O projeto de lei da reforma sindical, que será entregue pelo governo ao Congresso Nacional na quarta-feira, vai dar ao Estado mais controle sobre os sindicatos.
Se o projeto for aprovado como está, o governo terá mais autonomia para criar e fechar sindicatos, segundo advogados, juízes e especialistas em mercado de trabalho.
Desde a Constituição de 1988, o governo não pode intervir no setor sindical. Para um sindicato existir, basta ser o único representante de uma categoria profissional em uma determinada área.
Com o projeto de lei da reforma, o sindicato só existirá com o aval do governo, que vai exigir um número mínimo de sócios, criar as categorias e os ramos de atividade das entidades e até estabelecer um padrão estatutário mínimo.
“O projeto devolve para o Estado um controle brutal das entidades sindicais. É o Ministério do Trabalho quem vai dar personalidade sindical, que é o direito de um sindicato existir ou não. É um retrocesso à década de 30, quando o governo Vargas concedia a chamada carta sindical”, diz Luis Carlos Moro, presidente da Alal (Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas).
“A função de observar e aferir os requisitos [para montar um sindicato] e dar a palavra final se uma entidade é representativa não deveria ser atribuída a um órgão público”, diz Grijalbo Coutinho, presidente da Anamatra (associação de juízes do trabalho).
Especialistas em leis do trabalho dizem ainda que a criação do CNRT (Conselho Nacional de Relações do Trabalho), prevista no projeto de lei, equivale a ressuscitar a Comissão de Enquadramento Sindical, vinculada ao Ministério do Trabalho, antes da Constituição de 1988.
Era essa comissão que dava o sinal verde para a criação de uma entidade sindical.
Nas negociações do Fórum Nacional do Trabalho, formado por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo, ficou estabelecida a criação do CNRT, já chamado de “conselhão”. Apesar de esse conselho ser tripartite, cabe ao Ministério do Trabalho indicar os representantes.
“O conselho vai funcionar como uma estatal para mapear o sindicalismo brasileiro”, afirma João José Sady, diretor da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas). Ele diz que o projeto da reforma “é um acordo de cúpula, já que não reflete a posição de sindicatos mais próximos dos trabalhadores”.
O secretário de Relações do Trabalho, Osvaldo Bargas, contesta as críticas. Segundo ele, o projeto foi discutido durante 16 meses e reflete os interesses dos trabalhadores e dos empregadores. Na última sexta, o presidente Lula afirmou, durante reunião com as centrais, que é preciso convencer o Congresso a aprovar a reforma.
“Houve consenso na maioria dos pontos discutidos. A organização no local de trabalho foi o tema de maior resistência por parte dos empresários”, diz o secretário. O projeto prevê que os trabalhadores possam se organizar nas fábricas para resolver conflitos.
Imposição legal
Para Rodolfo Tavares, vice-presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e representante do empresariado no fórum, a organização de trabalhadores nas empresas deveria ser “disposição de negociação coletiva, não imposição legal”. “Querem fazer a representação no local de trabalho impositivamente quando, pela experiência que temos, isso tem de ser feito por negociação”, diz Armando Monteiro Neto, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
As críticas ao projeto também vêm dos representantes dos trabalhadores. Dez dirigentes da CUT, ligados a correntes sindicais de esquerda, divulgaram um manifesto na última quinta-feira em que reprovam o projeto.
No documento, afirmam que as cúpulas das centrais sindicais terão mais poder e as ações dos sindicatos serão limitadas. Isso vai ocorrer porque sindicatos poderão ser criados de forma derivada -ou seja, podem surgir sob o abrigo de uma central e, nesse caso, não precisam comprovar sozinhos a representatividade de 20% exigida no projeto. “É o sindicato biônico e orgânico criado pelas centrais”, afirmam os dirigentes.
Os sindicalistas também criticam artigos que tratam do direito de greve. Hoje, o aviso de greve tem de ser enviado com 48 horas de antecedência. Com o projeto, passa para 72 horas. “Isso restringe o direito à greve. Além disso, o projeto prevê que não pode haver prejuízo aos patrões e chega a autorizar a contratação para substituto de grevistas”, diz José Maria de Almeida, presidente do PSTU e da Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas) -formada por sindicatos dissidentes da CUT.
A tentativa de moralizar o sindicalismo, criando regras mais rígidas para evitar que mais entidades surjam só para arrecadar o imposto sindical obrigatório em vez de negociar direitos, é um dos aspectos mais positivos da reforma, na análise dos especialistas.
Só em 2004 foram criados 623 sindicatos -um a cada 14 horas. No mesmo período, foram arrecadados R$ 765,7 milhões com o imposto sindical. Além dessa fonte de receita, os sindicatos cobram diversas taxas -somadas, chegam a mais de 30% de um salário mensal, segundo o governo.
Fonte: Folha de São Paulo – Cláudia Rolli e Fátima Fernandes