O Programa Cobertura Previdênciária Estimada – COPES, também conhecida como DATA CERTA ou ALTAS PROGRAMADAS, chega ao fim depois de quase seis anos em vigor. Instituida através das ordens de serviço 125 e 130/2005, tinha como objetivo diminuir as filas nos postos de atendimento e garantir maior resolutividade na realização das perícias. Porém, o que se viu ao longo dos anos foi uma série de distorções e injustiças contra os trabalhadores e trabalhadoras, vítimas de doenças e acidentes de trabalho. Vejamos algumas delas:
. Altas precoces sem que os trabalhadores/as tenham condições de retornar para o trabalho;
. Ausência de reabilitação profissional nos casos das altas antecipadas;
. Desrespeito dos laudos elaborados pelos médicos assistentes
. Perda de direitos dos benefícios previdenciários;
O fato é que as decisões periciais do INSS através da COPES não tinham nada de resolutivo e conclusivo, pelo contrário obrigava o trabalhador a viver em constante humilhação, sofrimento e riscos de perda do emprego, além de assistir o constante desrespeito pericial com os laudos dos médicos assistentes.
Ainda em 2005 a 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador aprovou resolução exigindo a suspensão imediata do Programa Data Certa/COPES.
A CUT e entidades filiadas foram a luta com várias manifestações em vários Estados do país e ações na justiça federal exigindo o fim da COPES. Em junho de 2006, no 9ºCONCUT, os trabalhadores e trabalhadoras votaram resolução contra a COPES e exigiram a contratação imediata de peritos para o INSS.
INSS define novas regras
Por força de decisão da justiça que determina o cumprimento da setença da Ação Civil Pública – ACP Nº 2005.33.00.020219-8, o INSS define novas regras que põe fim a Cobertura Previdenciária Estimada – COPES. O desfecho é resultado de inúmeras ações na justiça federal movidas pelas entidades sindicais desde o início da implantação do programa, no sentido de garantir os direitos dos trabalhadores/as aos benefícios previdenciários.
A resolução (INSS/PRES Nº 97, de 19/07/2010 – DOU 20/07/2010, em anexo, orienta e assegura quanto aos direitos dos segurados que receberem os devidos benefícios previdenciários por ocasião de pedido de prorrogação – PP em caso de altas médicas determinada pelo INSS, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial. Mantido apenas o prazo de 15 dias antes do término do benefício para entrar com recurso.
É importante que todas as entidades sindicais CUTistas tomem conhecimento e divulguem nos boletins sindicais e junto às categorias de base a nova resolução para que os direitos dos trabalhadores/as sejam garantidos, inclusive aqueles decorrentes de doenças e acidentes de trabalho.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.
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JUSTIÇA: INSS cumpre decisão judicial e paga auxílio-doença prorrogado sem perícia
Regra foi mudada por decisão da 14ª Vara da Justiça Federal na Bahia
21/07/2010 – 18:26:00
Da Redação (Brasília) – Em cumprimento a decisão judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou nessa segunda-feira (19) o pagamento do auxílio-doença de segurados que fizeram o Pedido de Prorrogação, mas não conseguiram ter a perícia realizada antes da data fixada para a cessação do benefício. Até então, se a perícia não fosse realizada até a data estipulada para a cessação, o pagamento não era garantido até a realização de novo exame. Caso a licença fosse prorrogada por existência de incapacidade laboral, o segurado recebia retroativamente à data da suspensão até a nova data fixada.
A partir de agora, quando for requerido o Pedido de Prorrogação, o pagamento será mantido até a realização da nova perícia. A mudança na regra se deu em cumprimento de decisão da 14ª Vara da Justiça Federal na Bahia e será mantida pelo INSS enquanto não houver nova sentença judicial.
A perícia médica é a avaliação obrigatória para a concessão dos benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. O perito médico avalia cada caso individualmente, de acordo com a legislação. O objetivo é verificar se a enfermidade apresentada pelo trabalhador o impede de exercer sua atividade laboral.
Ao constatar a incapacidade para o trabalho, o perito médico fixa o tempo para a recuperação da capacidade laboral. Se o segurado considerar que ainda não se recuperou, nos 15 dias anteriores ao fim do período estipulado pela perícia, poderá solicitar a extensão do benefício. Deve ligar para a Central 135 e requerer um Pedido de Prorrogação. Imediatamente, será agendada nova perícia médica. Pela regra anterior, se a perícia não ocorresse até a data de cessação, o pagamento seria suspenso até a realização de novo exame. Se o segurado não puder comparecer ao exame na data fixada inicialmente, deverá procurar uma Agência da Previdência Social para reagendar a perícia. Nesse caso, o pagamento será interrompido.
Os segurados que fizeram o Pedido de Prorrogação, mas cujos benefícios foram cessados antes do dia 19 de julho por não ter sido realizada a perícia, terão o pagamento reativado, a contar de 19 de julho, até a realização do exame. Já para os segurados cujos benefícios têm data de cessação a partir de 19 de julho, não haverá interrupção do pagamento antes da realização de nova perícia. Em ambos os casos, para que o pagamento continue, é necessário que, na perícia médica, seja constada a permanência da incapacidade para o trabalho.
Informações para a Imprensa
Pedro Rocha
(61) 2021-5113
ACS/MPS
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.previdenciasocial.gov.br.
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Auxílio-doença deve ser pago até nova perícia
O INSS passou a cumprir a sentença da Justiça Federal que determina que uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação do auxílio-doença, o INSS deve manter pagamento do benefício.
A mudança no INSS somente ocorreu por imposição da sentença da 14ª Vara da Justiça Federal na Bahia, válida para todo o território nacional e atende pedido de dezenas de ações civis públicas propostas em todo o Brasil, a primeira pelo Sindicato dos Bancários da Bahia e a segunda pelo Ministério Público Federal (MPF/BA), por conta das alterações realizadas nos pedidos de concessão e renovação do benefício por meio do programa de Cobertura Previdenciária Estimada (Copes).
Em julho de 2006, a pedido do MPF/BA uma liminar da mesma vara já havia determinado a continuidade do pagamento do benefício na Bahia até que nova perícia médica atestasse a melhora do quadro clínico do segurado. Mas em fevereiro de 2007 o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência suscitado pelo INSS, ordenou que todas as ações não prosseguissem, suspendeu as liminares deferidas e designou a 14ª Vara Federal da Bahia para julgar as medidas urgentes.
Implantado pelo INSS em 2005 por meio da Orientação Interna nº 130, o programa, também conhecido como Data de Cessação do Benefício (DCB), data certa ou alta programada, modificou o procedimento utilizado pelo INSS para a concessão de auxílio-doença aos usuários comprovadamente incapazes para o trabalho. Pelo Copes, os médicos peritos fixavam uma data futura para a cessação do benefício, mesmo constatada a incapacidade da pessoa. Caso a incapacidade laboral persistisse, o segurado deveria ingressar com pedido de reconsideração.
Finalmente, no dia 21 de julho de 2010 o site do INSS informou que passou a cumprir a decisão judicial desde o dia 19 de julho. Assim, todos os segurados que fizeram o pedido de prorrogação do beneficio, mas não conseguiram agendar nova perícia não ficaram sem o recebimento do auxílio-doença. Até então, se a perícia não fosse realizada até a data estipulada para a cessação, o pagamento não era garantido até a realização de novo exame. Caso a licença fosse prorrogada por existência de incapacidade laboral, o segurado recebia retroativamente à data da suspensão até a nova data fixada.
Ao constatar a incapacidade para o trabalho, o perito médico fixa o tempo para a recuperação da capacidade laboral. Se o segurado considerar que ainda não se recuperou, nos 15 dias anteriores ao fim do período estipulado pela perícia, poderá solicitar a extensão do benefício. Deve ligar para a Central 135 e requerer um Pedido de Prorrogação. Imediatamente, será agendada nova perícia médica. Pela regra anterior, se a perícia não ocorresse até a data de cessação, o pagamento seria suspenso até a realização de novo exame. Se o segurado não puder comparecer ao exame na data fixada inicialmente, deverá procurar uma Agência da Previdência Social para reagendar a perícia. Nesse caso, o pagamento será interrompido.
Os segurados que fizeram o Pedido de Prorrogação, mas cujos benefícios foram cessados antes do dia 19 de julho por não ter sido realizada a perícia, terão o pagamento reativado, a contar de 19 de julho, até a realização do exame. Já para os segurados cujos benefícios têm data de cessação a partir de 19 de julho, não haverá interrupção do pagamento antes da realização de nova perícia. Em ambos os casos, para que o pagamento continue, é necessário que, na perícia médica, seja constada a permanência da incapacidade para o trabalho.
Número da ação do MPF/BA para consulta processual: 2006.33.00006577-3
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://machadoadvogados.com.br.