Brasília – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) inicia hoje (6) a Jornada Nacional pela Implementação do Piso Salarial e pela Aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE). A ação marca o início de atividades que serão desenvolvidas pela CNTE, entre elas atos públicos e paralisações em estados e municípios.
Segundo o secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, Heleno Araújo, está prevista para o dia 16 de agosto uma paralisação nacional. “ Faremos essa paralisação nacional em defesa da carreira e do PNE”, disse em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
De acordo com ele, os atos públicos e as manifestações são formas que a categoria tem para buscar a valorização da profissão. “Lutamos pela conquista do piso salarial digno e pela valorização dos profissionais da educação”, ressaltou.
Araújo disse que em alguns municípios e estados os trabalhadores não recebem o piso salarial nacional de R$ 1.597,87. “O descaso com o não pagamento do piso salarial estipulado por lei leva muitos trabalhadores em educação a paralisar suas atividades”, disse, ao citar paralisações em Sergipe, no Rio Grande do Norte, em Santa Catarina e em Minas Gerais.
A CNTE também reivindica o cumprimento de 40 horas semanais de trabalho.
Por Agência Brasil. Edição: Juliana Andrade.
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Repetimos: falta de acórdão não impede cumprimento do Piso
Diante da persistência de gestores em protelar a aplicação integral da Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, a CNTE reitera a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que dispensa a publicação de acórdão – bastando, portanto, a ata do julgamento – para efetivar o direito proclamado pelo plenário da Suprema Corte.
Até 1º de julho, quando o STF entrou em recesso, o acórdão do julgamento de mérito da ADIn 4.167 não tinha sido publicado – somente a ata o foi. O acórdão, em si, será importante para elucidar se a aplicação do piso (como vencimento) dar-se-á de forma retroativa ou não, e para, quem sabe, pacificar a interpretação sobre o reajuste do valor nacional a partir do momento em que a Lei entrou em vigor.
Fato é que, desde o dia 6 de abril, quando foi julgada a primeira parte da ADIn 4.167, relativa à vinculação do piso ao vencimento (e não à remuneração) inicial das carreiras dos profissionais do magistério com formação Normal de nível médio, todas as administrações públicas do país estão obrigadas a adaptarem seus planos de carreira utilizando o piso nacional como referência mínima. E para que o efeito vinculante da decisão do STF seja garantido, basta, como foi dito no início, a apresentação da ata do julgamento. O não cumprimento da decisão enseja Reclamação perante o Supremo Tribunal, a qual deve ser apresentada pelos sindicatos da categoria.
Em relação à vinculação da hora-atividade à jornada de trabalho estipulada nos planos de carreira locais, a decisão do STF foi também pela constitucionalidade da Lei, apenas não tendo sido aplicado o efeito vinculante ao tema. Neste sentido, em caso de descumprimento desse preceito por parte dos gestores, ao invés de Reclamação ao STF, os sindicatos deverão acionar o judiciário local.
Como parte da luta pela implementação imediata e integral do PSPN – vinculado à carreira – e também pela aprovação do Plano Nacional de Educação, requerido pela Conae 2010, a CNTE e seus sindicatos filiados lançarão, neste dia 6 de julho, nas atividades de Mobilização Nacional da CUT, a Jornada Nacional pelo Piso, Carreira e PNE. Essa nova campanha de mobilização é composta por um Dia de Paralisação Nacional, em 16 de agosto, e por várias outras atividades a serem informadas ao longo do segundo semestre.
Todos/as à luta!
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cnte.org.br