O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado (Banco do Estado do Paraná), senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), revelou que os trabalhos da comissão já possibilitaram à Receita Federal a cobrança de R$ 213,5 bilhões em impostos, sendo que R$ 133,4 bilhões de instituições financeiras e pessoas jurídicas não financeiras.
Essa investigação teve por base dados enviados à comissão pelo Banco Central sobre operações CC-5, de remessa de depósitos para contas no exterior, entre os anos de 1998 e 2002, repassados à Receita, que nunca tivera acesso a esses dados, protegidos pelo sigilo bancário. “Só esses créditos tributários que estão sendo recuperados justificariam a existência da CPMI”, avaliou Antero Paes de Barros.
Como resultado da viagem de um grupo de parlamentares da CPMI do Banestado a Nova York e Washington, nos Estados Unidos, em meados de dezembro, foi também repassada à Receita Federal a listagem de 300 mil operações de clientes brasileiros, feitas por meio da conta Beacon Hill, na agência do Banestado em Nova York. A Receita Federal, segundo o senador, já está examinando o material para separar as remessas legais daquelas irregulares, e nessas identificar empresas e pessoas físicas envolvidas.
Antero Paes de Barros disse que esse tipo de colaboração, envolvendo a comissão, o Banco Central e a Receita Federal, sobre dados cobertos pelo sigilo bancário e fiscal, reforçam a proposta do Ministério Público para que os órgãos de fiscalização não tenham sigilo entre si, principalmente quando envolverem investigações sobre evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
No balanço que fez dos primeiros seis meses de funcionamento da CPMI do Banestado, que funcionará até junho de 2004, Antero Paes de Barros informou que nesse período foram realizadas dez diligências fora de Brasília, por meio de subcomissões que tiveram seu acompanhamento e do relator da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), duas delas aos Estados Unidos, em Washington e Nova York, para a coleta de documentos e reuniões com autoridades das áreas jurídica e financeira americanas. No Brasil, a comissão esteve em Curitiba e Foz do Iguaçu (PR), Florianópolis e Blumenau (SC), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Campinas e São José do Rio Preto (SP).
Balanço mostra atuação eficiente
Desde junho do ano passado, quando foi instalada, a Comissão Parlamentar Mista do Banestado realizou 54 reuniões plenárias, nas quais ouviu 142 pessoas e aprovou 624 requerimentos e determinou a quebra de mais de 1.200 sigilos fiscais, bancários e telefônicos de pessoas envolvidas ou suspeitas de envolvimento em irregularidades no envio de depósitos por meio de contas CC-5.
Além disso, a comissão encaminhou 74 ofícios à Receita Federal pedindo dados de sigilo fiscal de pessoas físicas e jurídicas, além de 28 ofícios dirigidos à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) solicitando a quebra de sigilo telefônico de 138 pessoas e empresas. A CPMI do Banestado enviou ao Banco Central 77 ofícios pedindo informações, documentos oficiais e processos referentes a movimentações de contas CC-5 e a quebra de sigilo de 1.350 pessoas e empresas, mas parte dessa documentação ainda não foi fornecida à comissão pelo BC.
Na sala-cofre do Senado Federal estão armazenados em 254 caixas todos os documentos já encaminhados à comissão, o que representa cerca de uma tonelada e meia de papel, com documentos que estão catalogados e indexados.
O presidente da CPMI do Banestado revelou que a Receita Federal, analisando as operações CC-5 em 1998, abriu 4.432 ações fiscais, para a recuperação de créditos fiscais de R$ 34 bilhões. Foram feitas 772 notificações a instituições financeiras, envolvendo crédito fiscal de R$ 17,1 bilhões, enquanto outras 3.506 notificações, relativas a pessoas jurídicas não financeiras, visam ao recebimento de crédito fiscal de R$ 16,8 bilhões e muito pouco se referem a pessoas físicas: foram apenas 154 notificações, envolvendo crédito fiscal de R$ 107 milhões.
As remessas de CC-5, no ano de 1999, somaram cerca de R$ 65 bilhões, feitas por 1.100 pessoas físicas e 1.537 pessoas jurídicas, sendo que as instituições financeiras respondem por 80 por cento dos valores recebidos do exterior e pela metade das remessas feitas para o exterior.
Créditos tributários
Essas remessas resultaram em crédito tributário de cerca de R$ 46 bilhões e para sua recuperação foram abertos 909 procedimentos fiscais contra pessoas jurídicas de natureza financeira, constituindo crédito tributário de R$ 28 bilhões. Outros 3.681 procedimentos fiscais foram abertos contra as demais 1.272 pessoas jurídicas, visando ao recebimento de crédito tributário de R$ 18,2 bilhões.
No ano 2000 foram realizadas 16.884 operações de remessas via contas CC-5, envolvendo 1.468 pessoas jurídicas e 1.294 pessoas físicas, tendo a Receita constatado que 98,6% das operações foram de valores superiores a R$ 80 mil. Foram abertos 640 procedimentos fiscais contra 177 instituições financeiras, visando a receber crédito tributário de R$ 32 bilhões e 2.111 procedimentos fiscais contra 1.206 pessoas jurídicas não financeiras, num montante de R$ 18,5 bilhões. As 1.294 pessoas físicas que fizeram remessas naquele ano estão sendo objeto de 93 procedimentos, envolvendo recuperação de créditos tributários de R$ 53 milhões, segundo Antero Paes de Barros, “um valor modesto, se comparado ao volume das instituições financeiras e das pessoas jurídicas não financeiras”.
Em 2001, foram registradas 16.224 operações de remessa, envolvendo R$ 49,4 bilhões. O crédito tributário apurado pela Receita foi de R$ 45,1 bilhões, tendo sido abertos 571 procedimentos fiscais contra 144 instituições financeiras, visando ao recebimento de R$ 28,2 bilhões de impostos não recolhidos. Outros 1.609 procedimentos contra pessoas jurídicas não financeiras envolveram crédito tributário de R$ 16,9 bilhões e foram identificadas 1.904 pessoas jurídicas e concluídos 102 procedimentos fiscais visando ao recebimento de R$ 53 milhões de créditos tributários.
Finalmente, segundo Antero Paes de Barros, a Receita Federal já concluiu a análise dos dados referentes às operações em contas CC-5 no ano de 2002, envolvendo créditos tributários totais de R$ 47,9 bilhões. O ano passado foram abertas 518 ações fiscais contra instituições financeiras, das quais a Receita está cobrando crédito fiscal de R$ 28,1 bilhões; 1.079 ações contra pessoas jurídicas não financeiras responsáveis por um crédito tributário de R$ 19,8 bilhões, e ainda 134 ações fiscais contra pessoas físicas, buscando receber crédito tributário de R$ 48 milhões.
Beraldin contesta promotor
O deputado estadual Neivo Beraldin (PDT), que presidiu a CPI do Banestado na Assembléia Legislativa e entregou ao Ministério Público Estadual relatório conclusivo dos trabalhos, composto por quase 80 mil páginas, ficou surpreso com as conclusões do promotor Carlos Alberto Choinski, a respeito do relatório da comissão.
Beraldin afirmou que há mais de cinco anos tentava propor uma CPI do Banestado na Assembléia, mas por questões políticas só conseguiu em 2003. Já o Ministério Público, que, segundo Choinski, comanda trinta investigações sobre o Banestado, “não agiu de forma eficaz e efetiva, no momento em que os danos estavam sendo causados, pois hoje o povo do Paraná está pagando uma conta de R$ 5,6 bilhões que poderia ter sido evitada”.
Beraldin acredita que foi através da CPI que a população tomou conhecimento de todas as falcatruas que aconteceram no Banestado. “Nós quebramos o sigilo bancário de todas as auditorias de 1990 a 2001, de 17 ex-diretores, 14 empresas, e até do Banco Central, tudo isso entregue ao MP. Sem nosso avanço com certeza o Ministério Público demoraria muitos anos em batalhas judiciais para conseguir sair do ponto em que a comissão chegou”, rebateu o parlamentar.
Admite que não é hora de avaliar ou tentar explicar o que foi feito e o que não foi feito: “É mais do que hora de agir. Não interessa ao povo saber de onde partiu o benefício”, diz.
Fonte:Parana-online