Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (2) três decretos presidenciais (6.102, 6.103 e 6.104) que mudam estruturas regimentais no Ministério da Fazenda e definem as atribuições da Receita Federal do Brasil. Fusão entre as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, o novo órgão começa a funcionar hoje (1) em todo o país. Ele vai centralizar a arrecadação e a fiscalização tributária e previdenciária.
Outro objetivo da Super Receita, como também vem sendo chamada a Receita Federal do Brasil, é aprimorar a relação entre o fisco e o contribuinte. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, passa a ser agora o secretário da Receita Federal do Brasil. Ele dará entrevista sobre as mudanças hoje, às 15h.
De acordo com o Decreto Presidencial 6.102, à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete executar, avaliar e propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal. A secretaria também passa a administrar o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi).
Subordinada ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil funcionará inicialmente com 93 unidades e até agosto deve contar com mais de 300. Ao todo, serão 578 unidades e mais 130 CACs – Centros de Atendimento ao Cidadão.
Os técnicos garantem, no entanto, que mesmo sem estar totalmente em funcionamento, não haverá descompasso ou prejuízos para os contribuintes. Quem precisar resolver uma pendência na área previdenciária, numa região onde a Receita Federal do Brasil ainda não estiver atuando, pode, por exemplo, se dirigir ao escritório da Previdência. Já quem precisar resolver questão ligadas à Receita, deve procurar o prédio da antiga Receita Federal.
Por Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil.
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Receita Federal do Brasil começa a funcionar nesta quarta-feira
Brasília – A Receita Federal do Brasil, conhecida como nova Super Receita, começa a funcionar nesta quarta-feira (2). Formada pela unificação da Receita Federal e da Receita Previdenciária, a instituição tem o objetivo de facilitar a vida do contribuinte, que poderá obter todas as informações sobre a receita federal e a previdenciária em um mesmo local.
“A partir do dia 2, o contribuinte poderá se dirigir às primeiras 93 unidades que estão sendo integradas até o dia 10 de maio e ter todas as informações no que diz respeito à Receita Federal e a Receita Previdenciária”, informou o secretário da Receita, Jorge Rachid.
Segundo Rachid, a página da Receita Federal na internet conterá novas informações, especialmente no que diz respeito às contribuições previdenciárias. “É uma vantagem. Ele [contribuinte] vai ter um único órgão para prestar contas perante o fisco. Fora isso, teremos uma racionalização no sistema, redução de custo tanto para a administração pública como para o contribuinte, por exemplo”, informou.
“Pretendemos, ao longo do tempo, num trabalho bastante analisado e estudado, buscar redução de obrigações acessórias, buscar uma maior integração fisco-contribuinte. Esse é o objetivo da unificação da Receita Federal do Brasil”, disse Rachid.
A Super Receita foi aprovada em 13 de fevereiro pela Câmara dos Deputados, na forma de projeto de lei do Executivo. Naquele dia, os deputados aprovaram 15 emendas que o Senado havia aprovado e rejeitaram outras 11 emendas. Entre as emendas acolhidas pelos deputados estava a Emenda 3, que trata dos contratos de pessoas jurídicas (relação de trabalho entre empresas individuais de prestação de serviços com outras empresas). A emenda foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ocasião da sanção da lei que criou a Receita Federal do Brasil, em 16 de março último.
As bases de dados da Receita Federal do Brasil continuarão separadas, com a Dataprev (empresa ligada ao Ministério da Previdência) administrando a arrecadação previdenciária e o Serpro (vinculado à Fazenda), a de impostos. Mas os técnicos envolvidos no processo de transição construíram um “túnel” que permite o acesso, a partir da rede da Receita Federal, às informações previdenciárias dos contribuintes.
“Acabou o sigilo fiscal entre as duas estruturas”, afirmou, em entrevista à Agência Brasil, o coordenador da transição para a Receita Federal do Brasil, o auditor fiscal Marcos Noronha. “Essa visão integral que a administração tributária vai ter permitirá verificar se as informações que foram prestadas com relação às contribuições previdenciárias são as mesmas prestadas para a Receita. O risco para aquele que evade será maior”.
Com isso, o governo espera ampliar o volume de arrecadação só pelo receio que as empresas terão de serem pegas pelo Fisco. “Não há dúvida de que há uma potencialidade de incremento da arrecadação, inclusive pelo cumprimento espontâneo das obrigações, pelo fato de que o risco aumentou”, disse Noronha.
Por Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil.
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