Brasília – A simplificação dos impostos cobrados de brasileiros que compram produtos no Paraguai para revendê-los no Brasil é uma medida “louvável” e irá colaborar para combater a pirataria. Esta é a opinião do presidente da Associação da Feira dos Importados (Afim), Abisalão Ferreira Calado. A entidade representa os concessionários de cerca de 2 mil boxes e 85 quiosques da Feira do Paraguai, em Brasíla (DF).
Com o Regime de Tributação Unificada (RTU), criado pelo governo federal por meio de medida provisória publicada nesta sexta-feira (29), os impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep serão unificados numa única alíquota. A MP autoriza que o valor da alíquota chegue a até 42%, mas, no momento, segundo a Receita Federal, será aplicada uma taxa de 25%.
Para Calado, a iniciativa vai beneficiar não apenas quem hoje age ilegalmente, mas a própria economia brasileira. “Acho que todo mundo vai sair ganhando. O país vai arrecadar mais. Nós, pequenos importadores, teremos segurança para vender nossos produtos, sem medo de viajar para comprar mercadorias e perdê-las na volta. E o consumidor vai ter a segurança de adquirir algo com atestado de origem e nota fiscal.”
O RTU não contemplará a importação de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
Segundo Calado, a medida pode ajudar a reduzir a pirataria. “Com a oportunidade de trabalhar com produtos legais, de forma segura, as pessoas que hoje comercializam mercadoria falsificada vão trocar de ramo, vindo para o mercado formal”, espera ele.
Mesmo assim, ele diz que o RTU enfrentou a resistência “equivocada” de alguns setores produtivos. “Toda essa mercadoria que hoje entra no país através dos ditos sacoleiros continuará chegando às ruas. Com essa medida, o país vai passar a arrecadar mais tributos.”
Calado diz que só a repressão não soluciona os problemas como a evasão de tributos. Para ele, o governo acertou com o RTU ao oferecer alternativas econômicas a pessoas que muitas vezes nem sequer sabiam estar cometendo uma irregularidade. “A pessoa pegava um dinheiro, ia ao Paraguai e comprava mercadoria para vender. Quando a polícia, corretamente, apreendia os produtos, ela xingava, se desesperava. A portaria vai servir para corrigir isso.”
Para Calado, a fixação do limite de compra anual entre R$ 150 mil e 180 mil atenderia ao pequeno importador. “Isso vai dar um lastro de, no mínimo, R$ 15 mil mensais. E o pequeno não compra mais que isso. Além do que, a grande vantagem do RTU é que ele vai permitir que um grupo de comerciantes se reúna para adquirir mercadorias.”
Calado, que começou na Feira do Paraguai vendendo produtos eletrônicos e decidiu migrar para o setor alimentício após ter sua mercadoria apreendida, defende que grandes e pequenas empresas se unam para lutar por uma reforma trabalhista e tributária, a fim de tornar os preços do produto brasileiro mais competitivos.
Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil.
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Regime de Tributação Unificada para importações do Paraguai só será implantado dentro de 90 dias
Brasília – O Regime de Tributação Unificada (RTU) para importações do Paraguai, criado por meio de medida provisória publicada hoje (29) no Diário Oficial da União, só será implantando num prazo aproximado de 90 dias. A informação é do secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto.
De acordo com o secretário-adjunto, a implantação ainda depende de várias definições, como o valor da alíquota a ser cobrada, a relação dos produtos que poderão ser importados sob o novo regime e a implantação do sistema de cobrança dos impostos, que será integrado com o governo do Paraguai.
O regime unifica numa só alíquota o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida provisória prevê alíquota máxima de 42%, mas, de acordo com Barreto, um decreto a ser editado na próxima semana deverá fixar, inicialmente, a alíquota em 25%. Os técnicos da Receita chegaram a este valor após calcular em quanto fica a média de todos esses tributos, hoje pagos separadamente.
Uma portaria deverá definir o limite de compras que as empresas poderão fazer no Paraguai. Embora ainda não haja uma definição, Barreto acredita que ficará entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por ano.
O secretário-adjunto comentou que o objetivo do RTU não é beneficiar os importadores, por isso não há redução de impostos, e em alguns casos as importadoras poderão até ter sua carga tributária elevada. “O que estamos é criando mecanismos para proteger a indústria nacional”, afirmou Barreto, ao ressaltar que da maneira como ocorre hoje os produtos entram clandestinamente e o controle é limitado.
Com o novo sistema, disse, a fiscalização e a repressão serão mais rigorosas. “Não é possível que o capital financeiro utilize uma grande quantidade de pessoas para fazer comércio ilegal. Isso é que queremos impedir”, disse, referindo-se a grandes empresários que contratam pessoas para entrar no Paraguai como sacoleiros para comprar um maior volume de mercadorias sem ser pego pelo Fisco.
Só poderão participar do RTU empresas com faturamento anual inferior a R$ 240 mil. Para aderir, essas empresas terão que se inscrever no Simples Nacional. Estão proibidas as importações de armas e munições, fogos de artifício, explosivos, bebidas, cigarros, carros, embarcações, medicamentos e pneus usados.
Por Edla Lula – Repórter da Agência Brasil.
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