O Congresso não leva adiante uma reforma política que tiraria poder dos financiadores de campanhas
O ministro citou algumas razões da “exaustão” da sociedade com a forma como se faz política: o papel central do dinheiro, como consequência do custo astronômico das campanhas; a irrelevância programática dos partidos, que no geral funcionam como “rótulos vazios” para candidaturas; e o sistema eleitoral e partidário que dificulta a formação de maiorias políticas estáveis, impondo negociações caso a caso a cada votação importante no Congresso. Além de diagnóstico, sugeriu receita: “A imensa energia jurisdicional dispendida no julgamento terá sido em vão se não forem tomadas providências urgentes de reforma do modelo político. Já tornaram a ocorrer incontáveis casos de criminalidade associada à maldição do financiamento eleitoral, à farra das legendas de aluguel e às negociações para formação de maiorias políticas que assegurem a governabilidade”.
O entendimento do magistrado não é novo. A necessidade de reduzir o poder do dinheiro privado nas eleições e de impor a políticos e partidos fidelidade a programas são bandeiras antigas da sociedade. Assim como o fortalecimento da chamada democracia direta, que dê à população outras formas de interferir nos rumos de sua cidade, seu estado e do país – por meio de ferramentas como audiências e conferências públicas, plebiscitos e referendos.
Ainda em 2010, o Instituto Ethos divulgou estudo – em parceria com a Transparency International – segundo o qual o setor privado gastou R$ 4,6 bilhões em financiamento de campanhas nas eleições de 2006 e 2008. “Quem paga as campanhas têm um poder enorme sobre os políticos. Esse é o nó do quadro político brasileiro”, declarou na época o presidente da entidade, Oded Grajew.
O tema da reforma política com participação social também esteve presente nas manifestações deste ano e passou a fazer parte da “agenda positiva” proposta pela presidenta Dilma Rousseff . O Congresso, entretanto, pôs em prática um velho chavão do manual dos proteladores: formou uma comissão, e não chegou a uma proposta contundente.
O ano legislativo está perto de acabar e o máximo que o grupo de trabalho da reforma política tem a apresentar é um texto que pouco muda na questão principal: o dinheiro para as campanhas. O desinteresse da maioria dos parlamentares ficou evidente quando o quesito financiamento só foi discutido no apagar das luzes, faltando duas sessões para o prazo de entrega do anteprojeto. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que saiu do grupo foi entregue no início de novembro ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que disse esperar votá-la até março.
Diante disso, movimento formado por uma centena de entidades resolveu intensificar a coleta de assinaturas para um projeto de iniciativa popular sobre o tema. A ideia é alcançar 1,4 milhão de assinaturas – este ano já foram recolhidas 400 mil até novembro – e apresentar o projeto ao Congresso, como aconteceu com a lei da ficha limpa. Participam da empreitada organizações como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Nacional dos Estudantes (UNE), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE).
A CNBB encaminhou carta aos bispos pedindo às dioceses espalhadas pelo país que peçam adesões ao projeto. Também a OAB promete usar suas seccionais para ampliar a conscientização entre a população. “A partir de agora, embora contemos com o apoio de vários parlamentares, o Congresso é o último local que procuraremos. O apoio que queremos é o das ruas e das assinaturas populares”, disse o coordenador da mobilização, chamada de Coalizão pelas Eleições Limpas, o juiz Márlon Reis.
Representação distorcida
O financiamento privado de campanha é tido como ponto-chave porque, conforme ficou claro na movimentação do Congresso nos últimos meses, a influência do poder econômico passa pelo período eleitoral e vai se estender ao longo dos quatro anos de cada legislatura. O lobby vai dos corredores do Parlamento aos gabinetes de órgãos públicos sob influência dos mandatários. Estão aí para comprovar isso a movimentação de empresários do meio urbano e rural, do ramo industrial, financeiro e das telecomunicações, atuando fortemente para aprovar artigos de seus interesses em projetos sobre a regulamentação da terceirização, o combate ao trabalho escravo, a demarcação de terras indígenas e o Marco Civil da Internet.
Além do poder de pressão de fora para dentro, esses segmentos investem para constituir sua próprias bancadas como as empresariais, de ruralistas e de evangélicos, com poder de atrasar ou modificar matérias conforme suas conveniências. O poder de fogo é o dinheiro.
Uma das principais denúncias do semestre está relacionada ao Projeto de Lei 4.330, de 2004, que regulamenta a terceirização de mão de obra. O PL é objeto de críticas por parte das centrais sindicais e de especialistas em relações de trabalho, inclusive, por magistrados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O corpo a corpo partiu de empresários que contratam e que vendem serviços terceirizados, depois que as tentativas de votação do PL, no plenário da Câmara, falharam. Críticos do lobby associam o assédio a possíveis financiamentos de campanhas em 2014.
Para o cientista político Alexandre Ramalho, da Universidade de Brasília (UnB), relações entre empresas financiadoras de campanha e matérias legislativas de seu interesse já viraram rotina. Ele cita como exemplos a batalha do mercado financeiro, em 2007, durante a votação que extinguiu a CPMF – incômoda também por permitir o rastreamento de movimentações bancárias. Destaca ainda os lobbies das indústrias das armas, em projetos que tramitam na Comissão de Segurança Pública da Câmara; os das empresas que atuam no ramo de agrotóxicos – cujo foco principal são as votações da Comissão de Agricultura da Câmara e de Meio Ambiente do Senado; e o das indústrias de cigarros e bebidas alcoólicas.
O ex-gerente de toxicologia da Anvisa Cláudio Meirelles, exonerado no final do ano passado, havia denunciado um esquema de corrupção para aprovar, de forma mais célere, princípios ativos desses produtos. E criticou a pressão sofrida no Executivo por parte de alguns deputados e senadores. “Muitos parlamentares têm campanhas financiadas por esse segmento e estão todos os dias na Anvisa questionando o trabalho dos técnicos, procurando saber porque determinado produto foi proibido. Eles nos procuram para falar sobre os assuntos abertamente e argumentam que atrasos prejudicam a produção”, enfatizou.
O deputado Moreira Mendes (PPS-RO), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, evitou falar sobre a relação entre o financiamento dessas a campanhas e a atuação dos parlamentares, mas não negou a ligação. “Temos força e objetivos para enfrentar as discussões sobre os temas e convicção em tudo o que defendemos.”
Defesa e conservadorismo
Ainda que a passos lentos, o financiamento privado de campanha, antes intocável dentro do Congresso, passou a ser discutido abertamente. “Não há como, num país como o Brasil, da forma como as coisas têm acontecido, não haver financiamento de campanha pela iniciativa privada. Basta dar uma olhada no plenário da Câmara. São vários os segmentos representados pelos parlamentares presentes”, ressaltou, apontando para os colegas, o deputado Júlio Campos (DEM-MT), que defende o financiamento privado, mas admite um modelo de financiamento misto (público e privado) como opção.
“Todos os sinais que o Parlamento tem dado são de enorme conservadorismo e comodismo em relação ao sistema político. Como os deputados que cobram alterações nas regras são eleitos por essas regras, preferem não reformá-las”, reclamou o senador Jorge Viana (PT-AC).
Um dos principais articuladores do Congresso e nome citado por trás da maioria das reuniões entre parlamentares e empresários, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), se diz contrário ao financiamento privado, mas tem postura controversa. Diz não ver como passar a matéria, que o problema é “questão cultural” – e afirma aceitar o financiamento privado até que as normas sejam mudadas. Ou seja, concordará, segundo ele mesmo, para sempre, já que não acredita em mudanças das “regras do jogo político”.
Cunha tem grande influência sobre a bancada do PMDB e de partidos menores, principalmente onde estão parlamentares evangélicos. É conhecido por sua habilidade em obter recursos para campanhas eleitorais e tem trânsito em diversos setores econômicos. “Não acho que está correto o entendimento de que quem tem suas campanhas financiadas por empresas estará preso a essas empresas ao longo do mandato. Seria coisa de deputado inexperiente, e quem é bobo ou inexperiente não consegue passar mais do que dois anos aqui dentro.”
Notícia colhida no sítio http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/90/e-nada-de-novo-9526.html
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Resolução da Direção Nacional da CUT
17/12/2013
Nascemos das ruas e é lá que devemos novamente estar em 2014, com grandes mobilizações, para que nossas bandeiras históricas de luta e nosso projeto de sociedade possam avançar cada vez mais
Escrito por: Direção Nacional da CUT
A Direção Nacional reuniu-se em São Paulo, em 9 e 10 de dezembro, para fazer a avaliação do cenário nacional, o balanço da atuação da nossa central no ano que está findando e para discutir os desafios colocados para a luta da classe trabalhadora em 2014.
O Brasil vive um processo de intensa luta política e ideológica. De um lado, assistimos à ação de setores conservadores da sociedade visando desgastar o atual governo e o projeto político que ele representa. Políticas de inclusão social, como a valorização do salário mínimo, cotas para negros (as) nas universidades, a retirada de milhões de trabalhadores e trabalhadoras da pobreza, o reconhecimento de direitos para trabalhadores (as) domésticos (as), a ampliação do acesso de pobres à moradia digna e ao ensino superior, entre outras, só florescem em governos democrático-populares e enfrentam enorme resistência das forças políticas comprometidas com o ideário neoliberal.
Como os setores conservadores não conseguem sensibilizar e mobilizar a maioria da sociedade para seu projeto político, apoiam-se em dois instrumentos para desgastar o atual governo e as forças políticas que o sustentam: a judicialização da política e o uso da mídia, monopolizada por um pequeno grupo de empresas. O julgamento da Ação Penal 470 e a prisão de parte dos réus condenados nessa ação, transmitidos ao vivo como um espetáculo midiático, foram exemplos inquestionáveis dessa ação, que submeteram cidadãos ao escárnio e à humilhação pública, enquanto seus direitos fundamentais eram desrespeitados e o recurso ao “domínio do fato” servia para condená-los, mesmo sem provas. A disputa que está sendo travada no imaginário da sociedade é aquela que tenta criminalizar o PT e os movimentos sociais que têm base social e potencial de mobilização.
Para enfrentar esse ataque conservador, a Direção Nacional da CUT realizou um ato extremamente positivo por ocasião da entrega do 2º Prêmio CUT “Democracia e Liberdade Sempre”, em 9 de dezembro, em defesa dos petistas condenados pela AP 470 num julgamento político de exceção. Como disse o presidente de nossa central, Vagner Freitas, na ocasião, trata-se de uma ação de autodefesa, pois a condenação sem provas de companheiros que combateram a ditadura militar é uma ameaça que pesa sobre o conjunto das organizações do movimento operário e popular em nosso País. A CUT exige a anulação da AP 470 por meio de uma revisão criminal desse processo infame.
O medo das elites conservadoras é que sejam criadas condições no cenário nacional para uma inflexão ainda mais à esquerda com a participação dos trabalhadores. Isso aterroriza a direita.
As manifestações de junho galvanizaram a atenção da opinião pública pela sua singularidade e por suas demandas. Embora setores de direita e forças reacionárias tenham tentado ocupar espaço nessas manifestações, elas reafirmaram, no essencial, quatro grandes questões que a CUT historicamente defende e pelas quais luta: mais direitos, novos valores na vida pública, mudanças no sistema político que assegurem a participação popular e serviços públicos de qualidade.
Durante 2013, a CUT travou grandes batalhas por avanços na pauta da classe trabalhadora. Em março, dezenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras marcharam em Brasília em um ato que culminou com a entrega da nossa pauta à presidenta Dilma. Voltamos às ruas, em diversas manifestações, de abril a novembro, erguendo nossas bandeiras históricas e exigindo o atendimento das reivindicações contidas na Pauta da Classe Trabalhadora.
O ponto alto de nossa luta foi logo após as mobilizações de junho, quando a Direção Nacional da CUT decidiu, com acerto, que era necessário que a classe trabalhadora organizada ocupasse o centro do cenário político do País, tendo sido decisiva sua ação no Dia Nacional de Mobilização e Paralisação em 11 de julho, com índices de paralisação que se equipararam a momentos de greve geral ocorridos no passado recente do nosso País.
Com manifestações em cada canto do País e na capital federal, pressionamos o Congresso Nacional e conseguimos barrar o Projeto de Lei 4.330, da terceirização. Só obtivemos essa vitória porque nossos sindicatos filiados estiveram ativamente presentes nessa luta! Em novembro voltamos às ruas de Brasília, contra a alta de juros e, para reafirmar contudentemente que a CUT jamais abrirá mão da democracia em nosso País.
A Executiva Nacional da CUT encabeçou, ainda, diversas lutas e atividades que confirmam o papel fundamental de nossa Central nos mais distintos aspectos que interessam à luta da classe trabalhadora pela sua emancipação de toda forma de opressão e exploração. As entidades do setor público da CUT enfrentaram com sucesso o Projeto de Lei do Congresso Nacional que regulamenta a greve do funcionalismo, restringindo esse direito legítimo dos trabalhadores. Enquanto isso, o Executivo não avança na regulamentação da Convenção 151 respondendo ao projeto que todas as centrais sindicais apresentaram sobre o tema.
Colorimos ruas e avenidas de todas as regiões do Brasil com nossas bandeiras, para defender direitos existentes e reivindicar novos, para exigir a melhoria das políticas públicas, para fazer a defesa da soberania nacional e de nossas riquezas e para exigir reformas estruturais na sociedade brasileira. Exemplos disso foram as lutas contra o Leilão do Campo de Libras, pela Saúde +10, pela Educação Pública de Qualidade, contra as concessões de portos e aeroportos e a luta pela democratização da comunicação.
A CUT desenvolveu uma intensa ação no plano internacional, participando de fóruns, projetos de cooperação, iniciativas de formação, algumas em conjunto com a CSA e CSI, o que reafirmou sua importância no cenário sindical internacional. Esse processo legitimou a indicação do companheiro João Felício, secretário de Relações Internacionais da CUT, à pressidência da CSI nas eleições de 2014.
O papel da CUT é aprofundar a reflexão sobre essas questões e buscar caminhos para consolidar e fazer avançar o projeto político democrático-popular que está sendo desenvolvido nos últimos dez anos. Precisamos fortalecer a nossa organização e a nossa capacidade de mobilização para continuarmos lutando pelos interesses da classe trabalhadora e continuar defendendo a construção do modelo de desenvolvimento com sustentabilidade, direitos humanos fazendo surgir novos sujeitos sociais, empoderando as mulheres, jovens e negros (as).
Precisamos criar as condições para um novo ciclo de crescimento. No entanto, o cenário internacional mudou significativamente e cria enormes dificuldades para a economia brasileira: a retomada do crescimento nos EUA, mudanças na política econômica da China e a crise que ainda persiste em vários países europeus diminuem as possibilidades abertas no período anterior às exportações brasileiras e criam um quadro de competição mais acirrado.
As políticas desenvolvidas nos últimos anos não serão suficientes para enfrentar esses desafios. O Banco Central tem elevado a taxa de juros, colocando em risco o crescimento econômico do País e a consolidação de políticas públicas de qualidade, pelas restrições orçamentárias, que já estão sendo sinalizadas. Nesse cenário, é fundamental apresentar nosso projeto de desenvolvimento, expresso na Plataforma da Classe Trabalhadora.
Temos participado de duas iniciativas fundamentais e complementares para criar condições à reforma do sistema político brasileiro.
Juntamente com a OAB e dezenas de outras entidades a CUT constituiu a Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas. Orientamos nossas bases a colherem assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular sobre o tema. Juntamente com uma ampla frente de movimentos estamos organizando o Plebiscito Popular pela Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. A CUT está na Secretaria Operativa Nacional deste Plebiscito. As Estaduais da CUT devem, nessa linha, constituir os Comitês Estaduais em conjunto com os movimentos sociais.
A CUT coloca essas iniciativas como prioridades da sua agenda política em 2014 e orienta todos os nossos sindicatos filiados a se engajarem ativamente nesse processo, dando prioridade a esta ação.
O ano de 2014 anuncia-se como um ano de grandes lutas, em que a questão do poder político estará colocada em eleições presidenciais, para governos estaduais e parlamentos nas quais vamos intervir com a Plataforma da Classe Trabalhadora, nas quais não admitiremos nenhum retrocesso, pois queremos avançar na via da construção de uma nação livre, democrática e soberana, onde a classe trabalhadora do campo e da cidade, que é quem constrói a nação, possa ter suas reivindicações atendidas.
Em 2014 vão se completar 50 anos do golpe cívico-militar de 1º de abril de 1964, que abriu um período de 21 anos de ditadura militar. Até hoje os crimes da ditadura não foram punidos. Torturadores e esbirros do regime militar seguem livres enquanto combatentes da causa do povo são encarcerados e entidades sindicais e populares têm suas ações criminalizadas.
Para ajudar a acabar com a impunidade daqueles que, com a cobertura do Estado, cometeram os maiores crimes e atropelos aos direitos humanos é que a CUT constituiu a sua Comissão da Verdade e, em unidade com outras centrais, impulsiona o GT dos trabalhadores da Comissão Nacional da Verdade.
Nascemos das ruas e é lá que devemos novamente estar em 2014, com grandes mobilizações, para que nossas bandeiras históricas de luta e nosso projeto de sociedade possam avançar cada vez mais.
Somos Fortes! Somos CUT!
DIREÇÃO NACIONAL DA CUT
São Paulo, 9 e 10 de dezembro de 2013
Notícia colhida no sítio http://www.cut.org.br/destaques/24055/resolucao-da-direcao-nacional-da-cut