O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) reapresentou projeto de lei obrigando o poder público a divulgar informações sobre as despesas com deslocamentos aéreos de autoridades, custeados com recursos públicos. A proposta é fazer com que o Executivo, Legislativo e Judiciário e também as empresas públicas publiquem nos respectivos portais da transparência na internet dados sobre os voos oficiais.
O projeto de Veneri determina a publicação da data, o plano de voo, a lista de passageiros, o motivo da viagem e ainda o valor dos gastos se o avião for fretado. Estes dados devem ser publicados mensalmente, prevê o projeto. Se aprovada, a lei valerá para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, governo do Paraná, incluindo as empresas públicas, como a Copel e a Sanepar, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado.
Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 26, Veneri destacou que, na semana passada, a 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba condenou o governador Beto Richa, o dono da empresa Helisul e o chefe da Casa Militar, Adilson Casitas, a indenizar o governo em R$ 2 milhões em função de uma contratação emergencial de aeronaves em 2011. A sentença do juiz foi dada em resposta a uma ação popular contestando a decisão do governo de contratar aviões sem licitação no início do mandato do atual governador, quando Veneri também denunciou a mesma contratação à Justiça. À época, Veneri questionou a falta de licitação para a locação e requereu, na Justiça, resposta a pedido de informações aprovado na Assembleia Legislativa sobre os termos do contrato. Na sentença, o juiz diz que o governo tinha três aviões em condições de uso pela Anac para voar. Uma das aeronaves, posteriormente, foi leiloada e vendida para os sócios da Helisul.
“Esse projeto é uma forma de permitir que a população tenha os mecanismos para ajudar a fiscalizar os gastos com este tipo de serviço”, disse o deputado.
Fonte: Assessoria de Imprensa Dep. Estadual Tadeu Veneri – Paraná