A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) chegou ao fim nesta quinta-feira (17) com vitórias em avanços históricos para os movimentos que lutam pela democratização do setor.
Entre as resoluções aprovadas, está a aplicação dos recursos do Fust (Fundo para Universalização do Serviço de Telefonia) em programas de extensão da internet banda larga para todo o país, priorizando as regiões afastadas dos grandes centros e a população de baixa renda.
Também foram aprovados textos que prevêem fiscalização mais rígida e novos critérios para concessão e renovação de canais de rádio e TV, tais como regionalização da programação e maior espaço às produções nacionais e independentes.
Na área de veículos impressos, uma das resoluções especifica qie os Correios devam entrar no mercado de distribuição, acabando com o monopólio da área, hoje em mãos da Dinap, ligado à Editora Abril.
A garantia da democratização das verbas publicitárias oficiais foi outra grande vitória obtida pelos movimentos que lutam para que os recursos públicos cheguem também aios veículos regionais e alternativos.
O segmento de rádios comunitárias igualmente saiu da Confecom com grande parte de suas reivindicações atendidas, incluindo o fim da criminalização e da repressão a esses veículos, bem, como a anistia aos processados e condenados e indenização por equipamentos apreendidos.
Outra importante resolução aprovada sugere que seja reduzido de 30% para 10% o limite para participação estrangeira em empresas brasileiras de comunicação.
O consenso em torno de dezenas de propostas fez com que muitas deles fossem aprovadas diretamente nos grupos de trabalho, sem necessidade de votação pela plenária final.
Entre elas estão a que prevê a criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, bem como de conselhos estaduais e municipais. Essas instâncias, com representantes de toda a sociedade, exercerão um papel permanente de formulação de políticas públicas e fiscalização.
Foi aprovada ainda a exigência da formação profissional para o exercício do Jornalismo, a elaboração de um Código de Ética para a profissão, a criação do Conselho Federal de Jornalismo e a possibilidade de o jornalista se recusar a escrever uma matéria alegando “cláusula de consciência” – bandeiras antigas da categoria.
A garantia da continuidade das discussões foi dada pela resolução que institucionalizou a Confecom, de maneira que ela seja obrigatoriamente realizada a cada dois anos.
Todo o processo de construção da Conferência e de votação das propostas foi marcado pela busca permanente do consenso entre os movimentos sociais, o poder público e os setores empresárias que não boicotaram o encontro e não se negaram a discutir o tema.
A tensão natural entre os interesses divergentes de cada setor foi aos poucos se desfazendo ao longo dos quatro dias de debates, avanço que, na opinião unânime dos participantes, se caracterizou como a maior vitória de todo o processo.
As dezenas de resoluções aprovadas na Confecom agora seguem para apreciação do governo federal e, em muitos casos, dependem de votação no Congresso Nacional para serem efetivamente colocadas em prática.
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Confecom quer maior fiscalização sobre financiamento de veículos de comunicação
O uso de recursos públicos, os financiamentos e o cumprimento de obrigações fiscais por parte dos meios de comunicação deverão ser regulamentados e ter participação popular. A decisão foi aprovada nesta quinta-feira (17), no último dia da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
Por isso serão criados mecanismos de fiscalização para acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras e a elaboração de conteúdos. O objetivo, de acordo com os participantes da Confecom, é assegurar a execução de programas educativos com conteúdo que visam à igualdade social e à justiça.
Também foram aprovadas hoje propostas que garantem a criação de programas educativos destinados ao esclarecimento sobre os direitos das mulheres e o combate à violência. Outra iniciativa já aprovada é o estímulo a programas como documentários e noticiários nas emissoras públicas de televisão.
Depois de aprovadas, as propostas seguem para o Executivo, que vai analisar e preparar um documento final. O objetivo é elaborar normas de políticas públicas para a comunicação – rádio, televisão, veículos impressos e digitais.
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Confecom propõe criação do Conselho Nacional de Comunicação
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aprovou ontem (16) a proposta de criação do Conselho Nacional de Comunicação e a necessidade da formação superior específica em Jornalismo – o diploma – para o exercício da profissão. Como as duas propostas foram aprovadas por mais de 80% da plenária, nos dois grupos de trabalhos – que reúne sociedade civil, sociedade empresarial e poder público – as propostas estão aprovadas pela Confecom, não necessitando ir à plenária final.
Outra proposta aprovada por consenso foi a do fim dos pacotes fechados das TVs por assinatura. A intenção é permitir que os assinantes possam escolher os canais que quiserem.
A proposta da necessidade de diploma em Jornalismo resguarda os espaços para profissionais colaboradores com outras formações, que poderão atuar na área de sua especialidade, assim como as funções atuais de nível médio. A proposta do CFJ foi aprovada no Grupo de Trabalho 11 (regulamentações, regulações) e o diploma foi aprovado no Grupo de Trabalho 13 (órgãos reguladores, classificação indicatória, regulamentações profissionais). As propostas foram aprovadas por acordo entre os três segmentos da Confecom.
Os trabalhos dos GTs terminaram no início da tarde desta quarta-feira. Após, começou a plenária final que votará as 150 propostas prioritárias (dez por GT, sendo quatro da sociedade civil, quatro do empresariado e duas do poder público) e que não passaram direto nos grupos de trabalhos (não obtiveram mais de 80% dos votos qualificados).
Outras propostas da Confecom
Mais rigor nas concessões
Trata com maior rigor as concessões evitando, por exemplo, a propriedade cruzada. Ou seja, proibindo que um único grupo seja dono de mais de um veículo de comunicação: jornal, TV e rádio.
Conteúdo
Complementaridade entre o sistema público, privado e estatal e o estimulo à produção regional e independente.
Inclusão digital
Universalização da internet em banda larga para todos os lares brasileiros. A discussão é como definir o modelo de implantação, ou seja, se será estatal, privado ou hibrido (estatal e privado).
Rádios Comunitárias
Foram feitas duras criticas a criminalização das rádios comunitárias. Os grupos exigiram anistia para os comunicadores populares e indenização pelos equipamentos destruídos. Ainda foi aprovado o fim da burocratização das outorgas.
Publicidade Oficial
Foi aprovado que a publicidade oficial deve estimular a regionalização e interiorização, ou seja, não pode ficar concentrada só no eixo Rio-São Paulo. E ainda é preciso estimular a mídia alternativa.
Por Carta Maior / Vermelho.
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Confecom é encerrada com mais de 600 propostas aprovadas
Brasília – Depois de três dias de debate, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) encerrou hoje (17) com a aprovação de mais de 600 propostas que tratam da produção de conteúdo, meios de distribuição e direitos e deveres para o setor. As sugestões foram aprovadas por consenso nos 15 grupos de trabalho ou na votação da plenária que durou dois dias.
Algumas das propostas tratam do fim da criminalização das rádios comunitárias que funcionam sem outorga e regulamentação de artigo da Constituição Federal que proíbe os monopólios. Agora, as propostas serão compiladas e encaminhadas ao Poder Executivo, que vai elaborar um documento final e o enviará ao Congresso Nacional.
“É uma fotografia da legitimação das ideias dos setores da sociedade aqui representados. Espero que seja subsídio importante na reflexão da construção de políticas públicas de comunicação”, disse o presidente da comissão organizadora da Confecom, Marcelo Bechara.
Para o integrante da organização Intervozes, Jonas Valente, o evento abriu as portas para a “construção de uma agenda de democratização da comunicação”.
Outro tema que ganhou destaque foi a obrigatoriedade do diploma para a profissão de jornalista, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano. A conferência aprovou uma moção a favor da exigência do diploma para os jornalistas.
Bechara acredita que as propostas saídas do evento podem sensibilizar o Congresso Nacional na avaliação de projetos. “[As propostas] dão um peso político a mais na tentativa de sensibilizar o Congresso Nacional a resgatar o diploma do jornalista”, disse.
O público da conferência foi de quase 1.700 pessoas, representando o empresariado, o Poder Público e a sociedade civil. Para Bechara, a ausência das associações das grandes empresas de comunicação, não prejudicou a legitimidade da conferência. “Muitos não participaram da comissão organizadora, mas vieram como observadores.”
Para Valente, da Intervozes, a ausência de representantes das associações das grandes empresas de comunicação demonstrou a resistência desses empresários em “dialogar sobre a agenda da comunicação”.
Por Carolina Pimentel – Repórter da Agência Brasil. Edição: Aécio Amado.
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