Brasília – A lei que define novos critérios para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), implantada em abril de 2007, já está gerando aumento nos números de benefícios acidentários no país. Segundo a advogada Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, esse aumento não reflete, necessariamente, aumento no número de acidentes de trabalho, mas a redução da sub-notificação.
Segundo a advogada, que integra o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a nova legislação alterou o ônus da prova de nexo entre a doença adquirida e o trabalho realizado.
“Antes não era vantagem para a empresa comunicar o acidente do trabalho. Agora, como existe cruzamento de dados, não é mais necessária a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela a empresa. As empresas antes não informavam corretamente os número de acidentes do trabalho que ocorriam. Com a nova sistemática isso já vai aparecer de uma maneira mais transparente”, afirmou, em entrevista à Rádio Nacional.
Para a advogada, a nova legislação deve estimular a adoção de políticas de prevenção de acidentes e doenças profissionais, reduzindo as alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – percentual pago pelas empresas à Previdência Social de acordo com a atividade e o risco que oferece ao trabalhador – para aquelas empresas que investem em segurança e saúde do trabalhador.
Por Agência Brasil.
==========================================
Trabalhador não dependerá mais da empresa para receber seguro de doença trabalhista do INSS
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (12/02/207), na cerimônia que cria o Fórum Nacional de Previdência Social, no Palácio do Planalto, decreto que permite ao trabalhador conseguir o seguro de acidente de trabalho sem depender do empregador e estabelece novas alíquotas para a contribuição das empresas para esse benefício.
Atualmente, o trabalhador, para provar que a doença é trabalhista, precisa de um documento emitido pela empresa onde trabalha, a Comprovação de Doença Trabalhista (CAT). O decreto permite que essa relação – chamada tecnicamente de Nexo Técnico-Epidemiológico Previdenciário – poderá ser comprovada por uma lista de doenças relacionadas à sua profissão, baseada numa classificação internacional.
Com a lista, divulgada junto com o decreto, o trabalhador deverá apenas procurar o médico do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para receber o seguro. A empresa, se julgar que a doença do empregado não tem relação com o tipo de trabalho que desenvolve, é que precisará juntar provas disso. No direito, isso se chama inversão do ônus da prova.
Em entrevista exclusiva à Radiobrás, o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, disse que espera que o decreto incentive as empresas a investirem em segurança do trabalhador. “O grande objetivo da implantação do Nexo Técnico-Epidemiológico é induzir as empresas a investir mais fortemente na saúde e na segurança do trabalhador. Com estes investimentos, acreditamos que vamos reduzir a dor e o sofrimento dos trabalhadores. Vamos reduzir as necessidades de afastamento e conseqüentemente haverá uma redução também das despesas com auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”, afirmou o ministro.
O decreto também altera a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), que irá substituir a de 1992. Ela relaciona os tipos de trabalho com as doenças descritas no Código Internacional de Doenças (CID).
Isso permitirá atualizar o percentual pago pelas empresas ao Seguro Acidente de Trabalho. As empresas vão pagar entre 1% e 3% do valor da folha de pagamento (a empresa paga o valor total por todos os trabalhadores), de acordo com a quantidade de acidentes registrados. Pagam 1% as empresas com menos acidentes de trabalho e 3% as empresas com maior incidência de acidentes e doenças provocadas pela ocupação profissional. A nova tabela com as alíquotas que cada ramo de atividade deverá pagar sai até o mês de setembro.
Mas a tabela das alíquotas não será fixa. De acordo com o decreto Fator Acidentário de Prevenção, as empresas que investirem na prevenção de acidentes de trabalho, em segurança e saúde do trabalhador, poderão ter desconto de até 50% no valor de sua alíquota, o que a Previdência chama de Flexibilização da Alíquota de Segurança no Trabalho.
As empresas que não fizerem investimentos e aumentarem o número de acidentes poderão ter que pagar até o dobro do valor máximo (6%) ao seguro. A implantação da flexibilização está prevista para começar no dia 1º de janeiro de 2008.
Por Irene Lôbo – Repórter da Agência Brasil.
========================================
Decreto vai classificar empresas por risco de doenças e acidentes do trabalho
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar nesta segunda-feira (12/02/2007) decreto regulamentando as leis que tratam da concessão do auxílio doença. As empresas vão se enquadrar em três categorias para efeito do pagamento de impostos, com a classificação nas categorias de risco leve, médio e alto em relação ao índice de acidentes do trabalho. Hoje elas pagam 1% sobre a folha de pagamentos para o seguro de acidente de trabalho. Doravante as que forem enquadrados em médio risco vão pagar 2% e para o alto risco 3% da folha.
O secretário Nacional de Previdência Social, Helmut Schwarzer disse em entrevista à Agência Brasil que a regulamentação que vai ser fixada pelo decreto será baseada em dados colhidos entre os anos de 2000 a 2004 em que foi reavaliada a concessão de benefícios e os graus de risco de cada setor. “Alguns vão ter o grau de risco diminuído, pois estão agora com risco menor e outros terão o grau de risco mantido, enquanto haverá reclassificação para cima daqueles que aumentaram sua participação nos acidentes de trabalho e na ocorrência de doenças ocupacionais”. Ele avalia que nesse caso “possivelmente esses segmentos mudaram os processos de trabalho e surgiram novas doenças em que a classificação atualmente em voga não os reconhecia ou não os captava como hoje”.
A Previdência Social pretende agora reavaliar as classificações a cada três anos, baseada em dados estatísticos. Vai ser instituído pelo decreto, de acordo com o secretário de Previdência Social um novo nexo técnico e epidemiológico. Hoje o trabalhador quando sofre acidente ou é vitimado por doença ocupacional só tem reconhecido seu direito ao benefício por causa do acidente quando existe emissão da comunicação do empregador.
Em muitos casos a informação não é emitida ou não é feita corretamente, fazendo com que o sistema da previdência não tenha informações reais”, diz Schwarzer. As empresas até aqui enviavam os trabalhadores ao INSS para solicitar o benefício doença comum, ao invés de solicitar o enquadramento na categoria acidentária ou reivindicar reconhecimento de invalidez comum ou acidentária. Dessa forma, no cálculo do benefício não acontecia essa diferenciação. Isso é importante “porque a tipificação do caso pode assegurar estabilidade de 12 meses ao empregado. Essa segurança é que vai ser corrigida”, segundo ele, pelo decreto que o presidente Lula vai assinar.
A regulamentação “vai mudar o quadro em favor do trabalhador. pois hoje apenas 30% das doenças trabalhistas são detectadas pela Previdência Social. Com um melhor aperfeiçoamento, dentro de uma visão de conjunto o governo terá mais condições de formular políticas para essa área”, diz Helmut Schwarzer. Mas, ele admite que “não será possível dar uma cobertura de 100% a todos os casos. No entanto deverá haver uma melhora considerável do nexo técnico e epidemiológico empregado em torno da questão”.
O anexo do Decreto que vai ser assinado por Lula, segundo Scharzer vai conter tabela que especifica os setores de atividade e as doenças do trabalho de acordo com classificação internacional. Será criado o fator acidentário, pelo qual a empresa vai dizer se está acima ou abaixo na media de ocorrências.
O diretor Financeiro do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos ambientes de trabalho, Pérsio Dutra disse que a entidade “não foi ouvida para a formulação da lei”. Defende que o decreto que vai ser assinado deve trazer a lista de doenças profissionais de acordo com a espécie causadora e lista das doenças do trabalho ligadas a condições excepcionais, como por exemplo do stress profissional. Ele fala da necessidade de uma fiscalização rigorosa em torno do entendimento, que agora ficará a cargo da empresa, quanto à causa da doença do trabalho.
Mas, o secretário Helmut Schwarzer contesta Pérsio Dutra, no que se refere à queixa de não participação na elaboração da regulamentação. Diz Que foram realizados seminários para discutir a questão do nexo técnico e epidemiológico, tendo a questão sido discutida em todo o país. “Tudo foi desenhado a partir de discussões com as representações das Centrais sindicais e Confederações de trabalhadores que têm acento no Conselho de Previdência Social. Houve também o crivo do setor universitário, com a participação de epidemiologistas que tiveram a oportunidade de dar sua contribuição sobre o assunto”, informou.
A Previdência acompanha a ocorrência das doenças no trabalho através da prestação de informações que as empresas fazem por meio da guia do FGTS enviada todo mês, com os dados sobre o elenco de empregados e seus eventuais afastamentos o que está sujeito à fiscalização dos auditores da Previdência Social. O sistema de auditoria vai agora cobrir também, segundo Helmut Schwarzer a rotina dos médicos e peritos que trabalham nessa área.
Está tramitando na Câmara Federal projeto de lei já aprovado pelo Senado Federal corrigindo a metodologia para concessão do auxílio doença. Hoje 50% dos benefícios têm valor maior que o último salário do Trabalhador. Segundo dados da Previdência Social se a proposta for aprovada o sistema vai contar com economia de R$ 200 milhões por ano. “Isto é uma disfunção tendo em vista que o objetivo do benefício é repor a renda do trabalhador quando ele precisa se afastar da atividade laboral por qualquer agravo à sua saúde”.
Por Lourenço Canuto – Repórter da Agência Brasil.
=========================================
Previdência adia para 2009 a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção
Brasília – Os empregadores que investem na segurança dos funcionários – e estavam na expectativa de pagar menos para financiar os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a quem sofreu acidente de trabalho – terão de esperar mais um ano. O Ministério da Previdência decidiu prorrogar para janeiro de 2009 a entrada em vigor do fator, que pode reduzir a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).
A decisão foi confirmada na última sexta-feira (21/09/2007) pelo secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Helmut Schwarzer. Na próxima semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará decreto para oficializar o novo cronograma de implementação da medida, que passaria a valer no início de 2008.
Dependendo do risco da atividade exercida, as empresas atualmente pagam alíquotas de 1%, 2% ou 3% sobre a folha salarial para financiar o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que cobre as aposentadorias, pensões e auxílios de quem precisou se afastar do emprego por acidente de trabalho. Com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), essa alíquota poderia ser reduzida ou aumentada, conforme o total de ocorrências dentro de uma empresa.
O empregador que estimula a prevenção de acidentes e registra índices inferiores à média do setor em que atua poderá ter, com o FAP, a alíquota reduzida à metade – para 0,5%, 1% ou 2%. Da mesma forma, a empresa com ocorrências acima do normal será punida e terá a alíquota dobrada – para 2%, 4% ou 6%.
Embora tenha sido criado por lei em 2003, o mecanismo só foi regulamentado neste ano por um decreto que agora perderá a validade e será substituído. Com o adiamento, os empregadores ganharam mais tempo para analisar os registros que servirão para definir se o índice de acidentes na empresa está acima da média do setor e, se necessário, recorrer contra o fator estabelecido pelo governo.
Segundo o secretário Helmut Schwarzer, o adiamento foi necessário para evitar futuras complicações judiciais: “Se o mecanismo fosse aplicado da forma como está, as empresas contestariam a aplicação do fator e, em vez de estimular a preocupação com a saúde do trabalhador, o governo abriria caminho para uma série de ações na Justiça”.
Outro motivo, explicou, foi um pedido da Receita Federal do Brasil – também conhecida como Super Receita e responsável pela arrecadação dos recursos do INSS –, de mais prazo para concluir o cadastro das novas alíquotas. “Cada empresa terá uma alíquota específica, então o trabalho para mudar os dados de todas as empresas do país é muito extenso”, informou.
Segundo os resultados da Previdência Social referentes a agosto, apresentados na sexta-feira (21/09/2007), foram pagos 770.036 benefícios (entre aposentadorias, auxílios e pensões) relacionados a acidentes de trabalho. O volume representa 5,8% a mais que os 727.756 benefícios pagos no mesmo mês do ano passado.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil. Colaborou Stênio Ribeiro.
========================================
Especialistas divergem sobre adiamento do Fator Acidentário de Prevenção
Brasília – A transferência, para janeiro de 2009, da entrada em vigor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – que recompensará as empresas que investem na segurança dos empregados com redução na alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho – provocou opiniões divergentes entre especialistas ligados à saúde do trabalhador.
Médicos do trabalho disseram acreditar que o adiamento representa uma atitude prudente do governo. Representantes de entidades ligadas aos trabalhadores, no entanto, alegaram que a medida representa um recuo e prejudica os empregados.
Para o presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Carlos Campos, a nova data de início da aplicação do FAP poderá evitar futuras contestações dos empresários. “A intenção do governo é boa, mas é preciso fazer tudo com muito cuidado, para não criar problemas lá na frente”, disse.
Segundo o secretário nacional de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, o adiamento foi necessário a fim de dar mais tempo para os empregadores analisarem os registros de acidentes de trabalho, que serão levados em conta na hora de definir o fator utilizado para determinar a alíquota de cada empresa. Ele também apontou a necessidade de a Receita Federal terminar a atualização dos cadastros.
Já o diretor do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat), Pérsio Dutra, disse acreditar que a decisão do governo de deixar o FAP para 2009 não trará benefícios para o governo, muito menos para o trabalhador. “O adiamento significa apenas dar mais prazo para as empresas contestarem o nexo técnico-epidemiológico até o final do próximo ano. Enquanto isso, milhares de trabalhadores vão continuar a se acidentar e não ter os direitos reconhecidos”, avaliou.
Apesar das opiniões distintas quanto ao mérito do adiamento, os representantes das duas entidades rebatem os argumentos dos empresários de que a metodologia utilizada para definir o nexo técnico-epidemiológico seja irregular. “Os critérios para definir uma doença como diretamente relacionada ao trabalho foram definidos pelo Ministério da Previdência com a participação da sociedade médica e são bastante confiáveis”, rebateu Carlos Campos, da Anamt.
O diretor do Diesat afirmou que a metodologia obedece a critérios científicos, porque não foi baseada em amostras, mas analisou as ocorrências de doenças em todas as empresas do país. “Foi feito um censo nacional para avaliar a incidência dos problemas de saúde – não se trata de uma mera pesquisa que se concentrou em poucas regiões”, disse.
Pérsio Dutra rebateu ainda a alegação dos empresários, de que a comprovação do acidente de trabalho deveria ser feita caso a caso, não por meio do nexo técnico-epidemiológico: “O médico perito teria de verificar as condições de trabalho na empresa a cada registro de doença, o que é impossível.”
Para o presidente da Anamt, no entanto, além de representarem uma conquista para os trabalhadores, o FAP e o nexo técnico-epidemiológico trarão benefícios aos empresários a médio e longo prazo. “Num primeiro momento, o empresário terá de investir, mas esse gasto será compensado no futuro por resultados sociais”, observou.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil.
NOTÍCIAS COLHIDAS NO SÍTIO www.agenciabrasil.gov.br.