Na última reunião do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) do dia 15 de dezembro, estava programada a votação do novo Plano de Contas das entidades de previdência. A decisão foi adiada para 26 de janeiro de 2009, a pedido da ANAPAR, que mostrou a necessidade de se fazer alguns ajustes na proposta, para dar mais transparência aos números divulgados aos participantes.
A ANAPAR participou, nos últimos sete meses, das reuniões da Comissão Temática incumbida de elaborar a proposta a ser apreciada pelo CGPC. Apresentou uma série de contribuições para o debate, colaborando decisivamente para que a nova planificação contábil e os demonstrativos a serem disponibilizados aos participantes refletissem de maneira correta e transparente os atos e fatos praticados pelas entidades de previdência e seus planos de benefícios. “Colaboramos muito com a construção da proposta levada ao CGPC, com a assessoria de técnicos e contabilistas de fundos de pensão, mas, como existem questões fundamentais que não foram contempladas, pleiteamos tempo maior para o debate e a busca de uma solução mais equilibrada”, comenta José Ricardo Sasseron, presidente da ANAPAR.
A primeira destas questões, na avaliação da ANAPAR, é a necessidade de levar ao conhecimento dos participantes, de maneira clara, todas as despesas com os investimentos. Hoje, as entidades lançam em seus balanços somente a rentabilidade líquida das aplicações, sem demonstrar o quanto se gasta com taxas de administração, honorários, corretagem, custódia, taxas de performance e outras despesas, inclusive as cobradas por gestores terceirizados de recursos dos fundos – assim, o participante não sabe o custo de gerir seus recursos. A ANAPAR apresentou propostas de lançamentos a serem feitos e de demonstrativo que abra estes números, mas a SPC alega que não pode baixar norma sobre este ponto.
“Queremos que o participante saiba o quanto se gasta e possa comparar as despesas com a administração dos investimentos de seu plano com as de outros planos de previdência, e, assim, ter ferramentas para cobrar redução de custos dos gestores de suas entidades”, argumenta Antonio Bráulio de Carvalho, diretor da ANAPAR e membro do CGPC.
Outro ponto de fundamental importância é a criação do PGA, o Plano de Gestão Administrativa, a ser criado pela nova norma de planificação contábil. A ANAPAR defende a elaboração de um único PGA por entidade de previdência, onde sejam contabilizadas as despesas administras comuns à gestão de todos os planos da entidade. Constaria, também, do PGA único, as despesas específicas de cada plano de benefícios, inclusive as relacionadas ao fomento e criação de novos planos. A ANAPAR entende que esta é a maneira adequada de contabilização, pois permite ganho de escala pelo compartilhamento de despesas entre os planos administrados pela mesma entidade, reduzindo o custo para o participante. O rateio total das despesas administrativas por plano dificultaria este ganho de escala e, sobretudo, o incentivo à criação de novos planos.
“Apesar de termos apresentados documentos com estas propostas, termos levantado estas questões na Comissão Técnica e realizado reuniões com a SPC, nossas argumentações ainda não foram acatadas. Estamos convencidos que o rateio e registro por plano de todas as despesas administrativas pode inviabilizar novos planos fechados, patrocinados e instituídos, podendo bloquear o crescimento da previdência complementar fechada, favorecendo a previdência aberta”, alega Cláudia Ricaldoni, secretária geral da ANAPAR.
A ANAPAR sempre defendeu a transparência e o mutualismo como preceitos básicos da previdência complementar e procurará, até a próxima reunião do CGPC, viabilizar as alterações pretendidas na proposta de Plano de Contas apresentada.
ÍNTEGRA DO BOLETIM DA ANAPAR – NÚMERO 291 – 17/12/2008.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.anapar.com.br.
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Votação do plano de contas é adiada
CGPC decidirá na reunião de janeiro proposta para os fundos de pensão
Da Redação (Brasília) – O Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) adiou para 26 de janeiro a votação do novo plano de contas para os fundos de pensão. Embora todos os demais membros efetivos do CGPC tenham aprovado a minuta da planificação contábil, elaborada e discutida durante sete meses por seus integrantes e por várias entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), a decisão foi tomada devido ao voto contrário e pedido de adiamento da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar).
O secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena, alertou para os efeitos negativos da postergação para a regulamentação da matéria. “O trabalho, que não é da SPC e sim da Comissão Temática do CGPC e foi alvo de debates por parte de todos os organismos aqui representados, para que seja colocado em prática, em janeiro de 2010, deveria ser aprovado nessa reunião, pois as EFPC e a própria SPC deverão dispor de um prazo mínimo de um ano para se adaptarem (informática, treinamento) ao novo plano”, lembrou o titular da SPC. Sobre a secretaria, Pena lembrou que a instituição necessitará de um prazo razoável para operacionalizar as normas contábeis no sistema informatizado da Dataprev.
Segundo ele, a proposta do plano de contas é “de excelente nível e voltada para dar transparência ao participante”. Pena lembrou também que ela é resultado do diálogo social e o esforço de convergência que se estenderam ao longo do ano no âmbito de uma Comissão Temática, da qual participaram representantes do governo, dos participantes e assistidos, dos instituidores e patrocinadores, além das associações das EFPC.
Elogios – “Esse projeto superou as expectativas, sua discussão foi extremamente democrática, preocupou-se em alinhar-se com outros órgãos de supervisão e em dar maior visibilidade às despesas administrativas”, disse o representante da Associação Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Reginaldo Camilo.
Fazendo-lhe eco, outro conselheiro do CGPC, Jarbas de Biagi, do Sindicato das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp), observou, ao comentar favoravelmente pela deliberação da planificação contábil: “As normas foram postas com muita realidade, estão boas”.
O representante do Conselho Federal de Contabilidade, Renato Galvão, enalteceu a forma como o projeto do plano de contas para os fundos de pensão foi “exaustivamente discutido, devendo ser logo aprovado”. Pela Associação Nacional de Contabilistas das Entidades de Previdência (Ancep) falou o presidente Roque Muniz, que revelou ter trabalhado no assunto juntamente com a Abrapp, dando aval às preocupações apontadas na planificação, uma delas referentes ao uso dos recursos de custeio, vaticinando: “Essa proposta é a mais oportuna que poderíamos votar”.
“Um avanço”, foi como classificou-a outro membro presente à reunião de ontem, José Edson Cunha, da Associação das Patrocinadoras das Entidades Privadas (Apep).
Finalmente, representando os patrocinadores e instituidores, Luiz Gonzaga Brandão não poupou elogios à minuta do CGPC: “Essa norma é uma solução equilibrada. É importante que tenha seu foco no plano de benefícios e não na entidade, e, além disso, não cerceia os administradores”.
Do lado do Governo, representando o Dest (Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais) do Ministério do Planejamento, Paulo César dos Santos lembrou a “democrática discussão que, durante 210 dias, envolveu a minuta do Plano de Contas, adiantando que, ao ser aprovada, a norma daria maior transparência e melhoraria a forma de controle e de fiscalização dos fundos de pensão.
Dyogo de Oliveira, do Ministério da Fazenda, elogiou a forma como o PGA foi estruturado no projeto, destacando a importância do Anexo III da minuta, onde ficou demonstrada, por parte do CGPC, preocupação com o regulamento próprio para o atual BOA (Balancete de Operações Administrativas) e com as despesas com os investimentos dentro do mercado financeiro. E disse: “Estamos dispostos a colaborar e promover a regulamentação da despesa administrativa dos fundos de investimentos, pela CVM ou pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sobretudo em se tratando dos fundos de pensão, um segmento essencial para o mercado”, salientou.
Pela Secretaria da Previdência Social (SPS) do Ministério da Previdência Social, Delúbio Gomes referiu-se às mudanças que a SPS vinha fazendo no plano de contas dos Regimes Próprios do Servidor Público (RPSP) e qualificou o Plano de Contas para os fundos de pensão como um veículo que “trará muita transparência para o sistema”.
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NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.previdenciasocial.gov.br.