A retomada dos trabalhos na Assembléia Legislativa após o recesso parlamentar faz retomar, também, a discussão sobre o Plano de Previdência Social Suplementar dos Deputados Estaduais do Paraná (Previdepar). Aprovada e regulamentado em sessão extraordinária realizada na noite do dia 17 de julho, último dia antes do início do recesso, a aposentadoria dos deputados, além de ser eticamente questionada, deve sofrer contestações judiciais quanto a sua legalidade e constitucionalidade.
A comissão formada pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil para analisar a lei e preparar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) já está em fase de conclusão dos trabalhos e, na próxima semana, o Conselho Federal da Ordem, que é a instituição com a prerrogativa legal para ingressar com a ação, deve dar entrada junto ao STF, conforme informou a assessoria de imprensa da OAB-PR.
Na época da aprovação da lei, o presidente da Ordem no Paraná, Alberto de Paula Machado, criticou duramente o projeto dos parlamentares. “Eles estão fazendo uma série de justificativas sem que as regras estejam na lei. Como a Assembléia pode instituir um sistema de previdência sem saber de quanto será a contribuição dos deputados e a contrapartida do Legislativo? É absolutamente obscuro e nebuloso um plano que nasce dessa maneira.” Machado também criticou o fato de os deputados estarem legislando em causa própria. “Vemos o próprio legislador estabelecer para ele uma regra melhor do que para o povo. Sob o ponto de vista ético e moral isso é absolutamente reprovável”, declarou.
Quem também prepara uma ação para contestar o plano de previdência dos parlamentares paranaenses é o diretório estadual do Partido dos Trabalhadores. O departamento jurídico do PT também espera apresentar sua ação nos próximos dias.
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