A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, fez uma alerta, nesta quarta-feira (27) na Câmara, para o risco de desfiguração da Lei Maria da Penha. A ministra está preocupada com o projeto de lei, em tramitação no Senado, que promove mudanças no Código de Processo Penal. Nilcéia disse que vários artigos previstos na proposição atingem frontalmente a lei nos artigos que tratam de punição a agressores.
A ministra participou de audiência pública na Comissão de Segurança Pública para debater os avanços promovidos pela lei, que está completando três anos. “Uma legislação tão ampla não deve sofrer nenhuma mudança antes de completar, no mínimo, cinco anos. Não podemos permitir que oportunistas incluam nestas propostas em debate mecanismos que descaracterizem a lei”, afirmou Nilcéa.
O balanço feito pela ministra dos três anos da lei mostra que 25 dos 27 estados brasileiros já possuem 65 varas e juizados especiais da mulher. Outro avanço é a implantação do número de telefone para denúncia de violência (180). De janeiro a junho deste ano, a central já realizou mais de 160 mil atendimentos. Apesar dos inúmeros avanços, a ministra também cobrou mais empenho do poder Executivo e do Judiciário na implementação e na fiscalização do cumprimento da lei.
Novo debate – A deputada Iriny Lopes (PT-ES) vai solicitar um novo debate para discutir as propostas de mudança no Código Penal que afetam a Lei Maria da Penha. “O Congresso precisa estar atento à sua aplicação e cumprimento. Não há o menor sentido de fazer qualquer alteração agora. São três anos de uma lei revolucionária que estabelece medidas de proteção e prevenção à violência contra a mulher”, afirmou Iriny.
O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) também defendeu a manutenção integral da Lei. “Uma legislação importante como esta não pode ser alterada de forma precipitada ou leviana. A Câmara não é uma fábrica de leis. Só devemos promover mudanças ou apresentar propostas de leis naquilo que de fato necessita”, defendeu.
Por Edmilson Freitas.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.informes.org.br.
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Os desafios da Secretaria de Combate ao racismo
A CUT antenada com as mudanças ocorridas na sociedade e no mundo do trabalho, sempre pautou suas ações direcionando-as com o objetivo de responder aos anseios da classe trabalhadora nas suas múltiplas interfaces.
A pauta e o debate no interior da Central são constantemente atualizados, tendo como objetivo se antecipar e responder, de forma satisfatória, aos temas e questões propostas pela sociedade.
Sensível às dificuldades que alguns segmentos sempre encontraram em pautar e incluir suas questões específicas e em face da organização e mobilização desses setores, o debate interno evoluiu ao ponto de no 8º CONCUT termos como fruto de todo esse acúmulo a criação da Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora.
Também como resultado dos temas e questões amplamente debatidas e na percepção da importância de outros segmentos, no 10º Congresso Nacional da CUT foram criadas as seguintes Secretarias: Juventude, Meio Ambiente, Saúde do Trabalhador e Combate ao Racismo.
A criação dessas secretarias demonstra na prática a sensibilidade de nossa Central e a atualização permanente que é feita em nossas pautas e agendas.
A Secretaria de Combate ao Racismo reflete toda a construção que a Comissão já vinha desenvolvendo, sentindo a necessidade de elaborar e propor políticas que dessem conta de toda uma demanda de combate à discriminação e marginalização. É bom que se registre que a Comissão Nacional de Combate ao Racismo executou de forma magistral essa função e que esperamos agora que a nova Secretaria dê continuidade.
Os desafios desta secretaria são imensos e seu sucesso se pautará no acúmulo histórico da classe trabalhadora, reafirmando os princípios cutistas na construção coletiva de homens e mulheres que acreditam na possibilidade de construirmos junta uma sociedade onde a discriminação e as desigualdades sejam banidas definitivamente deste país.
Por Julia Nogueira, que é secretária nacional de Combate ao Racismo.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.cut.org.br.