Agência Câmara – Sâmia Mendes
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) leu hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, seu parecer sobre a PEC 228/04, que disciplina pontos da Reforma Tributária que foram alterados ou incluídos pelo Senado. Na opinião do relator, o texto enviado não fere a Constituição.
A versão encaminhada pelo Senado para revisão da Câmara contém cerca de 120 dispositivos. Osmar Serraglio disse que seu parecer se limitou à apreciação da constitucionalidade da matéria. Se os parlamentares da comissão aprovarem a PEC, a matéria será apreciada em comissão especial.
Como houve pedido de vista conjunta de vários deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação só começará a discutir o parecer de Serraglio na próxima quarta-feira (4), quando o relator fará uma explanação mais didática sobre o que representa a Reforma Tributária.
A proposta prevê:
– Criação do gatilho que reduz impostos toda vez que o PIB atingir um certo limite;
– Criação de lei complementar que vai regular a carga tributária;
– Desoneração da importação de obras de artes de artistas brasileiros;
– Previsão da não-cumulatividade de impostos;
– Unificação do ICMS;
– Mudança da arrecadação do IPVA para os municípios;
– Aumento em 1,5% da participação da União no Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
– Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal quando retiver parcela do produto da arrecadação do imposto pago sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital;
– Definição de limites no orçamento para pagamento de precatórios judiciários;
– Mudança, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), da competência para decidir divergências sobre o ICMS entre os estados.
– Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.