O plenário da Câmara poderá apreciar, nesta semana, o projeto de lei (PL 1990/07), do Executivo, que trata do reconhecimento formal das centrais sindicais. A proposta regulariza a atuação dessas entidades, que já existem há muitos anos mas que, por falta de normatização, não podem representar os trabalhadores na Justiça, por exemplo. Estão marcadas sessões ordinárias na terça (16), quarta (17), e quinta (18), às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16h.
O relator do PL 1990/07 na Comissão de Trabalho, deputado Vicentinho (PT-SP), elogiou a coragem do governo Lula de regulamentar as centrais sindicais, estabelecendo critérios objetivos para que elas tenham atribuições e prerrogativas. “Foi preciso o país ter um presidente ligado às centrais sindicais para negociar com os trabalhadores e apresentar um projeto de lei que contempla reivindicações históricas da categoria e que fortalecerá a democracia do nosso país”, destacou Vicentinho.
Pelo texto, as centrais sindicais “não irão concorrer” com os sindicatos ou comprometer suas prerrogativas de negociação coletiva. O papel das centrais será o “de caráter político-institucional, com vistas a representar e articular os interesses do conjunto de seus representados”, cabendo às confederações, federações e sindicatos a tarefa de promover a negociação coletiva em seus respectivos âmbitos de representação.
MP – No entanto, antes de votar o projeto das centrais sindicais os deputados precisam votar a medida provisóriam, MP 386/07, que está com prazo de tramitação vencido e tranca a pauta de votação. A medida reajusta os vencimentos da Polícia Federal numa escala de 21% a 28%. Serão beneficiadas as carreiras de delegados, peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas.
Além de atender as reivindicações da categoria, previsto no acordo feito em 2005 com o ministério da Justiça, a MP também faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). De acordo com avaliação do governo, a atuação da Polícia Federal é fundamental para o êxito do Pronasci.
Por Equipe Informes.
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