PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: SPC expõe principais objetivos
No congresso da Abrapp, destaques foram para Previc, Certificação e Educação Previdenciária
Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, apresentou, no 29º Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão, as cinco ações que definiu como prioridade para o setor. Entre elas estão a aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a implantação de um novo Plano de Contas, a revisão dos limites das despesas administrativas dos fundos de pensão, a implantação de um programa de Educação Previdenciária e a aprovação, em 2009, de uma resolução consolidando o projeto de Certificação dos Dirigentes.
A falar sobre o tema “Transferência de Riscos e Proteção aos Participantes”, o secretário da SPC, Ricardo Pena, acrescentou a essa lista dois outros desafios e perspectivas a serem solucionados, a curto prazo, pela SPC: a Regulamentação das Operações de Resseguro, a ser negociada com a Susep, e a revisão da Resolução CGPC nº 17/1996, que dispõe sobre a dívida do patrocinador junto às suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Ricardo Pena, citando a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e alguns princípios que asseguram a proteção do participante, observou que a utilização de mecanismos de seguros (e resseguro) deve ser estimulada. Além da Constituição Federal, a Lei Complementar 109/01 atribui ao Estado o encargo de estabelecer padrões mínimos de segurança econômico-financeira para preservar a liquidez e a solvência dos planos de benefícios. A mesma lei, inclusive, permite que as EFPC contratem operações de resseguro, mas segundo Ricardo Pena, apesar de todo esse respaldo legal, a SPC vai avaliar a demanda e o interesse das entidades antes de regulamentar essa matéria.
Investimentos – A boa gestão dos fundos de pensão, obtida por meio da profissionalização, diversificação e certificação de seus dirigentes, também ilustrou a palestra do diretor de Monitoramento e Controle (Democ) da SPC, Carlos Eduardo Gomes. Esses atributos, aliados à necessidade de uma melhor comunicação das entidades aos participantes, estreitamente ligada à sua educação financeira e previdenciária, serão muito importantes para os fundos de pensão nos próximos anos, afirmou Carlos Eduardo.
Isso porque, conforme alertou, diante da crise financeira internacional, a adoção da fórmula – planejar, executar, controlar e analisar – será de importância fundamental na gestão dos fundos. “Vão faltar ativos para os fundos comprarem. Se 2006 e 2007 foram anos de bonança, o mesmo não podemos dizer de 2008, quando, certamente, os fundos já não alcançarão suas metas”, disse o diretor da SPC, no congresso, realizado no Rio.
Carlos Eduardo, que falou no painel “Investment grade, juros e alternativos: o que muda nos ativos e passivos dos fundos de pensão”, mostrou ser preciso entender a performance dos investimentos no passado e seu perfil no presente para pensar nas perspectivas futuras. “As decisões de investimento ficarão cada vez mais complexas, o que vai exigir mais profissionalização”, afirmou. Em relação à regulação do sistema, ele questionou a necessidade de discutir, nesse momento, os limites máximos para determinados tipos de aplicação já que os fundos estão distantes de atingir, por exemplo, o limite de 50% em renda variável.
A SPC, disse seu diretor, está preocupada em discutir outros aspectos, como os requisitos dos investimentos. “O registro dos ativos e as regras de negociação são importantes para assegurar transparência, preços e confiança”. Além disso, será necessário evoluir também nos modelos de avaliação dos preços dos ativos (marcação a mercado e na curva), segundo o palestrante.
Plano de contas – A implantação do novo Plano de Contas, a partir de 2010, já visualiza também sua adaptação à Previc, após a aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Em palestra feita pelo coordenador-geral de Monitoramento Atuarial e Contábil, Maurício de Aguirre Nakata, esse objetivo constou do capítulo de perspectivas da SPC, a curto prazo.
As diretrizes para a revisão do Plano de Contas, segundo o técnico da SPC, são: sua estruturação para o negócio (previdência, assistência à saúde e gestão administrativa de planos); sua harmonização a normas e práticas nacionais e internacionais; sua tendência à transparência e à visibilidade; e seu foco no plano de benefícios.
Na visão da Secretaria, as principais mudanças estão no fim da segregação entre programas, ampliação da codificação e criação de novas rubricas contábeis para os investimentos; adaptação do Plano de Contas da ANS com o definido pelo CGPC para as entidades que operam planos de assistência à saúde, obrigatoriedade do uso do balancete de operações administrativas com o objetivo de padronizar e uniformizar os registros das operações administrativas, e a adaptação dos Demonstrativos Contábeis com os definidos pelas normas internacionais.
Ainda segundo Maurício Nakata, essa nova norma contábil pode trazer algumas desonerações para as entidades, como o envio das Demonstrações Contábeis e Pareceres exigidos por meio eletrônico e não mais por meio impresso; a possibilidade de se manter o Livro Diário em meio eletrônico, observando os trâmites formais. Além disso, a harmonização com as normas internacionais permitirá que a contabilidade brasileira entre em consonância com a contabilidade de outros países, proporcionando maior transparência e confiabilidade nas informações contábeis, segundo o palestrante.
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NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.previdenciasocial.gov.br.