Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo do projeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional que regulamentou as centrais sindicais, que exigia a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) da contribuição sindical obrigatória.
O veto presidencial foi publicado hoje (1) no Diário Oficial da União (DOU).
O presidente justificou o veto ao final da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social CDES).
“Passei 30 anos da minha vida lutando por liberdade e autonomia sindical, e eu não podia compactuar com o fato de você tirar do Ministério do Trabalho e colocar no Tribunal de Contas da União para ficar fiscalizando o sindicato”.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, disse que manter o artigo seria um ataque à independência e autonomia dos sindicatos de trabalhadores e empregadores.
“É papel do Tribunal de Contas fiscalizar qualquer tipo de dinheiro público envolvido seja com sindicato de trabalhadores, seja com sindicato de empregadores, agora, o imposto sindical não é dinheiro público, é dinheiro dos trabalhadores, portanto, na nossa opinião, é claramente inconstitucional”, disse Artur Henrique.
Por Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil.
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Centrais sindicais são reconhecidas
Elas poderão coordenar a representação de trabalhadores e participar de negociações
Brasília, 01/04/2008 – Entrou em vigor nesta segunda-feira (31) a Lei 11.648/2008, que reconhece legalmente as centrais sindicais como entidades de representação dos trabalhadores. Pela nova legislação, sancionada na segunda-feira (31) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as centrais poderão coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a elas filiadas. Além disso, participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social de composição tripartite que discutam algo de interesse dos trabalhadores.
Para assumir essas atribuições, as centrais deverão atender a alguns requisitos. Entre eles, a filiação de no mínimo 100 sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país e filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica. Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego, se necessário, baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários para conferir os requisitos que comprovam a representatividade das centrais.
Na lei foi mantido o desconto da contribuição sindical obrigatória em folha de pagamento sem necessidade de autorização do trabalhador. O dispositivo deve ser substituído por um projeto de lei do Governo. A proposta do Executivo está sendo discutida entre o MTE e representantes das centrais sindicais, que integram um Grupo de Trabalho instituído pelo ministro Carlos Lupi desde 8 de novembro do ano passado.
A contribuição sindical foi criada em 1943 e está prevista nos Arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela é descontada todo mês de março e equivale a um dia de trabalho (3,33% do salário). São contribuintes todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
Saiba – Central Sindical é entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
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