GUSTAVO PATÚ
da Folha de S.Paulo, em Brasília
Após negociações com os partidos aliados no Congresso, o governo concordou em retirar do projeto da nova Lei de Falências o limite para o pagamento prioritário de dívidas trabalhistas de empresas quebradas.
Pela legislação atual, ainda em vigor, os créditos trabalhistas são os primeiros a serem pagos. Até a semana passada, o projeto, em tramitação na Câmara, alterava a regra, limitando a preferência dos trabalhadores a 150 salários mínimos -R$ 36 mil, em valores atuais- nos casos de recuperação judicial (mecanismo que deve substituir a concordata).
No governo Fernando Henrique Cardoso, chegou-se a discutir a possibilidade de eliminar a prioridade dos créditos trabalhistas, para privilegiar os bancos credores. Por essa visão, mais garantias para o sistema financeiro permitiriam juros menores.
O relator do projeto, Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), acatou, porém, uma proposta intermediária do PT, fixando um teto para os pagamentos. Agora, concordou em retirar esse teto.
Não é que a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha uma concepção diferente da Lei de Falências. A Fazenda ainda segue as recomendações de organismos internacionais, como o Banco Mundial, para os quais uma das falhas da legislação brasileira é gerar insegurança no setor financeiro em nome de uma pretensa proteção aos trabalhadores.
O que pesou nas negociações foi a resistência de deputados do PT e de outros partidos aliados, já incomodados com outras propostas controversas do governo.
Data
Prioridade mais imediata na agenda legislativa da Fazenda, a nova Lei de Falências teve sua votação sucessivamente adiada nas últimas semanas. A nova data para a votação do projeto, que tramita há dez anos na Câmara, é o próximo dia 22.
Pelo novo cronograma, Biolchi lerá seu relatório no plenário da Casa nesta quinta. Os governistas ainda deverão propor novas alterações no texto, com a preocupação principal de favorecer negociações diretas entre empresas e credores, com menor participação do Poder Judiciário.
Aposta-se que haverá acordo em torno de uma proposta fixando um prazo de 180 dias para acordos diretos com os credores, antes de a falência ser formalmente decretada.
Ainda há incerteza quanto ao teor exato do projeto a ser votado. O próprio Biolchi admite que tem feito alterações quase diárias no texto. “São mais de 200 artigos, o tema é complexo e é impossível agradar a todos.”
Mesmo insatisfeito com o relator e o relatório, o governo prefere evitar novos adiamentos da votação. O projeto consta do acordo com o Fundo Monetário Internacional e é considerado um sinal importante para o mercado.