Valor Econômico – Mônica Izaguirre
A demanda represada dos municípios por recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para obras de saneamento chega a pelo menos R$ 900 milhões. Segundo o secretário de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho, este é, aproximadamente, o valor dos projetos de prefeituras que já estão em análise na Caixa Econômica Federal e no ministério e que ainda não puderam ser atendidos por causa do contingenciamento do crédito bancário ao setor público.
No caso dos Estados e empresas estatais, a demanda reprimida por recursos do FGTS/saneamento é até maior, chegando a R$ 1,7 bilhão, informa o secretário. Mas a possibilidade de atendê-la é muito maior porque, no caso deles, há brechas nas regras de contingenciamento, explica. Graças a essas brechas, o Ministério das Cidades tem expectativa de que a Caixa consiga contratar, ainda nesse final de ano, pelo menos R$ 900 milhões, o que reduziria para R$ 800 milhões a demanda não atendida a ser transferida para 2004. Na hipótese de a previsão se confirmar, o FGTS conseguirá ter aplicado este ano tudo o que estava previsto para financiar obras de saneamento em 2003, ou seja, R$ 1,4 bilhão, uma vez que R$ 500 milhões já foram contratados até outubro.
Segundo Oliveira Filho, o ministério negocia inclusive a possibilidade de o conselho curador do FGTS aprovar uma suplementação para elevar este valor.
A expectativa do secretário é de que, com a flexibilização da meta de superávit fiscal para 2004, prevista no novo acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o fluxo de financiamentos do FGTS para obras municipais também seja desobstruído. Isso porque, em conseqüência dessa flexibilização, o Conselho Monetário Nacional vai suavizar o contingenciamento de crédito, de forma a atender especificamente as demandas para obras de saneamento.
No novo acordo, o governo brasileiro acertou que, em 2004, a meta de superávit primário do setor público (economia mínima exigida em outras despesas para pagamento de juros) será ajustada para baixo, até o limite de R$ 2,87 bilhões. O objetivo é acomodar investimentos do setor público em saneamento, entre eles aqueles financiados pelo FGTS. Isso não significa criar nenhuma verba nova, mas abre espaço para que recursos disponíveis sejam efetivamente utilizados, o que não vinha acontecendo até agora.
O critério de ajuste da meta de superávit primário de 2004 toma como referência o desempenho fiscal a maior que o setor público fez no período de janeiro a setembro deste ano. O acordo com o FMI previa um mínimo de R$ 54,2 bilhões e o superávit chegou a R$ 57,07 bilhões.
Abelardo de Oliveira Filho entende que, embora se refira ao período janeiro-setembro, esse excesso de superávit em relação à meta terá que ser mantido até o final de 2003 para que igual valor possa ser abatido da meta de 2004. Isso pressupõe, concorda ele, que o setor público faça um superávit maior do que 4,25% do Produto Interno Bruto em 2003, para poder fazer um superávit menor do que isso em 2004. Afinal, na média dos dois anos, o governo em momento algum abriu mão de fazer um superávit menor do que 4,25% do PIB, destacou.
Nos últimos anos, os recursos do FGTS para saneamento não foram integralmente aplicados. Em 2002, por exemplo, de cerca de R$ 1 bilhão disponíveis para contratação de empréstimos nesta área, só 30% foram efetivados. O dinheiro não fluiu, sendo redirecionado para empréstimos habitacionais ao setor privado, justamente por causa das restrições impostas pelo CMN aos empréstimos de bancos para o setor público, o que inclui operações da Caixa com recursos do FGTS.
Concebidas ainda na época do então presidente Fernando Henrique Cardoso, as regras de contingenciamento do CMN foram sendo ajustadas ao longo dos últimos anos. A mudança mais relevante ocorreu em setembro de 1999, quando uma resolução do conselho determinou que o saldo das operações de uma instituição financeira com o setor público não poderia mais ultrapassar 45% do respectivo patrimônio líquido.
A resolução foi baixada sob a justificativa de que era preciso limitar a exposição do sistema financeiro ao risco de empréstimos ao setor público. Na essência, porém, o contingenciamento continuou sendo usado principalmente como forma de controlar o endividamento público, para assegurar o cumprimento de metas fiscais. Tanto é que, mesmo havendo grande espaço para novas contratações em relação ao patrimônio líquido do sistema financeiro na época, o CMN decidiu limitar também o fluxo de operações novas dali em diante.
A forma de fazer esse controle foi fixar um teto, inicialmente de R$ 1 bilhão, para novas contratações. Posteriormente, na medida em que o primeiro se esgotou, novos tetos de contratação foram sendo abertos, mas nunca no valor suficiente para comportar plenamente as demandas. Com isso, até Estados e municípios com bom desempenho fiscal passaram a ter dificuldade de tomar crédito bancário.
O fluxo de crédito do FGTS para obras de água e esgoto só não parou por completo nos últimos anos por duas razões. Uma delas é a demanda das concessionárias privadas de serviços de água e esgoto, não alcançadas pelas regras do CMN. A outra é que existem brechas na regras de contingenciamento. Estão fora dele, por exemplo, linhas de crédito para obras precedidas de licitação internacional com exigência de financiamento no edital, exceção que tem sido bastante utilizada pelas empresas estaduais de saneamento. Estados que fizeram acordo de refinanciamento de dívida com a União também estão sujeitos a critérios específicos.
Os municípios com sistemas próprios de água e esgoto têm tido mais dificuldades porque não se beneficiam das brechas. Além disso, o último limite fixado pelo CMN para novas contratações no caso das prefeituras foi de apenas R$ 200 milhões, em novembro do ano passado.