Guilherme Jeronymo e Fernando César Oliveira
Repórteres da Agência Brasil
Rio de Janeiro e Curitiba – O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), espécie de “lei geral” que regulamenta o setor, completou hoje (27) 50 anos e, aproveitando a data, 23 entidades da sociedade civil, como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), lançaram no Rio de Janeiro e em diversas cidades brasileiras campanha pública pedindo a revisão do marco regulatório.
“Ele [o marco regulatório] deve reconhecer e afirmar o caráter público de toda a comunicação social e basear todos os processos regulatórios no interesse público”, defendem as entidades, em nota.
A campanha, intitulada Para Expressar a Liberdade – Uma Nova Lei para um Novo Tempo, remete às lutas de diversas entidades agregadas em torno do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), espaço que normalmente faz oposição aos fóruns e sindicatos patronais do setor. As entidades vêm de uma articulação iniciada no Fórum Social Mundial, no começo da década passada, e consolidada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em dezembro de 2009.
“A liberdade de expressão se garante quando todos têm condições de se expressar, seja tendo acesso a serviços essenciais, como o acesso à banda larga, seja tendo uma regulação e políticas públicas que garantam a diversidade de vozes e a pluralidade de ideias nos meios de comunicação em geral”, explica a advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti.
Esvaziada pela falta de parte do setor empresarial, que desqualificou a conferência e se negou a discutir o campo com a sociedade civil e o governo, embora tenha tido a participação de representantes das empresas de telecomunicações e, entre os empresários de comunicação, do Grupo Bandeirantes, a conferência teve mais de 600 propostas aprovadas, e a necessidade de revisão do CBT foi votado de forma unânime.
O pedido se baseava na necessidade de regulação dos cinco artigos constitucionais que tratavam sobre o tema e que sinalizavam, desde 1988, a necessidade de regulação do setor, geralmente tratada pelos veículos de imprensa das próprias empresas como uma tentativa de censura.
“Ela [a comunicação] é um direito e deve ser uma política pública. Para se ter liberdade é preciso ter acesso, com mecanismos, e você tem de regulamentar”, disse a coordenadora do FNDC e diretora de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Bertotti.
A fragmentação em leis específicas preocupa entidades que representam setores de menor participação econômica, como a Associação Mundial de Rádio Comunitárias (Amarc), que pede a equiparação do sistema público, do qual as rádios fazem parte, com os sistemas comerciais e estatais.
“Não dá para a gente ter legislações específicas que sejam ruins para alguns setores, como a Lei de Rádios Comunitárias. A gente luta para que a comunicação como um todo seja discutida nesta nova lei, com uma comunicação plural, diversa, regional. Grande parte disso já está na Constituição”, diz o representante brasileiro da associação, Artur William.
Segundo a entidade há cerca de dez mil rádios comunitárias no país, das quais pouco mais de 4,4 mil estão legalizadas. Entre rádios e televisões comerciais brasileiras, segundo dados do Ministério das Comunicações, há cerca de 12,5 mil emissoras e retransmissoras.
Em Curitiba, o ato foi organizado pela Frente Paranaense pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação (Frentex-PR), que reúne sindicatos, conselhos de classe e organizações não governamentais (ONGs). Houve panfletagem na Boca Maldita, centro de Curitiba. “Fomos censurados na ditadura e continuamos sendo censurados hoje pelos donos da mídia”, disse Rachel Callai Bragatto, integrante da ONG Intervozes.
Os movimentos reclamam que as mais de 600 propostas aprovadas em dezembro de 2009, pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), embora tenham subsidiado um estudo no final do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permanecem “engavetadas”, sem que nenhum debate público seja promovido pelo atual governo sobre o assunto. “Não houve nenhum avanço efetivo desde então”, criticou Bragatto.
Entre as reivindicações que envolvem o direito à comunicação e a democratização das comunicações estão fim do oligopólio no setor, com a desconcentração das concessões; fim da propriedade cruzada [permissão de que um grupo gerencie mais de um meio de comunicação na mesma cidade, principalmente no rádio e na televisão]; fomento à produção independente nacional; regulação da relação de políticos com a propriedade de meios de comunicação; e a separação entre propriedade da infraestrutura de transmissão e de produção de conteúdo.
Procurado pela Agência Brasil, o Ministério das Comunicações informou que o projeto de marco regulatório elaborado no final do governo Lula continua “em estudo” no âmbito da pasta. “Não há previsão, por enquanto, de quando ele [o projeto] será colocado em consulta pública”, informou, em nota, a assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional do Jornais (ANJ), por meio de suas assessorias de imprensa, informaram à reportagem que não pretendem se manifestar a respeito da campanha.
Edição: Fábio Massalli e Lana Cristina
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://agenciabrasil.ebc.com.br
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Rosane Bertotti: “Democratização da comunicação é um passo inadiável para que todos tenham voz”
FNDC lança nesta segunda-feira a campanha “Para expressar a liberdade, uma nova lei para um novo tempo”
Escrito por: Leonardo Severo
Na próxima segunda-feira (27), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lança em inúmeros estados do país a campanha “Para expressar a liberdade, uma nova lei para um novo tempo”. Em São Paulo, o evento inicia às 19 horas, no Sindicato dos Jornalistas. Em entrevista ao Portal do Mundo do Trabalho, a secretária nacional de Comunicação da CUT e coordenadora geral do FNDC, Rosane Bertotti, fala sobre a importância da mobilização “para garantir a diversidade e a pluralidade de vozes, rompendo com o monopólio que asfixia a comunicação”.
Vivemos um momento político extremamente complexo, onde os meios de comunicação assumem abertamente posições políticas reacionárias, manipulando informações e fazendo pressão e proselitismo por uma volta ao passado. De que forma a campanha do FNDC busca romper com este monopólio da palavra detido pelos barões da mídia?
O lema da nossa campanha é “Para expressar a liberdade, uma nova lei para um novo tempo”. Estamos falando da liberdade de todos e todas, do direito que a sociedade tem de ser informada de forma veraz, sem manipulações, distorções e omissões. Infelizmente, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que completa 50 anos na próxima segunda-feira, 27 de agosto, foi feito sob medida para satisfazer os interesses de uma meia dúzia de senhores que fizeram das concessões públicas um negócio privado, altamente lucrativo, onde o que vale é o interesse do “dono” e de seus anunciantes. Mas esta lei, que já era ruim, piorou muito. Assim, o tempo foi passando e a regulamentação do funcionamento das rádios e televisões no país ficou completamente anacrônica. Na verdade, são cinco décadas de absurda concentração, de negação da pluralidade e da diversidade. Felizmente, com a nossa luta, com a participação da classe trabalhadora, do povo brasileiro, nosso país mudou e não cabe mais na camisa de força representada por essa legislação completamente anti-democrática.
A extrema concentração existente possibilita que meia dúzia de famílias que controlam os meios imponha padrões de comportamento e valores ao conjunto da sociedade, numa aberta negação dos próprios princípios democráticos. Qual a sua avaliação?.
Como dissemos, esta situação foi permitida e mantida pela existência de uma legislação arcaica, bem ao gosto do conservadorismo que perpetuou durante estas cinco décadas o seu poder, e impôs seus interesses, sobre o conjunto da sociedade, negando a liberdade de expressão e o direito à comunicação. É por esta razão que várias entidades dos movimentos sociais se somaram com o FNDC para levar adiante essa campanha em favor de uma nova legislação. Como dissemos, uma nova lei para este novo tempo que vivemos, de convergência tecnológica, que nos abre inúmeras possibilidades, desde que façamos com que o interesse público prevaleça. Nossa luta é pela universalização do acesso à internet, por banda larga para todos, com investimentos em ciência e tecnologia nacional para que o país não fique amarrado à lógica dos pacotes das grandes empresas transnacionais. Nossa lógica é outra, é de romper com toda e qualquer mordaça, com toda e qualquer asfixia. É um compromisso que temos com a inclusão, com a pluralidade, com o respeito à diversidade, com o interesse público, com o Brasil.
O FNDC tem afirmado que um novo regramento não só é necessário, como urgente. Quais são os principais pontos a serem incorporados nesta nova legislação para o setor, o chamado “marco regulatório”?
Muito diferente do que alguns setores da mídia vêm repetindo à exaustão, inclusive realizando no Brasil um encontro da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) para tergiversar sobre o tema, numa tentativa de confundir a opinião pública, defendemos uma regulamentação democrática. Os eixos podem ser sintetizados, como disse o ex-ministro das Comunicações Franklin Martins numa palavra de ordem: nada além da Constituição. O fato é que artigos da Constituição Cidadã, de 1988, nunca foram regulamentados porque o advento do neoliberalismo no início dos anos 90 criou inúmeros obstáculos para qualquer avanço na área social, enquanto propagandeava as privatizações, as desnacionalizações, o individualismo. Então, quando falamos nada além da Constituição, queremos dizer que é preciso regulamentar os artigos como o que proíbe a formação de monopólios e oligopólios, como o que garante o respeito à diversidade regional e à produção independente, que impede a concessão a políticos. Além disso, a Conferência Nacional de Comunicação, realizada no final do governo Lula, apontou para a formação do Conselho Nacional de Comunicação. Ou seja, não estamos reinventando a roda, apenas queremos regrar o setor com mecanismos democráticos para garantir que o direito das pessoas a uma informação veraz esteja acima do cifrão. Nosso compromisso é com a democracia, é garantir que todos tenham voz e vez. É para isso que vamos à luta! Viva a liberdade de expressão!
O debate será transmitido ao vivo pelo site da CUT: www.cut.org.br
Acesse o site da Campanha: http://www.paraexpressaraliberdade.org.br
Assista ao vídeo da peleja do Marco regulatório das comunicações com a Conceição pública:
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br