Próximo passo é a constituição do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária
O prefeito Gustavo Fruet sancionou, nesta quarta-feira (02), a Lei número 14.786, que institui a Política de Fomento à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária. A lei, aprovada pela Câmara Municipal em fevereiro, foi enviada ao Legislativo em julho do ano passado, após ser discutida por mais de dois anos entre entidades, empreendedores, representantes da iniciativa privada e o poder público.
A lei garante amparo para que a Prefeitura dê apoio às iniciativas voltada para a economia popular solidária, cujas principais características são a cooperação, o trabalho solidário, a autogestão e o desenvolvimento sustentável e responsável e distribuição equitativa das receitas produzidas.
Entre outros, a política municipal para o segmento tem como objetivos gerar emprego e renda; desburocratizar o processo de registro dos empreendimentos; agregar conhecimento e tecnologia para fortalecer negócios do modelo; educar, formar e capacitar tecnicamente os empreendedores; dar suporte financeiro às iniciativas do setor; incentivar a comercialização dos produtos e garantir espaços apropriados para a venda dos produtos e serviços gerados pela economia popular solidária.
“Daremos todo o apoio para que a lei possa ser colocada em prática. Fica nosso agradecimento a todos os que trabalharam até agora para consolidar este processo, ao qual vamos dar continuidade e avançar”, disse o secretário municipal do Trabalho e Emprego, Fernando Guedes, ao comunicar a sanção da lei à comissão provisória envolvida na elaboração do projeto.
A legislação irá beneficiar principalmente pequenos produtores urbanos e rurais, cooperativas, associações de trabalhadores que passarão a contar com o apoio do poder público municipal para o desenvolvimento destes empreendimentos.
“A criação desta lei é uma marca que ficará na história da cidade. Nosso desafio, agora, é colocá-la em prática. Para isso, tenho toda a confiança no apoio desta gestão, que já demostrou ter muita sensibilidade social”, diz João Santiago, servidor municipal e um dos coordenadores da comissão provisória que elaborou a lei.
A representante do Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo (Cefuria) na comissão, Lourdes Marchi, destacou o aspecto histórico da lei. “É algo pelo qual nós vínhamos lutando há anos. Felizmente, graças à sensibilidade da atual gestão, conseguimos a aprovação da lei”, disse.
O próximo passo, após a publicação da lei, será a constituição, num prazo de 120 dias, do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária. O Conselho, que terá caráter consultivo e deliberativo, será composto por 12 entidades, divididas da seguinte forma: quatro órgãos do Governo Municipal, quatro representantes de empreendimentos de economia popular solidária e quatro entidades de apoio.
A lei também determina a criação de um Comitê Certificador, para reconhecer atividades de economia solidária com o “Selo de Economia Popular Solidária”. O Comitê será instituído pelo Conselho de Economia Popular Solidária e terá três membros titulares e três suplentes.