O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) protocolou uma representação no Ministério Público Estadual contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e o secretário de Segurança Pública, Fernando Francischini, por violação de direitos fundamentais e uso desproporcional das forças de segurança do Estado. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Veneri fundamentou a representação no excesso cometido pela polícia em ação repressiva contra servidores públicos e estudantes durante a madrugada e a manhã desta terça-feira, no Centro Cívico, onde o grupo protesta contra a aprovação das mudanças no fundo de previdência dos servidores públicos estaduais.
A denúncia foi enviada também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seções nacional e estadual, à Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Na representação, Veneri c ita a ocorrência de abuso de autoridade caracterizada também pela restrição à liberdade de locomoção na área, totalmente cercada pela Polícia. “O direito de manifestação, o direito de ir, vir e permanecer, a vida e a integridade física das pessoas são direitos constitucionais, que devem ser garantidos pelo poder público, disse Veneri.
A representação requer às instituições comunicadas a adoção de medidas necessárias para apurar os abusos cometidos pelo governo do estado, garantindo as responsabilidades devidas na defesa do estado democrático de direito.
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Fonte: Assessoria do Deputado Tadeu Veneri