Parlamentares da Bancada do PT na Câmara avaliaram como positiva a decisão da presidenta da República, Dilma Rousseff, anunciada na última sexta-feira (30), de incluir a destinação de 100% dos royalties provenientes dos contratos futuros de exploração de petróleo no setor da educação. Na votação da proposta sobre redistribuição dos royalties do petróleo, no início de novembro, os deputados deixaram de fora as alterações propostas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP)e que destinava os recursos para a área.
Na decisão da presidenta da República, foi definido também que 50% da receita do Fundo Social do Pré-Sal irá para a educação. O Fundo Social foi criado em 2010 e funciona como uma espécie de poupança pública que utilizará as receitas da União para projetos sociais como o combate à pobreza, esporte e saúde, entre outros. Agora, o fundo passará a destinar 50% do que recebe somente para educação.
As mudanças estão na Medida Provisória (MP) publicada nesta segunda-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União. Nesta MP, o governo deve incluir dispositivo destinando toda receita dos royalties (União, Estados e municípios) para educação. Com isso, a presidente Dilma quer viabilizar a proposta de investir no setor 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
O ministro da Educação, Aloízio Mercadante, comemorou a decisão da presidenta. “Não há futuro melhor do que investir em educação: é o alicerce do desenvolvimento, um legado histórico para as futuras gerações”, disse o ministro. Ainda de acordo com o ministro, o valor é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido. “O município tem de aplicar 25%; os estados, 25% e a União, 18% das receitas. Então, a receita do petróleo fica acima dos 25% dos municípios, acima dos 25% dos estados e acima dos 18% da União, ou seja, é um acréscimo da receita efetiva”, explicou Mercadante.
Para o líder da Bancada do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), foi uma decisão acertada da presidenta da República. “A presidenta Dilma tem preocupação estratégica de país, pensando no futuro. Nesse sentido, nada melhor do que investir ainda mais em educação. Está de parabéns a presidenta Dilma”, ressaltou o líder petista.
O deputado Carlos Zarattini, relator do projeto, destacou que a questão mais importante “foi a posição favorável da presidenta Dilma na destinação dos royalties do petróleo para a educação”.
A deputada Iriny Lopes (PT-ES) afirmou que “é um passo revolucionário para o financiamento da educação no Brasil e a proteção das futuras gerações”.
Na avaliação da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) “esta é uma decisão histórica a favor da educação brasileira, do futuro do Brasil”.
Veto — A presidenta vetou integralmente o artigo 3º do projeto de lei aprovado pelo Congresso sobre mudança na distribuição dos royalties, que diminuía a parcela e a participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. Com o veto, fica mantida a distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.
Quanto às regras de exploração dos futuros campos de petróleo do pré-sal, o governo decidiu manter o que foi aprovado no Congresso. O texto fixa em 15% a alíquota dos royalties no modelo de partilha de produção e define a distribuição desses recursos de forma mais igualitária entre todos os Estados e municípios.
Nesta divisão, os Estados produtores devem ficar com 22% da receita de royalties a ser gerada na exploração dos campos que ainda serão licitados na área do pré-sal. Já os Estados e municípios não produtores ficariam com uma parcela maior, de 51%.
A deputada Iriny Lopes elogiou o veto da presidenta. “A presidenta Dilma acertou, pois reafirma a responsabilidade com o pacto federativo e dá um sinal para o Brasil e para o mundo de que em nosso país os contratos são respeitados”, disse.
“A Presidenta Dilma permaneceu fiel ao seu compromisso de respeitar os contratos e de resolver os problemas da Educação brasileira, que se arrastam há décadas. São atitudes como esta que reforçam cada vez mais sua liderança”, frisou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Equipe PT na Câmara com Agências
Notícia colhida no sítio www.ptnacamara.org.br
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Paraná quer derrubada do veto dos royalties e promove campanha por revisão do mar territorial – 02/12/2012 13:30
O Governo do Paraná vai defender a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à distribuição igualitária dos royalties do petróleo. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, lideranças paranaenses vão pressionar o Congresso Nacional a derrubar a decisão.
“O Paraná já é muito prejudicado na distribuição dos recursos federais. Dá forma como ficou a lei para distribuição dos royalties, vamos continuar entre os últimos Estados em relação aos repasses da União”, afirmou. “Somos solidários aos demais estados prejudicados pelo veto e defendemos a sanção da lei conforme aprovado no Congresso”.
Hauly disse que, além de pressionar pela derrubada ao veto, o governo estadual, em conjunto com a sociedade civil, vai reforçar a defesa pela revisão da divisão do mar territorial do Paraná. “Cometeram uma injustiça com o Paraná, que está sendo lesado há 20 duas décadas por um erro na marcação dos limites do nosso mar”, disse.
Segundo ele, já há estudos técnicos feitos pelo Movimento Pró-Paraná que embasam a revisão dos limites dos mar territorial. “É uma luta legítima de todos os paranaenses para corrigir outra das injustiças que foram feitas contra o nosso Estado”, disse Hauly.
O secretário afirmou que o uso de novas tecnologias demonstram a deficiência na marcação dos limites do mar territorial e referendam aquilo que o Estado já reivindicava há muito tempo. “Vamos promover uma campanha nacional para devolver ao Paraná o que lhe é de direito. Já passou da hora de corrigir isso”, explicou.
De acordo com Hauly, o Paraná vai apresentar um anteprojeto de lei para que haja a mudança. “Queremos o reconhecimento dos novos limites territoriais e não teríamos nenhum problema em partilhar com os demais estados as riquezas que possam ser exploradas naquilo que pertence ao Paraná”, disse.
Ele também destacou que vai a Brasília nesta semana para acompanhar a votação do projeto que propõe mudanças no Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujo texto tramita há três anos no Senado e deve ser votado nos próximos dias, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. “Aqui há outra deficiência a ser corrigida em favor do Paraná, que recebe menos do que merece, além de ser o penúltimo Estado na execução das emendas do orçamento federal”, declarou.
O secretário da Fazenda do Paraná também participa nesta semana da reunião do Confaz em São Luiz (MA). Na pauta, uma nova rodada de negociações para tentar instituir uma alíquota nacional para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Notícia colhida no sítio www.aen.pr.gov.br
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Dilma diz na mensagem de veto que mudança nos royalties para contratos licitados é inconstitucional
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff detalhou os motivos que a levaram a vetar 23 dispositivos do projeto de lei que trata da nova redistribuição dos royalties do petróleo.
Em relação ao Artigo 3º da proposta aprovada pelo Congresso, que previa que a nova divisão dos royalties valeria, inclusive, para os contratos de concessão já licitados, a presidenta argumenta na mensagem que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto.
“As novas regras de distribuição dos royalties previstas no Artigo 3º do projeto, ao não ressalvar sua aplicação aos contratos já em vigor, violam frontalmente o disposto no Inciso 36 do Artigo 5º e no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição”, diz trecho da justificativa presidencial.
Na mensagem presidencial, Dilma Rousseff explica que os royalties são uma “compensação financeira” dada aos estados e municípios produtores e confrontantes em razão da exploração do óleo.
“Devido à sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias desses mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura. Trata-se, portanto, de uma receita certa, que, em vários casos, foi objeto de securitização ou operações de antecipação de recebíveis. A alteração desta realidade jurídica afronta o disposto no Inciso 36 do Artigo 5º e o princípio do equilíbrio orçamentário previsto no Artigo 167, ambos da Constituição Federal”, reforça a presidenta.
De acordo com a mensagem, para definição dos vetos à proposta aprovada pelo Congresso foram ouvidos os ministérios de Minas e Energia, da Fazenda, do Planejamento e ainda a Advocacia-Geral da União.
Em relação aos demais vetos, a Presidência da República enumera diversos dispositivos constitucionais que seriam violados casos não fossem retirados do texto aprovado por deputados e senadores.
Em um deles, por exemplo, a presidenta da República afirma que o texto do Congresso é inconstitucional porque “conflita diretamente com as disposições previstas no Artigo 5º e no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição, ao obrigar os estados e municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do fundo especial destinado a todos os Entes Federados”.
Já outro dispositivo foi alvo de veto porque, na avaliação da Presidência, “a imposição de limites máximos para o recebimento de valores referentes aos royalties viola o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição. A compensação financeira aos municípios produtores, confrontantes ou afetados deve guardar equivalência com o impacto decorrente da produção e da exploração de petróleo e gás natural”.
Edição: Davi Oliveira
Notícia colhida no sítio http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-03/dilma-diz-na-mensagem-de-veto-que-mudanca-nos-royalties-para-contratos-licitados-e-inconstitucional
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