Garantir o direito de Lula ser candidato este ano e disputar a MP 808 que alterará pontos da nova Lei Trabalhista estão no centro da estratégia da Central para resgatar direitos e a democracia
Escrito por: Tatiana Melim • Publicado em: 22/01/2018 – 16:18 • Última modificação: 22/01/2018 – 16:48
Roberto Parizotti/CUT
A luta da CUT para barrar os efeitos perversos da Nova Lei Trabalhista, que “reformou” a legislação e liberou o contrato de pessoa jurídica (PJ) e o trabalho intermitente, legalizando a fraude e formas precárias de contratação, será mais intensa este ano, quando o Congresso Nacional retomar a discussão da Medida Provisória (MP) 808.
A CUT vai atuar em duas frentes para barrar novos ataques aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e tentar reverter o retrocesso que representou o desmonte trabalhista para o conjunto da classe trabalhadora: 1) garantir a candidatura de Lula em 2018; e, 2) disputar os debates e encaminhamentos em torno da discussão da MP 808.
“A nossa prioridade número continua sendo a luta pela revogação da reforma. Como parte dessa estratégia, é preciso garantir o direito legítimo de Lula ser candidato nas eleições deste ano”, explica Vagner Freitas, presidente da CUT, que completa: “Lula foi o único que já anunciou que, se eleito, revogará essa reforma que só retira direitos e não resolve os problemas do Brasil.”
A segunda frente de atuação da CUT será no Congresso Nacional, na retomada das atividades em fevereiro, após o recesso, quando será instalada a comissão especial mista (Câmara e Senado) que vai discutir a MP 808, que modificou parte da nova Lei Trabalhista – em vigor desde 11 de novembro do ano passado – e recebeu um número recorde de 967 emendas ao texto.
“Nós estamos acompanhando essa tramitação e iremos disputar os rumos dessa discussão também. Sabemos que emendas foram apresentadas para minimizar os nefastos efeitos da reforma, mas sabemos também que o setor empresarial estará bem representado nesta comissão”, diz Vagner.
O presidente da CUT se referiu às bancadas mais poderosas da Câmara, como a empresarial, a agropecuária, a de empreiteiras e construtoras, que representam mais da metade do total de parlamentares eleitos – só a bancada empresarial tem 208 deputados. Já a sindical, tem apenas 43.
Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, se uma lei recém-aprovada necessita de uma Medida Provisória para corrigir erros e ainda recebe quase mil emendas, é um “claro sinal de que a reforma trabalhista aprovada não nos serve”.
Segundo Valeir, que tem acompanhado pela Central a tramitação da matéria nas duas casas legislativa, a maioria das emendas trata do trabalho intermitente, mas não se sabe ao certo o conteúdo de todas. “Boa parte é para rever o desmonte que a legalização do bico causou no mercado de trabalho”, pontua.
A assessoria técnica da CUT já constatou que muitas emendas – cerca de 200 – têm origem na Confederação Nacional da Agricultura (CNA), o que, segundo o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, pode ser um problema, pois as emendas do setor geralmente são as que mais tiram direitos dos trabalhadores. Ele ressalta, porém, que outras centenas de emendas foram apresentadas pela bancada do PT e pelos partidos de oposição, “o que evidencia que teremos uma disputa grande pela frente,” conclui Valeir.
A análise do dirigente da CUT dialoga com a avaliação e estratégia da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), oposição ao governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP), conforme explicou o novo líder da bancada do PT na Câmara para 2018, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).
“A precarização das condições de trabalho já começa a ser sentida pela população, que, infelizmente, não compreendeu naquele momento que se tratava de um desmonte de direitos e nem mesmo que as mudanças ocorreriam em tão pouco tempo”, avalia o deputado.
“Acredito que teremos um cenário mais favorável para travar essa disputa que se dará no Congresso, pois a opinião pública começa a entender o que está em jogo”, completa.
Segundo o parlamentar, a bancada está em estado de alerta e mobilizada para reverter os efeitos danosos da reforma Trabalhista. Nesse sentido, já está agendada uma reunião para esta terça-feira (23), em Porto Alegre, onde mais de 40 deputados estarão presentes para debater as estratégias do partido e também acompanhar as mobilizações na capital gaúcha em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato – no dia 24, o Tribunal Regional Federal 4ª Região vai julgar recurso de Lula contra condenação do juiz Sérgio Moro.
Para o deputado federal Carlos Zaratinni (PT-SP), substituído por Pimenta na liderança da bancada do partido na Câmara, ao contrário do que ocorreu com a reforma da Previdência, em que a maioria da população compreendeu logo de início que se tratava do fim do direito à aposentadoria e aderiu em massa as manifestações contra a perda desse direito. Já durante o debate sobre “a reforma Trabalhista eram muitos pontos a serem debatidos, alguns de difícil entendimento, o povo não entendeu e não se mobilizou com a mesma intensidade, o que dificultou muito a atuação da bancada para barrar esse desmonte”, explica.
“O povo só percebeu as perdas após aprovada a reforma”, completou.
Mais de 200 emendas foram apresentadas somente pela bancada do PT, lembra o deputado, que garante: “vamos discutir essa reforma e lutar para alterar pontos prejudiciais aos trabalhadores.”
Tanto Zaratinni como Pimenta acreditam que pontos importantes poderão ser revertidos, como os que tratam dos contratos intermitentes, que paga por horas trabalhadas, sem nenhum direito garantido aos trabalhadores e trabalhadoras; o afastamento de grávidas e lactantes de qualquer atividade considerada insalubre – condição esta que passou a ser permitida desde a entrada em vigor da nova lei; e a exigência de que a jornada de 12 horas por 36 de descanso seja permitida apenas mediante convenção ou acordo coletivo.
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Notícia colhida no sítio https://cut.org.br/noticias/em-2018-cut-intensificara-luta-para-reverter-reforma-trabalhista-2e00/
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‘Parlamento vota as leis, Executivo sanciona e Judiciário interpreta’
Guilherme Feliciano: “Se o juiz entender que preceito é inconstitucional, é dever dele não aplicar”
São Paulo – Daqui a três semanas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai discutir a revisão de 34 súmulas, para adequação à Lei 13.467, de “reforma” da legislação. Um debate que o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, considera precipitado. “A lei é discutível em diversos aspectos que vão além da legalidade”, observa, referindo-se a normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e princípios contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, como já apontou a própria Anamatra. Ele também reage a quem diz que o Judiciário trabalhista tentará “boicotar” as mudanças. “Como funciona o modelo republicano? O Parlamento vota as leis, o Executivo sanciona e o Judiciário interpreta e aplica. Não há de ideológico nisso.”
Nesta segunda-feira (15), Feliciano reuniu-se com a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, levando, como diz, um “alerta para ameaças à independência técnica dos juízes”. É uma referência aos ataques sofridos pelo Judiciário trabalhista pela críticas ao teor da nova lei. O que deve ser levado em conta, lembra o presidente da Anamatra, é o chamado controle difuso da constitucionalidade: quando a lei tem alguma inconstitucionalidade, os juízes “não só podem, como devem” afastá-la e aplicar incidentalmente o princípio constitucional, que deve prevalecer, considerando a hierarquia normativa.
“Isso não é boicote, comício, terrorismo. Isso acontece nas Américas desde o caso Marbury x Madison, referência a uma decisão de 1803 da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a predominância da Constituição sobre as leis, afastando aquelas que contrariam a Carta. Se o juiz entender que determinado preceito da lei é inconstitucional, é dever dele não aplicar”, resume Feliciano.
Ele considera que, em vez de se reunir já no próximo dia 6 de fevereiro, o ideal seria o TST aguardar um pouco mais antes de revisar sua jurisprudência, monitorando as decisões de primeira e segunda instâncias. Além disso, o presidente da Anamatra lembra que há no Supremo 15 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) – duas da própria associação – questionando diversos aspectos da Lei 13.467. “O TST vai rever a sua súmula provavelmente considerando o teor da lei, quando o STF pode julgar inconstitucionais alguns aspectos.”
Um desses aspectos refere-se à validade da nova lei para contratos anteriores a 11 de novembro, quando o texto entrou em vigor. A Medida Provisória (MP) 808, editada para regulamentar a 13.467, fala que a lei se aplica aos contratos vigentes. Mas, para o presidente da Anamatra, deve-se considerar o princípio da condição mais benéfica. “O TST já tinha uma tendência a entender que incidência da lei nos contratos em vigor teria certos limites. Mas o que é direito adquirido?”, questiona, vendo pouca clareza no termo.
Insegurança jurídica
Outro tema relevante refere-se às chamadas horas in itinere, do percurso de casa para o trabalho, que a Justiça entendia como devidas ao trabalhador, por já estar à disposição do empregador. “Até o dia 10 de novembro, ele (trabalhador) recebia as horas do trajeto. A partir do dia 11, ele deixa de receber? A meu ver, não.” A Súmula 9 do TST considera que o tempo gasto pelo empregado, “em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho”.
A lei acabou com esse pagamento. Há uma proposta intermediária, que pode ser considerada, de fazer com que as horas in itinere sejam pagas para contratos até 10 de novembro do ano passado. Feliciano observa que é preciso considerar “aquelas situações em que o trajeto efetivamente configura tempo à disposição (do empregador)”.
Esses e outros exemplos, acrescenta, mostram que a nova lei está longe de garantir o que seus defensores pregavam. “Tudo o que esta lei não ofereceu aos operadores do Direito, à sociedade civil e ao próprio patronato foi segurança jurídica”, afirma. A proposta original do Executivo, lembra, alterava apenas sete artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) mexeu com 117. E a MP 808, ainda parada, recebeu quase mil emendas.
Para mudar uma súmula, são necessário votos de dois terços do TST, ou 18 dos 27 ministros. Coincidentemente, 18 foi o número de juízes da Corte que se manifestaram contra a tramitação da “reforma” no Congresso, no ano passado. O atual presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, que deixará o cargo em fevereiro, tem posições majoritárias. “Francamente majoritárias”, diz Feliciano. Posteriormente a essa carta, a ANPT (procuradores) e a Abrat (advogados trabalhistas) endossaram o texto. Mas não se pode garantir que esse posicionamento se reflita na sessão que revisará as súmulas. Um ex-presidente do TST, João Oreste Dalazen, de visão considera mais progressista, por exemplo, acaba de se aposentar.
Na semana passada, Gandra, no exercício da Corregedoria da Justiça do Trabalho, mudou sentença de primeira instância que suspendia demissões na universidade Estácio de Sá, aplicando a nova lei. Para o presidente da Anamatra, houve “intervenção administrativa numa decisão judicial”, baseada em item do regimento interno da Corregedoria questionado há nove anos no STF, ainda sem decisão.
Notícia colhida no sítio http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/01/parlamento-vota-as-leis-executivo-sanciona-e-juiz-interpreta
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Votações importantes da atual legislatura no Congresso
- Categoria: Agência DIAP
- Publicado em Quinta, 07 Dezembro 2017 20:11
A assessoria parlamentar do DIAP colocou disponível, para as entidades filiadas, mais um importante serviço no portal. Trata-se, segundo a avaliação deste órgão técnico, das votações mais importantes da atual legislatura (2015-2018). E pode ser consultada ali do lado direito do portal no botão “Principais Votações”.
O impeachment da presidente Dilma Rousseff, a partir do qual houve grande reviravolta no Estado brasileiro, que mudou a orientação de “bem estar social” da população para atender ao mercado e à iniciativa privada em setores estratégicos da economia nacional.
Fazem parte ainda do “mapa de votações”, os escrutínios que:
1) cassou o mandato do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
2) determinou o fim do monopólio de exploração do pré-sal pela Petrobras,
3) aprovou a terceirização geral da mão de obra,
4) rejeitaram as 2 denúncias de crime comum contra o presidente Michel Temer (PMDB),
5) aprovou a Reforma Trabalhista, e
6) chancelou a PEC do Teto de Gastos públicos.
As entidades poderão consultar como votou cada deputado e deputada nas matérias citadas acima. Tem ainda uma explicação das proposições levadas à voto no plenário da Câmara dos Deputados, com data da votação, o número da proposição e o placar, com link para votação específica da matéria.
No “mapa” estão apenas as votações dos deputados (as). Mas nas explicações das matérias já estão disponíveis os votos dos senadores e senadoras, como por exemplo, a Reforma Trabalhista e o pré-sal.
Este levantamento será muito importante, sobretudo em 2018, pois trata-se de ano eleitoral, em que as cidadãs e cidadãos brasileiros precisam conhecer como cada parlamentar votou em matérias de expressivo interesse da população. Posteriormente, o “mapa” será ampliado com novos temas.
Notícia colhida no sítio http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/27765-votacoes-importantes-da-atual-legislatura-na-camara-dos-deputados