A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou ontem projeto de lei que proíbe o estado de movimentar seus recursos financeiros em instituição bancária privada, assim, o dinheiro do estado só poderia ser aplicado em instituição financeira oficial. O projeto é de autoria do presidente da CPI do Banestado, Neivo Beraldin (PDT) e ainda depende de duas votações antes de ser submetido à sanção do governador Roberto Requião (PMDB), que já manifestou apoio à proposta.
A idéia é fazer com que o Banco Itaú, que tem contrato com o estado até 2010, deixe de ter exclusividade nas contas do governo. Atualmente todo o Orçamento estadual – R$ 12,8 bilhões em 2004 – é movimentado no Itaú: impostos estaduais, contas e depósitos das entidades da administração direta e indireta, fundos estaduais e pagamento do funcionalismo público. A manutenção do dinheiro pelo prazo de cinco anos foi garantida no ano de 2000, quando do processo de venda do Banestado, por meio da Lei 12.909. O governo anterior renovou por mais cinco anos o contrato e garantiu o regime de exclusividade até 2010. De acordo com Beraldin, “o processo de aditamento foi feito sem concorrência pública, como prevê a Constituição Federal e sem o aval da Assembléia”.
Pelo projeto, o estado fica obrigado a realizar processo licitatório para escolher um outro banco para gerenciar as contas públicas. Todos os deputados apoiaram a medida, o presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), disse que se a proposta for sancionada, o governo terá condições de abrir a licitação para procurar um banco que tenha maior rentabilidade e menor custo tarifário. Para o relator da CPI do Banestado, Mário Sérgio Bradock (PMDB), o estado tem que ter “livre arbítrio” para escolher uma instituição que ofereça as melhores vantagens.
O objetivo da ação é romper o contrato e optar por um banco oficial, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.O governo do Paraná já move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o monopólio do Banco Itaú nas contas públicas estaduais. O governador disse que tem recebido queixas sobre a forma como o Itaú trata os servidores, que são obrigados a manter suas contas no banco para recebimento dos vencimentos.

Fetec/PR, com informações da Gazeta do Povo