Landim | dep.paeslandim@camara.leg.br |
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RJ | PT | Alessandro Molon | dep.alessandromolon@camara.leg.br |
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RJ | PR | Anthony Garotinho | dep.anthonygarotinho@camara.leg.br |
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RJ | PSOL | Chico Alencar | dep.chicoalencar@camara.leg.br |
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RJ | PMDB | Eduardo Cunha | dep.eduardocunha@camara.leg.br |
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RJ | PSC | Hugo Leal | dep.hugoleal@camara.leg.br |
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RJ | PMDB | Leonardo Picciani | dep.leonardopicciani@camara.leg.br |
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RJ | PSD | Sergio Zveiter | dep.sergiozveiter@camara.leg.br |
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RN | PT | Fátima Bezerra | dep.fatimabezerra@camara.leg.br |
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RN | DEM | Felipe Maia | dep.felipemaia@camara.leg.br |
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RN | PSB | Sandra Rosado | dep.sandrarosado@camara.leg.br |
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RS | PMDB | Alceu Moreira | dep.alceumoreira@camara.leg.br |
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RS | PCdoB | Assis Melo | dep.assismelo@camara.leg.br |
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RS | PSB | Beto Albuquerque | dep.betoalbuquerque@camara.leg.br |
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RS | PSB | José Stédile | dep.josestedile@camara.leg.br |
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RS | PMDB | Mendes Ribeiro Filho | dep.mendesribeirofilho@camara.leg.br |
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RS | PSDB | Nelson Marchezan Junior | dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br |
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RS | DEM | Onyx Lorenzoni | dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br |
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RS | PDT | Vieira da Cunha | dep.vieiradacunha@camara.leg.br |
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RS | PP | Vilson Covatti | dep.vilsoncovatti@camara.leg.br |
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RO | PDT | Marcos Rogério | dep.marcosrogerio@camara.leg.br |
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RO | PSD | Moreira Mendes | dep.moreiramendes@camara.leg.br |
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RR | PR | Luciano Castro | dep.lucianocastro@camara.leg.br |
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SC | PT | Décio Lima | dep.deciolima@camara.leg.br |
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SC | PP | Esperidião Amin | dep.esperidiaoamin@camara.leg.br |
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SC | PR | Jorginho Mello | dep.jorginhomello@camara.leg.br |
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SC | PSD | Onofre Santo Agostini | dep.onofresantoagostini@camara.leg.br |
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SP | DEM | Alexandre Leite | dep.alexandreleite@camara.leg.br |
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SP | PRB | Antonio Bulhões | dep.antoniobulhoes@camara.leg.br |
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SP | PTB | Arnaldo Faria de Sá | dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br |
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SP | PP | Beto Mansur | dep.betomansur@camara.leg.br |
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SP | PT | Cândido Vaccarezza | dep.candidovaccarezza@camara.leg.br |
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SP | PSDB | Carlos Sampaio | dep.carlossampaio@camara.leg.br |
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SP | PCdoB | Delegado Protógenes | dep.delegadoprotogenes@camara.leg.br |
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SP | DEM | Eli Correa Filho | dep.elicorreafilho@camara.leg.br |
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SP | PDT | João Dado | dep.joaodado@camara.leg.br |
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SP | PT | João Paulo Cunha | dep.joaopaulocunha@camara.leg.br |
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SP | PT | José Genoino | dep.josegenoino@camara.leg.br |
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SP | PT | José Mentor | dep.josementor@camara.leg.br |
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SP | PSB | Luiza Erundina | dep.luizaerundina@camara.leg.br |
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SP | PSB | Márcio França | dep.marciofranca@camara.leg.br |
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SP | PP | Paulo Maluf | dep.paulomaluf@camara.leg.br |
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SP | PT | Paulo Texieira | dep.pauloteixeira@camara.leg.br |
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SP | PT | Ricardo Berzoini | dep.ricardoberzoini@camara.leg.br |
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SP | PSDB | Ricardo Tripoli | dep.ricardotripoli@camara.leg.br |
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SP | PPS | Roberto Freire | dep.robertofreire@camara.leg.br |
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SP | PT | Vicente Candido | dep.vicentecandido@camara.leg.br |
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SP | PSDB | William Dib | dep.williamdib@camara.leg.br |
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SE | PSC | Andre Moura | dep.andremoura@camara.leg.br |
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SE | PR | Laercio Oliveira | dep.laerciooliveira@camara.leg.br |
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SE | PT | Márcio Macêdo | dep.marciomacedo@camara.leg.br |
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SE | DEM | Mendonça Prado | dep.mendoncaprado@camara.leg.br |
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SE | PT | Rogério Carvalho | dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br |
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TO | PMDB | Júnior Coimbra | dep.juniorcoimbra@camara.leg.br |
Saiba mais:
Clique aqui para conhecer a história da luta da CUT contra a terceirização e acesse www.combateaprecarizacao.org.br para saber mais sobre o tema.
Notícia colhida no sítio http://www.cut.org.br/destaques/23525/conheca-e-pressione-os-deputados-que-votarao-o-projeto-de-lei-4330-da-terceirizacao
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Projeto de Lei da Terceirização: PT aprova resolução em defesa dos trabalhadores
Reunião do Diretório Nacional em Brasília (Foto: Richard Casas/PT)
Membros do DN, reunidos neste sábado (20), aprovaram documento que defende direitos trabalhistas e organização sindical
O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, reunido no dia 20 de julho de 2013 em Brasília/DF, aprova por aclamação, a seguinte resolução sobre o PL 4330:
Em defesa dos direitos e da representação dos trabalhadores
O PL 4330, do deputado Sandro Mabel, representa uma nova tentativa de sabotar uma das grandes conquistas dos trabalhadores brasileiros, que é a legislação trabalhista que assegura, sob o comando dos artigos 7 e 8 da CF, direitos de representação e contratação coletiva.
O projeto pretende legalizar, de maneira ampla e irrestrita, a terceirização em todos os processos produtivos. Isso significa precarizar salários e condições de trabalho, além de desorganizar a estrutura sindical que representa os trabalhadores.
A CUT coordena, com outras centrais sindicais, a resistência a mais esse ataque da direita aos trabalhadores. Por reivindicação dessas centrais, o governo instalou uma mesa quadripartite de negociação, iniciativa que aplaudimos.
No entanto, o lobby dos setores mais atrasados do empresariado continua atuando fortemente junto as deputados pela aprovação deste projeto. Se a negociação não resultar em mudança estrutural do projeto, somente a mobilização poderá impedir o retrocesso para as relações trabalhistas e sindicais.
Nesse sentido, apoiamos a luta da CUT e demais centrais contra o PL 4330 e orientamos as instâncias partidárias a participar dessa mobilização e orientamos nossa bancada a trabalhar pela rejeição do projeto.
Brasília, 20 de julho de 2013.
Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores
Notícia colhida no sítio http://www.pt.org.br/noticias/view/pl_da_terceirizacaeo_diretorio_nacional_do_pt_aprova_resolucaeo_em_defesa_d
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Terceirização: centrais fazem campanha contra o PL 4.330/04
A previsão é votar o relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) no dia 13 de agosto, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. O texto é danoso para os trabalhadores e se for aprovado abre caminho para precarização das relações de trabalho.
Polêmica: entenda a discussão
O patronato defende a especialização para uso de terceirizados, a fim de garantir competitividade, enquanto os trabalhadores (centrais) defendem entendimento da Súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização nas chamadas atividades-fim.
As centrais ainda defendem que as empresas que usam serviços de terceirizadas sejam responsáveis solidárias, caso essas não cumpram suas obrigações trabalhistas, enquanto a bancada empresarial quer a responsabilidade subsidiária.
As centrais defendem ainda a igualdade de direitos; direito à informação prévia (saber que setores e quantos serão terceirizados em uma empresa antes de implementado esse processo); limites para a terceirização; tipo de responsabilidade entre empresas; e penalização dos infratores.
Competitividade e precarização
Para os empresários, a terceirização é uma forma de garantir a competitividade e a geração de empregos. Na avaliação da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), um dos pontos mais polêmicos do projeto está relacionado à corresponsabilidade das empresas contratantes dos terceirizados no caso de ações trabalhistas.
A correlação que se pode fazer é o fato de o País ter uma robusta legislação trabalhista que é sistematicamente vulnerada, desrespeitada. Imagine-se, então, se se aprovar uma legislação como a que está sendo proposta por meio da terceirização. Aí o limite será o céu para a precarização das relações de trabalho.
Posição das centrais
No contexto das negociações, as centrais sindicais defendem:
– igualdade de direitos entre terceirizados e contratados pela empresa, com mesma convenção de acordo coletivo. Isto, inclusive, fortalece sindicalmente o trabalhador;
– direito à informação prévia para saber que setores serão terceirizados antes de implementado o processo;
– limites para a terceirização (contra a terceirização da ativiade-fim);
– responsabilidade solidária, e não subsidiária, da empresa que contratar terceirizados; e
– penalização dos infratores.
PL 4.330/04: conteúdo e a posição patronal
O relatório do deputado Arthur Maia sintetiza os interesses patronais sobre o tema. E está centrado em três pontos fundamentais, com os quais as centrais divergem frontalmente:
– possibilidade de terceirização da atividade-fim;
– responsabilidade subsidiária da empresa que fiscalizar o trabalho da terceirizada. Se for constatada irregularidade, possibilidade de pagamento direto ao trabalhador, deixando de efetuar o repasse à empresa terceirizada; e
– responsabilidade solidária apenas se a empresa não fiscalizar a terceirizada.
Notícia colhida no sítio http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22627:terceirizacao-centrais-sindicais-fazem-campanha-contra-o-pl-4-330-04&catid=45:agencia-diap&Itemid=204
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Você conhece os efeitos do Projeto de Lei 4330?
Presidente da FETEC-CUT-PR esclarece polêmicas sobre o PL 4330/2004
Elias Hennemann Jordão, trabalhador bancário no banco Bradesco e presidente da FETEC-CUT-PR, responde às principais dúvidas e esclarece aos bancários os prontos polêmicos do Projeto de Lei 4330, que trata das terceirizações. Entenda porque o setor bancário pode ser um dos mais prejudicados e como seu emprego pode estar em risco se esse projeto de lei for aprovado.
Sob a alegação de que a terceirização é uma das técnicas de administração do trabalho que mais tem crescido, tendo em vista a necessidade que a empresa moderna tem de concentrar-se em seu negócio principal e na melhoria da qualidade do produto ou da prestação de serviço, o deputado Sandro Mabel propôs, em 2004, o Projeto de Lei nº. 4.330/04. O que este projeto pode significar para os trabalhadores brasileiros?
Elias Jordão – De fato, a terceirização é uma das técnicas de administração que mais tem crescido nas ultimas décadas sob o falso pretexto da melhoria da qualidade da prestação de serviço. Muito pelo contrário, a terceirização precariza não somente o trabalho, como precariza a qualidade da produção e dos serviços. O raciocínio é fácil de fazer e de entender: um trabalhador terceirizado ganha, em média, um terço do que ganha um contratado diretamente pela empresa principal, e sem os benefícios que o empregado daquela categoria recebe. Sem salário decente, sem qualificação, sem perspectivas de carreira e de futuro digno, é óbvio que este trabalhador não terá a menor motivação em pensar na qualidade da produção ou da prestação de serviço. Outra falsa alegação é a do foco no negócio, porque está mais que comprovado que na prática empresas que se utilizam de trabalhadores terceirizados, sempre diversificam sua atuação e usam os terceirizados para diversas atividades alheias à atividade- fim, como fica explicitado no próprio § 2º art. 2º da PL. Sem dúvida este projeto representa o fim do emprego decente para esta e futuras gerações, inclusive no setor público, que não terá mais necessidade de concurso, pois tudo poderá ser terceirizado.
Segundo o Projeto de Lei, o objeto da contratação deve ser específico, porém ele pode versar sobre atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante. O quanto isso pode afetar a categoria bancária?
E.J. – Será o fim da categoria bancária e isso não é força de expressão, será uma dura realidade. Não é a toa que os banqueiros estão fazendo o maior empenho para que este projeto de lei siga em frente. O próprio § 5º do art.2º do PL deixa muito claro que de todas as exigências de especialização se excetuam as atividades de prestação de serviços de correspondente bancário. É uma lei que atinge a todos os trabalhadores sem exceção, mas está muito focado na atividade bancária. Se hoje os bancos já terceirizam grande parte de seus serviços, só precisam desta lei para totalizar a terceirização de seus serviços sem a preocupação de incorrerem em riscos de ações trabalhistas por isonomia ou desvio de função.
No segundo parágrafo do Artigo 2 do Projeto de Lei, fica estabelecido que: Não se configura vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo. O que isso pode significar na prática?
E.J. – Esta é a frase imperativa de maior interesse para as empresas e principalmente os bancos: vínculo empregatício. É justamente disso que as empresas querem fugir. Nos bancos tudo poderá ser terceirizado sem o risco de vínculo empregatício. Um terceirizado poderá fazer serviço de caixa sem receber salário de caixa, um atendente terceirizado poderá fazer o atendimento sem receber minimamente o piso da categoria, enfim todos os serviços bancários poderão ser executados por terceirizados sem receber salários equivalentes de bancários e sem qualquer chance de requererem vínculo empregatício, pois os bancos e as empresas estarão amparados pela lei.
Além disso, a Projeto prevê apenas que o contratante pode – e não deve – estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados. O que vemos acontecer, atualmente, nos contratos de terceirização bancária?
E.J. – Tanto no caso anterior como neste caso, fica muito evidente a encomenda da lei que interessa somente ao empresariado. É a desobrigação total do contratante em negociar ou oferecer benefícios similares aos poucos contratados diretamente pela empresa que restarão, até porque o objetivo principal da lei é justamente enxugar seus custos e minimizar suas responsabilidades. A pressão se dará em cima das contratadas na busca de contratos baratos, que por sua vez repassará esta pressão para os trabalhadores terceirizados, precarizando salários e condições de trabalho. Hoje isso já é demonstrado na prática, nada do que se conquista para os bancários é repassado aos terceirizados, até porque se isso fosse prática atual ou intenção de prática futura, não haveria necessidade de terceirizar ou de se aprovar esta lei.
Mabel defende que, no Brasil, a legislação foi atropelada pela realidade e, ao tentar proteger os trabalhadores ignorando a terceirização, conseguiu deixar mais vulneráveis os brasileiros que trabalham sob essa modalidade de contratação. Na sua opinião, como esse problema deveria de fato ser resolvido?
E.J. – O parlamentar Sandro Mabel é suspeito para fazer qualquer afirmação sobre as vantagens deste projeto, pois além de ser de sua autoria é também um dos beneficiados sendo ele um empresário, o que nos traz uma reflexão para os trabalhadores, hoje mais da metade do Congresso é de empresários ou de representantes dos mesmos, ficando assim muito difícil aprovar matérias de interesses dos trabalhadores, e o mais lamentável é que a maioria deles está lá com voto dos próprios trabalhadores. Mas de qualquer forma, sua própria afirmação de que os brasileiros que trabalham nesta modalidade de contratação estão vulneráveis, só corrobora com nossa tese que, maior a terceirização, maior a precarização. Nós nunca ignoramos o processo de terceirização nas empresas e em nosso ramo, tanto que sempre intervimos para limitar o percentual de terceirizados nos bancos e sempre pressionamos para que estes trabalhadores sejam contratados e representados como bancários. Na impossibilidade de se barrar o processo de terceirização em andamento há algumas décadas, a solução passa por primeiramente barrar este projeto maléfico aos trabalhadores, bem como continuar na luta pela limitação do percentual de contratação desta modalidade de prestação de serviço e nenhuma contratação desta modalidade na maioria nos serviços estritamente específicos de cada categoria, sendo que o ideal seria nenhuma terceirização em nenhum setor. Para tanto, é necessário que os trabalhadores estejam atentos ao chamamento dos sindicatos e dos movimentos que estão combatendo todo este processo antes que seja tarde.
SEEB Curitiba
Notícia colhida no sítio http://www.bancariosdecuritiba.org.br/noticias_detalhe.asp?id=16987&id_cat=1
UF | PARTIDO | NOME | ||
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AC | PT | Taumaturgo Lima | dep.taumaturgolima@camara.leg.br |
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AL | PSD | João Lyra | dep.joaolyra@camara.leg.br |
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AL | PMDB | Renan Filho | dep.renanfilho@camara.leg.br |
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AP | PSB | Janete Capiberibe | dep.janetecapiberibe@camara.leg.br |
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AP | PSDB | Luiz Carlos | dep.luizcarlos@camara.leg.br |
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AM | PSD | Silas Câmara | dep.silascamara@camara.leg.br |
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BA | PMDB | Arthur Oliveira Maia | dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br |
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BA | PCdoB | Daniel Almeida | dep.danielalmeida@camara.leg.br |
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BA | PT | Geraldo Simões | dep.geraldosimoes@camara.leg.br |
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BA | PSD | José Nunes | dep.josenunes@camara.leg.br |
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BA | PSDB | Jutahy Junior | dep.jutahyjunior@camara.leg.br |
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BA | DEM | Luiz de Deus | dep.luizdedeus@camara.leg.br |
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BA | PDT | Marcos Medrado | dep.marcosmedrado@camara.leg.br |
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BA | PDT | Oziel Oliveira | dep.ozieloliveira@camara.leg.br |
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BA | PSD | Paulo Magalhães | dep.paulomagalhaes@camara.leg.br |
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BA | PT | Zezéu Ribeiro | dep.zezeuribeiro@camara.leg.br |
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CE | PT | Artur Bruno | dep.arturbruno@camara.leg.br |
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CE | PMDB | Danilo Forte | dep.daniloforte@camara.leg.br |
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CE | PSB | Edson Silva | dep.edsonsilva@camara.leg.br |
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CE | PR | Gorete Pereira | dep.goretepereira@camara.leg.br |
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CE | PT | José Guimarães | dep.joseguimaraes@camara.leg.br |
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CE | PMDB | Mauro Benevides | dep.maurobenevides@camara.leg.br |
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CE | PR | Vicente Arruda | dep.vicentearruda@camara.leg.br |
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DF | PMDB | Luiz Pitiman | dep.luizpitiman@camara.leg.br |
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DF | PR | Ronaldo Fonseca | dep.ronaldofonseca@camara.leg.br |
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ES | PSDB-ES | Cesar Colnago | dep.cesarcolnago@camara.leg.br |
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ES | PT | Iriny Lopes | dep.irinylopes@camara.leg.br |
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GO | PSD | Armando Vergílio | dep.armandovergilio@camara.leg.br |
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GO | PSD | Heuler Cruvinel | dep.heulercruvinel@camara.leg.br |
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GO | PSDB | João Campos | dep.joaocampos@camara.leg.br |
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GO | PP | Sandes Júnior | dep.sandesjunior@camara.leg.br |
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GO | PMDB | Sandro Mabel | dep.sandromabel@camara.leg.br |
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MA | PMDB | Alberto Filho | dep.albertofilho@camara.leg.br |
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MA | PR | Davi Alvez Silva Júnior | dep.davialvessilvajunior@camara.leg.br |
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MA | PDT | Félix Mendonça Junior | dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br |
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MA | PMDB | Francisco Escórcio | dep.franciscoescorcio@camara.leg.br |
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MA | PTdoB | Lourival Mendes | dep.lourivalmendes@camara.leg.br |
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MA | PV | Sarney Filho | dep.sarneyfilho@camara.leg.br |
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MT | PMDB | Carlos Bezerra | dep.carlosbezerra@camara.leg.br |
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MT | PSB | Valtenir Pereira | dep.valtenirpereira@camara.leg.br |
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MS | PMDB | Fabio Trad | dep.fabiotrad@camara.leg.br |
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MS | PMDB | Marçal Filho | dep.marcalfilho@camara.leg.br |
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MS | PSDB | Reinaldo Azambuja | dep.reinaldoazambuja@camara.leg.br |
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MG | PSD | Ademir Camilo | dep.ademircamilo@camara.leg.br |
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MG | PSDB | Bonifácio de Andrada | dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br |
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MG | PSL | Dr. Grilo | dep.dr.grilo@camara.leg.br |
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MG | PSDB | Eduardo Azeredo | dep.eduardoazeredo@camara.leg.br |
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MG | PV | Fábio Ramalho | dep.fabioramalho@camara.leg.br |
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MG | PT | Gabriel Guimarães | dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br |
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MG | PR | Jaime Martns | dep.jaimemartins@camara.leg.br |
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MG | PMDB | João Magalhães | dep.joaomagalhaes@camara.leg.br |
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MG | PR | Lincoln Portela | dep.lincolnportela@camara.leg.br |
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MG | PTdoB | Luis Tibé | dep.luistibe@camara.leg.br |
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MG | PMDB | Mauro Lopes | dep.maurolopes@camara.leg.br |
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MG | PT | Miguel Corrêa | dep.miguelcorrea@camara.leg.br |
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MG | PT | Odair Cunha | dep.odaircunha@camara.leg.br |
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MG | PP | Renato Andrade | dep.renatoandrade@camara.leg.br |
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MG | PSD | Walter Tosta | dep.waltertosta@camara.leg.br |
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PA | PSDB | Dudimar Paxiuba | dep.dudimarpaxiuba@camara.leg.br |
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PB | PMDB | Benjamin Maranhão | dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br |
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PB | DEM | Efraim Filho | dep.efraimfilho@camara.leg.br |
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PB | PSC | Leonardo Gadelha | dep.leonardogadelha@camara.leg.br |
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PB | PT | Luiz Couto | dep.luizcouto@camara.leg.br |
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PR | PP | Dilceu Sperafico | dep.dilceusperafico@camara.leg.br |
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PR | PSC | Edmar Arruda | dep.edmararruda@camara.leg.br |
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PR | PSD | Eduardo Sciarra | dep.eduardosciarra@camara.leg.br |
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PR | PMDB | Marcelo Almeida | dep.marceloalmeida@camara.leg.br |
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PR | PMDB | Osmar Serraglio | dep.osmarserraglio@camara.leg.br |
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PR | PPS | Sandro Alex | dep.sandroalex@camara.leg.br |
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PE | PSDB | Bruno Araujo | dep.brunoaraujo@camara.leg.br |
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PE | PSB | Gonzaga Patriota | dep.gonzagapatriota@camara.leg.br |
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PE | PT | João Paulo Lima | dep.joaopaulolima@camara.leg.br |
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PE | DEM | Mendonça Filho | dep.mendoncafilho@camara.leg.br |
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PE | PRB | Vilalba | dep.vilalba@camara.leg.br |
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PE | PDT | Wolney Queiroz | dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br |
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PI | PT | Nazareno Fonteles | dep.nazarenofonteles@camara.leg.br |
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PI | PTB | Paes Landim | dep.paeslandim@camara.leg.br |
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RJ | PT | Alessandro Molon | dep.alessandromolon@camara.leg.br |
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RJ | PR | Anthony Garotinho | dep.anthonygarotinho@camara.leg.br |
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RJ | PSOL | Chico Alencar | dep.chicoalencar@camara.leg.br |
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RJ | PMDB | Eduardo Cunha | dep.eduardocunha@camara.leg.br |
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RJ | PSC | Hugo Leal | dep.hugoleal@camara.leg.br |
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RJ | PMDB | Leonardo Picciani | dep.leonardopicciani@camara.leg.br |
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RJ | PSD | Sergio Zveiter | dep.sergiozveiter@camara.leg.br |
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RN | PT | Fátima Bezerra | dep.fatimabezerra@camara.leg.br |
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RN | DEM | Felipe Maia | dep.felipemaia@camara.leg.br |
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RN | PSB | Sandra Rosado | dep.sandrarosado@camara.leg.br |
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RS | PMDB | Alceu Moreira | dep.alceumoreira@camara.leg.br |
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RS | PCdoB | Assis Melo | dep.assismelo@camara.leg.br |
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RS | PSB | Beto Albuquerque | dep.betoalbuquerque@camara.leg.br |
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RS | PSB | José Stédile | dep.josestedile@camara.leg.br |
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RS | PMDB | Mendes Ribeiro Filho | dep.mendesribeirofilho@camara.leg.br |
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RS | PSDB | Nelson Marchezan Junior | dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br |
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RS | DEM | Onyx Lorenzoni | dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br |
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RS | PDT | Vieira da Cunha | dep.vieiradacunha@camara.leg.br |
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RS | PP | Vilson Covatti | dep.vilsoncovatti@camara.leg.br |
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RO | PDT | Marcos Rogério | dep.marcosrogerio@camara.leg.br |
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RO | PSD | Moreira Mendes | dep.moreiramendes@camara.leg.br |
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RR | PR | Luciano Castro | dep.lucianocastro@camara.leg.br |
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SC | PT | Décio Lima | dep.deciolima@camara.leg.br |
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SC | PP | Esperidião Amin | dep.esperidiaoamin@camara.leg.br |
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SC | PR | Jorginho Mello | dep.jorginhomello@camara.leg.br |
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SC | PSD | Onofre Santo Agostini | dep.onofresantoagostini@camara.leg.br |
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SP | DEM | Alexandre Leite | dep.alexandreleite@camara.leg.br |
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SP | PRB | Antonio Bulhões | dep.antoniobulhoes@camara.leg.br |
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SP | PTB | Arnaldo Faria de Sá | dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br |
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SP | PP | Beto Mansur | dep.betomansur@camara.leg.br |
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SP | PT | Cândido Vaccarezza | dep.candidovaccarezza@camara.leg.br |
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SP | PSDB | Carlos Sampaio | dep.carlossampaio@camara.leg.br |
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SP | PCdoB | Delegado Protógenes | dep.delegadoprotogenes@camara.leg.br |
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SP | DEM | Eli Correa Filho | dep.elicorreafilho@camara.leg.br |
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SP | PDT | João Dado | dep.joaodado@camara.leg.br |
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SP | PT | João Paulo Cunha | dep.joaopaulocunha@camara.leg.br |
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SP | PT | José Genoino | dep.josegenoino@camara.leg.br |
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SP | PT | José Mentor | dep.josementor@camara.leg.br |
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SP | PSB | Luiza Erundina | dep.luizaerundina@camara.leg.br |
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SP | PSB | Márcio França | dep.marciofranca@camara.leg.br |
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SP | PP | Paulo Maluf | dep.paulomaluf@camara.leg.br |
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SP | PT | Paulo Texieira | dep.pauloteixeira@camara.leg.br |
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SP | PT | Ricardo Berzoini | dep.ricardoberzoini@camara.leg.br |
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SP | PSDB | Ricardo Tripoli | dep.ricardotripoli@camara.leg.br |
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SP | PPS | Roberto Freire | dep.robertofreire@camara.leg.br |
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SP | PT | Vicente Candido | dep.vicentecandido@camara.leg.br |
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SP | PSDB | William Dib | dep.williamdib@camara.leg.br |
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SE | PSC | Andre Moura | dep.andremoura@camara.leg.br |
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SE | PR | Laercio Oliveira | dep.laerciooliveira@camara.leg.br |
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SE | PT | Márcio Macêdo | dep.marciomacedo@camara.leg.br |
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SE | DEM | Mendonça Prado | dep.mendoncaprado@camara.leg.br |
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SE | PT | Rogério Carvalho | dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br |
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TO | PMDB | Júnior Coimbra | dep.juniorcoimbra@camara.leg.br |