É incrível como no Brasil as matérias legislativas que tratam diretamente dos interesses da sociedade brasileira tramitam sem a participação na cena política dos legítimos proprietários do Estado: o povo brasileiro. Por outro lado, “os consultores de plantão”, a soldo do sistema financeiro nacional e internacional, propagam nos grandes veículos de comunicação que os salários dos servidores públicos pressionam como nunca as contas públicas; que as aposentadorias e pensões pagas àqueles que construíram com suor e lágrimas a nação brasileira poderá em breve ter “um défict trilionário”; que os direitos trabalhistas (como férias remuneradas, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entre outros) aumentam o “custo Brasil”, mas sobre os lucros estratosféricos, que enriquecem a banca nacional e internacional, eles mantêm um silêncio tumular.
Neste cenário, previamente preparado, tramita, longe dos olhos da vida nacional, a Proposta de Emenda à Constituição nº 341/09, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que reduz de 250 para 60 os artigos permanentes da Constituição, e de 95 para apenas um os artigos das Disposições Transitórias, retirando do texto constitucional todos os direitos e garantias dos trabalhadores que implicam despesas para empresas ou para o Estado, remetendo tudo para a lei. Somente a título de exemplo, seriam excluídas do texto Constitucional todas as regras sobre os direitos sociais dos trabalhadores, as regras previdenciárias dos servidores e trabalhadores celetistas, as garantias de atuação do sindicato como substituto processual e representativo de categoria profissional, suas fontes de financiamento, assim como a proteção à saúde, educação, suas fontes de financiamento, que passariam a depender apenas de lei ordinária.
Ora, quem, em sã consciência, acreditaria que estes direitos e garantias dos trabalhadores, ao perderem o “status de direitos constitucionais”, seriam mantidos em lei ordinária, ou que seriam editadas leis ordinárias que melhorariam as aposentadorias e pensões; que recomporiam as perdas que erodiram os salários dos trabalhadores; que trariam dignidade aos usuários dos serviços públicos de saúde; que robusteceriam as prerrogativas do Poder Judiciário e do Ministério Público? Ninguém. Folheiem as últimas edições dos grandes jornais, estejam atentos à mídia televisa, e vejam a atuação dos “consultores a soldo” sobre os investimentos sociais: previdência social, bolsa família, salário dos servidores públicos, orçamento das universidades públicas federais, aumento do salário mínimo, “custo” da justiça brasileira. Todos sabem o que eles querem. Está escrito nas entrelinhas das suas “consultorias”, regiamente pagas pela banca nacional e internacional: benefícios previdenciários e assistenciais desvinculados do salário mínimo; salário mínimo somente com a recomposição inflacionária e sem ganhos reais; Regime Geral de Previdência Social contemplando somente valores até três salários mínimos; de três a dez, compulsório privado, administrado pelo sistema financeiro nacional e internacional; aposentadorias e pensões dos servidores públicos atreladas a fundos de pensão administrados pelas regras do “mercado”; retirar o preceito constitucional de que saúde é direito de todos e dever do Estado; acabar com o ensino superior público gratuito; manietar, com falta de recursos, o Poder Judiciário, e suprimir as prerrogativas do Ministério Público.
Democracia, com justiça social, depende, basicamente, de serviços de saúde e de educação, como direito de todos e dever do Estado; de uma previdência social pública e eficaz; do Poder Judiciário e do Ministério Público com prerrogativas robustecidas. Sendo assim, se você é trabalhador do campo ou da cidade, servidor público, aposentado, pensionista ou pensa em se aposentar um dia, utiliza os serviços públicos de saúde, sonha que um dia seu filho irá estudar numa universidade pública gratuita, e crê na importância do Poder Judiciário e do Ministério Público para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, acorra ao parlamento brasileiro e reivindique a rejeição dessa Emenda à Constituição, até porque a democracia só é dignificada com a participação de todos. Os exemplos recentes demonstram que o Poder Legislativo, com a pressão da “voz rouca das ruas”, tem mais sintonia com os mais legítimos interesses da sociedade brasileira. Utilizemos o nosso direito de cidadão, sob pena de sermos “pegos de surpresa” pelos piratas sociais travestidos de arautos da modernidade, mas que, na realidade, estão a serviço do sistema financeiro nacional e internacional, até porque essa gente tem ojeriza a tudo o que diz respeito a: redução da pobreza, soberania nacional, solidariedade entre as pessoas e as gerações e, se pudessem (e eles querem), revogariam a Lei Áurea no país. Mas, um dia, e ele está próximo, com a nossa participação democrática, os piratas sociais irão para a lata de lixo da história.
Por Álvaro Sólon de França, que é Auditor Fiscal da Previdência Social – Ex-presidente do Conselho Curador da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social – Autor dos Livros A Previdência Social é Cidadania e A Previdência Social e a Economia dos Municípios. E-mail: alvarosolon@uol.com.br
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.anfip.org.br.