Greve no setor público
A CUT e seus sindicatos que representam os trabalhadores públicos federais, após muita pressão e mobilização, conseguiram que o governo federal, através da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, firmasse um compromisso de que o anteprojeto de lei sobre regulamentação do direito de greve produzido pela Advocacia Geral da União não é a proposta do governo. Outro compromisso é de que o sistema de negociação coletiva e as várias formas de resolução de conflitos, incluindo as greves, serão elaboradas em conjunto com os servidores federais, através de um grupo de trabalho.
Esses dois pontos fazem parte de sete itens que compõem o documento oficial assinado pelo secretário Sérgio Mendonça na tarde de quinta-feira (31 de maio), após audiência de oito horas com o presidente da CUT, Artur Henrique, e lideranças das entidades representativas dos servidores. O ministro Paulo Bernardo, em viagem, autorizou Mendonça a fechar o acordo.
“A posição assumida pelo secretário, em nome do Ministério, demonstra que a combinação entre combatividade e abertura ao diálogo é eficaz. E nos dá um pouco de tranqüilidade, pois demonstra que aquele entulho autoritário produzido pela AGU não desfruta de apoio no conjunto do governo, e que o respeito à capacidade de organização e elaboração dos trabalhadores está mantida”, avalia Artur Henrique. Artur já havia classificado a proposta de “indecente” e “autoritária” no último dia 15, em entrevista ao Portal do Mundo do Trabalho, logo após pontos do anteprojeto terem sido veiculados pela imprensa. Traduzindo posição da CUT, na ocasião o presidente avaliou que a proposta simplesmente proibia as greves no setor público e reivindicou ao governo “jogá-la fora”. “Se o patrão for inflexível, vai enfrentar greve”, avisou Artur.
Outros compromissos importantes foram assinados ontem. Pelo documento, fica acertado que a Convenção 151 da OIT, bandeira histórica da CUT, será enviada até o final de julho para ratificação no Senado Federal. E que o grupo de trabalho composto por servidores que irá debater formas de resolução de conflitos também vai discutir a regulamentação da negociação coletiva. Para tanto, servirão como referência as conclusões da Câmara Setorial do Serviço Público que atuou no Fórum Nacional do Trabalho.
“Acredito que é um passo decisivo para resolver essa questão de forma madura e democrática. O desafio agora é trabalharmos para consolidar o avanço”, avaliou, em entrevista ao Portal, a diretora executiva Lúcia Reis, que participou da reunião. Ela também criticou a postura de dirigentes ligados à Conlutas, que decidiram se retirar do processo.
O documento também deixou explícito que a criação do grupo de trabalho não vai interferir nas negociações setoriais já em curso ou naquelas que podem surgir antes que a elaboração da regulamentação esteja pronta. Ficou definido também que o grupo não vai discutir o PLP 01 – já que o embate deve se dar no Congresso Nacional. Por outro lado, o documento firma o compromisso de que a licença para dirigentes sindicais será objeto de discussão do grupo.
“Esta ação precisa estar combinada com a mobilização permanente, que é nosso principal instrumento de defesa da classe trabalhadora”, ponderou Artur.
Por Isaías Dalle.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.
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Leia o documento oficial assinado pelo secretário Sérgio Mendonça:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Em reunião realizada no dia 31 de maio com a representação da Central Única dos Trabalhadores e de diversas entidades representativas dos servidores públicos federais, para tratar da constituição de um Grupo de Trabalho – GT, com vistas a construção de uma proposta comum de institucionalização da negociação coletiva e de solução de conflitos, o governo reafirma os compromissos que seguem:
1. Encaminhar, no prazo de até dois meses (final de julho), a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, para ratificação do Senado Federal;
2. Discutir conjuntamente a regulamentação da negociação coletiva e da solução de conflitos na Administração Pública Federal, incluindo a mediação, arbitragem, as várias formas de negociação dos conflitos, inclusive a greve. Para esse debate, o governo propõe recepcionar as conclusões da Câmara Setorial do Serviço Público do Fórum Nacional do Trabalho;
3. Os trabalhos do GT não interferem na continuidade de negociações setoriais e específicas em curso ou a serem iniciadas. O diálogo permanente implementado pelo governo desde 2003 permanece orientando a relação com as entidades;
4. Os representantes indicados pelas entidades sindicais para compor o GT ficarão integralmente à disposição da Secretaria de Recursos Humanos nas semanas em que ocorrerem reuniões ordinárias. Havendo reunião extraordinária, os representantes sindicais ficarão a disposição da secretaria no dia da reunião, assegurado o período de trânsito para os que residem fora de Brasília;
5. No processo de debate do Grupo de trabalho será discutida a licença para mandato classista;
6. A representação governamental não está autorizada a negociar os termos do PLP 01 no âmbito do GT. O resultado final deste projeto dependerá das negociações no Congresso Nacional;
7. A proposta de anteprojeto de lei produzida pela AGU sobre a regulamentação do direito de greve não se trata de posição final do governo.
Brasília, 31 de maio de 2007
SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
Secretário de Recursos Humanos/MP