Brasília – Mais autonomia paras as instituições policiais que integram o sistema foi o princípio mais votado para integrar o documento final da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, encerrada na noite de ontem (30) em Brasília. Ao todo, 10 princípios e 40 diretrizes foram aprovados pelos participantes para embasar a definição de políticas públicas para o setor.
O texto do 1º princípio, com 793 votos, estabelece que a segurança pública deve ser tratada como “uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com a descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática.” O mesmo dispositivo também enfatiza a importância da transparência na publicidade dos dados e da consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ressaltou que o princípio que trata da autonomia funcional e administrativa das polícias prevê uma Polícia Federal autônoma em termos de administração de recursos e ainda vinculada ao Ministério da Justiça.
Outro princípio lembra que a gestão da segurança precisa ser “pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania”, por meio de atendimento humanizado a todas as pessoa independente de sua identidades religiosa, cultural, racial, de gênero ou orientação sexual.
A necessidade de reestruturação do sistema penitenciário também foi lembrada nos princípios aprovados, que contemplam o estímulo à capacidade efetiva de ressocialização dos apenados nos presídios, bem como o reforço das estruturas de fiscalização e monitoramento.
Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição nº 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais.
A Conseg teve 2.097 participantes com direito a voz e voto na etapa nacional, divididos em 40 grupos de trabalho. A discussão envolveu, entretanto, mais de meio milhão de brasileiros desde a convocação da conferência por decreto presidencial, em dezembro do ano passado. No período foram realizadas 1.140 conferências livres em 514 cidades, 266 conferências municipais e 27 estaduais
Segundo a coordenadora-geral da 1ª Conseg, Regina Miki, o resultado foi “um marco histórico que vai transformar as propostas de toda a sociedade em uma política de Estado e não mais de governo”.
Por Marco Antonio Soalheiro – Repórter da Agência Brasil. Edição: Aécio Amado.
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Policiais e sociedade civil defendem criação do Ministério da Segurança Pública
Brasília – A proposta de criação de um ministério dedicado exclusivamente à área de segurança pública está ganhando corpo na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). Com discurso afinado, entidades de profissionais e representantes da sociedade civil de diferentes regiões do país defendem que uma nova pasta tornaria mais eficaz a gestão de recursos e de políticas setoriais. Para alguns, bastaria transformar a atual Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, em um novo ministério.
De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Emerson Ayres, apesar do grande número de pastas e secretarias com status de ministério já existentes, a criação do Ministério da Segurança Pública é fundamental para o país e conta com amplo apoio entre os profissionais do setor.
“Pelo que eu tenho acompanhado no meu grupo, [a proposta] tem tudo para ser aprovada pelos conferencistas. A sociedade civil está muito bem articulada e mobilizada para a criação desse ministério já que, assim como os trabalhadores da segurança pública, entende a importância de o Estado dar atenção especial para os setores mais importantes”, afirma Ayres, que também aposta na aprovação da sugestão de desmilitarização das forças de policiamento ostensivo, hoje a cargo das polícias e brigadas militares.
“Há uma tendência muito forte de que a diretriz da desmilitarização também seja aprovada. No Rio Grande do Sul, nós, policiais civis, entendemos a importância do segmento uniformizado para o policiamento preventivo e ostensivo, mas acreditamos não precisar mais dessa estrutura militar, que distancia os policiais do cidadão”, defende o vice-presidente.
De acordo com José Faustino da Silva, presidente da Associação Comunitária do Conjunto Paraná, de Boa Vista (RR), os moradores da comunidade associados à entidade que participaram da conferência municipal concluíram que “por meio do Ministério da Segurança Pública, os recursos chegariam com maior brevidade ao estado”.
“Hoje, a segurança está vinculada ao Ministério da Justiça, que tem várias secretarias e departamentos. Para que [as políticas] cheguem a um estado longínquo como o nosso demora muito e acreditamos que um ministério [exclusivo] vai facilitar muito as coisas”, diz Faustino.
Diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro afirma que, embora não tenha sido formalmente discutido com os delegados federais, a proposta conta com a simpatia da categoria.
“Pela nossa experiência com o Ministério da Justiça, sabemos que ele tem uma resistência muito grande a essa proposta, que nos parece pouco viável e nos motivou a buscar uma solução de meio-termo, que é a proposta de maior autonomia funcional e administrativa para a Polícia Federal, o que não significa independência, já que continuaríamos vinculados ao Ministério da Justiça”, explica Ribeiro.
“Quanto à questão da criação do Ministério da Segurança Pública, eu acredito que tenha boa aceitação entre todos os trabalhadores [do setor], já que passaríamos a ter um ministério para cuidar especificamente do assunto, diferentemente do Ministério da Justiça, que cuida de diversos assuntos, o que, de certa forma, faz com que o setor não receba a prioridade que a categoria acha que deveria [ter]”, ressaltou o delegado.
Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil. Edição: Juliana Andrade.
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Governo não vai impedir discussão sobre novo ministério, diz coordenadora da Conseg
Brasília – Nomeada pelo Ministério da Justiça para coordenar a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), Regina Miki afirma não haver, da parte do governo federal, qualquer resistência à discussão sobre a criação de um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública, pasta que assumiria parte das competências hoje sob responsabilidade do Ministério da Justiça.
Segundo a coordenadora, a proposta consta dos princípios e diretrizes aprovados por várias unidades da Federação durante as conferências estaduais que antecederam o evento nacional e, se aprovada, terá a viabilidade analisada como todas as outras que constarem do documento que será produzido ao fim do evento.
“Não vamos cercear [a discussão]. A plenária [da conferência] é soberana para apontar [possíveis mudanças]”, afirmou Regina à Agência Brasil. “A partir do momento em que o ministério se propõe a ouvir a sociedade, temos que aguardar os princípios e diretrizes que vão ser apresentados. Vinda como prioridade, criaremos grupos de estudo para analisar a proposta, que demanda mudanças legislativas e estruturais”, completa a coordenadora.
De acordo com profissionais do setor e representantes da sociedade civil de diferentes regiões do país consultados pela Agência Brasil, a iniciativa conta com entusiastas em vários grupos de trabalho de diferentes eixos temáticos. A Conseg, que ocorre em Brasília, começou na quinta-feira (27) e se estende até amanhã (30). Parte dos debates podem ser acompanhados pelo site da conferência (www.conseg.gov.br).
Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil. Edição: Juliana Andrade.
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