Chinaglia propõe pautar direitos trabalhistas
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, propôs a definição de uma pauta dos trabalhadores na Câmara para gerar emprego, reduzir a jornada de trabalho e formalizar as relações trabalhistas. “Precisamos fazer uma pauta de interesse dos trabalhadores a partir de diálogo com as centrais sindicais”, afirmou, ao participar ontem das festas da Central Única dos Trabalhadores e da Força Sindical alusivas ao Dia do Trabalho, em São Paulo.
Chinaglia disse que a regulamentação das relações de trabalho no Brasil ainda é atrasada, e que o trabalhador não é reconhecido como cidadão titular de direitos da “porta da fábrica para dentro”. Para o presidente, “o mundo mudou, o Brasil mudou”, e a legislação também precisa mudar [para ampliar o direito dos trabalhadores].
O presidente defendeu a instituição da pluralidade sindical (mais de um sindicato representando um ou mais grupos de trabalhadores), mas pondera que ainda não há clima para uma evolução legislativa nesse sentido. “Não há ainda no Congresso um trabalho organizado para que a Reforma Sindical aconteça”, disse.
O deputado recusou-se a posicionar-se sobre a emenda 3, que proíbe a fiscalização da Secretaria da Receita do Brasil de desconsiderar contratos de prestação de serviços que supostamente configurem relações de emprego, mas afirmou que o dispositivo dificulta o combate à fraude no campo trabalhista. “É meu dever [apenas] criar uma oportunidade de negociação”, disse.
Na praça Campo de Bagatelle, zona norte da cidade, onde aconteceu a festa da Força Sindical, passaram cerca de 1,3 milhões de pessoas segundo a Polícia Militar. “Primeiro, a nossa homenagem aos milhões de trabalhadores que, em todo o mundo, há 121 anos, fazem do Primeiro de Maio o dia internacional de luta dos trabalhadores”, discursou Chinaglia para a multidão.
O presidente da central, deputado Paulinho da Força (PDT-SP), destacou a aproximação entre os sindicalistas e o Poder Legislativo na gestão de Chinaglia. “Estamos tendo todo o apoio da presidência da Câmara dos Deputados”, disse Paulinho, que acrescentou que sempre que precisam, os representantes dos trabalhadores são recebidos por Chinaglia.
À tarde, Chinaglia prestigiou a festa da CUT (Central Única dos Trabalhadores), que aconteceu no cruzamento das avenidas Ipiranga e São João, região central de São Paulo e que contou com a participação de 300 mil pessoas, segundo a Polícia Militar. Lá o presidente da Câmara defendeu, entre outros temas de interesse dos trabalhadores, a formalização das relações de trabalho. Chinaglia ainda ressaltou a força da união dos trabalhadores para a melhoria dos indicadores econômicos e sociais no País.
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Governo enviará novo projeto sobre empresas individuais
O governo vai enviar à Câmara dos Deputados, na próxima semana, um novo projeto de lei para regulamentar o que é lícito ou não na relação das empresas individuais de prestação de serviços com outras empresas. A decisão foi tomada nesta quarta-feira em reunião do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com líderes partidários da Câmara e do Senado.
O novo texto vai substituir um projeto anterior (o PL 536/07) que tentava sanar as polêmicas em torno da emenda 3 à proposta que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07). A emenda foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A emenda 3 tirava dos auditores fiscais o poder de fechar as empresas individuais de prestação de serviços, e atribuía essa função exclusivamente à Justiça do Trabalho. Os críticos da emenda temiam que ela estimulasse contratações sem registro em carteira.
Artistas e jornalistas
Segundo o ministro Mantega, a nova proposta vai deixar claro que todos os profissionais podem constituir pessoas jurídicas, mas que o tratamento será diferenciado para artistas e jornalistas.
“Em relação a artistas e jornalistas, estamos propondo uma regulamentação dizendo que é lícito, sim, haver uma pessoa jurídica com lucro presumido e uma relação personalíssima [com outra empresa], mesmo quando essa relação se dá de forma continuada ou regular no mesmo local. Naturalmente, vamos propor alguma tributação adicional que será discutida”, disse Mantega.
Essa “relação personalíssima” ocorre quando a existência de uma pessoa jurídica serve, na prática, apenas para que uma pessoa física preste serviços a uma empresa sem sofrer os descontos que incidem sobre o salário de um trabalhador comum.
A tendência é de que, além dos 15% de tributos pagos normalmente pelas pessoas jurídicas, os artistas e jornalistas arquem com mais 10% de tributação, a título de contribuição previdenciária. Segundo o ministro, o projeto vai tentar evitar que essa relação de trabalho se torne precária, e não deixará que funcionários já contratados com carteira assinada sejam forçados a virar pessoas jurídicas pelos empregadores.
Profissionais liberais
O ministro garantiu que advogados, médicos, dentistas e outros profissionais liberais não vão pagar nenhum tributo adicional. Ficou acertado, ainda, que o Congresso não vai votar o veto do presidente Lula à emenda 3 até que haja consenso em relação à matéria.
Na avaliação do deputado Paulinho da Força (PDT-SP), o entendimento acalma os trabalhadores e acaba com as ameaças de greve geral contra a emenda 3. “Nós estávamos trabalhando com a idéia de marcar uma greve nacional no dia 1° de maio, mas vamos retirar essa proposta, principalmente porque não haverá análise do veto enquanto não existir acordo”, explicou ele, que é presidente da Força Sindical.
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Reforma agrária pode ganhar imóveis de bancos estatais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 76/07, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que autoriza a União a destinar à reforma agrária imóveis rurais que integrem ou venham a integrar, a qualquer titulo, o patrimônio de bancos federais oficiais – na maioria dos casos em razão da execução de dívidas ou de acordos firmados com devedores.
O banco será ressarcido pelo Tesouro depois da avaliação do preço do imóvel, sendo que o processo de avaliação não impede a utilização imediata do imóvel.
Segundo o deputado, o objetivo é permitir o assentamento de famílias de agricultores em grandes áreas de que os bancos oficiais disponham ou venham a dispor. Ele afirma que a situação de inadimplência generalizada na agricultura tem abarrotado os bancos oficiais de imóveis hipotecados, que atualmente são leiloados, geralmente com prejuízo ao erário.
Requisitos
Segundo a proposta, para que esses imóveis sejam utilizados na reforma agrária, eles deverão obedecer aos seguintes requisitos:
– Pelo menos 80% de sua área devem ser passíveis de aproveitamento com agricultura;
– Pelo menos 80% de seu valor sejam atribuídos à terra nua (sem benfeitoria);
– O preço por unidade de área e por tipo de benfeitoria seja inferior ao teto fixado pela autoridade competente, de acordo com pesquisa de mercado realizada no máximo dois meses antes da transferência.
Tramitação
Essa proposta foi apresentada originalmente em 1996 pelo deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ) e foi arquivado por não ter sido votado no devido tempo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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CCJ aprova aposentadoria especial para deficiente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24) o parecer do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que regulamenta o regime especial de aposentadoria para portadores de deficiência física.
A proposta prevê a redução do tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de acordo com a gravidade da deficiência. O projeto recebeu substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família, que permite a redução do tempo em cinco anos nos casos de deficiência grave; em três anos se a deficiência for moderada; e em dois anos se o problema for considerado leve. Com isso, o homem poderá se aposentar com 30 anos de contribuição, e a mulher, aos 25 anos, desde que comprovada a existência da deficiência durante todo o período contributivo; ou aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
O texto permite ainda que, caso a situação de saúde se agrave, a previsão seja revista. O relator também considerou constitucionais os PLPs 280/05 e 338/06, que tramitam apensados.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e segue para votação em Plenário.
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Comissão aprova anistia de multas de rádios comunitárias
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou ontem o Projeto de Lei 6810/02, do deputado Lincoln Portela (PSL-MG), que concede anistia de multas às emissoras de rádio que funcionavam sem autorização até 19 de fevereiro de 1998. Nessa data entrou em vigor a Lei 9612, que autoriza o funcionamento das emissoras comunitárias.
De acordo com o autor da proposta, antes daquela data, muitas emissoras de rádio não autorizadas foram lacradas e tiveram seus equipamentos apreendidos. “Com a anistia das multas, esperamos incentivar essas rádios a regularizarem seu funcionamento, adequando suas características técnicas e jurídicas às condições estabelecidas pela legislação em vigor”, afirma Portela.
Legalização
O relator da matéria na comissão, deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), que apresentou parecer favorável, destacou que a anistia proposta vai incentivar a legalização das emissoras de rádios comunitárias, “permitindo às comunidades locais usufruir desse importante meio de aperfeiçoamento da cidadania e de exercício de seu direito fundamental à comunicação social.”
As multas aplicadas, na avaliação do relator, apesar de estarem fundamentadas no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62) e no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), transformaram-se em mais um obstáculo à legalização de tais emissoras. Franco destacou que a maioria delas sequer tem condições financeiras para quitar as multas e pagar assessoria jurídica para obter a liberação de seus equipamentos, privando as comunidades locais “desse importante meio de comunicação social”.
Utilidade pública
As emissoras consideradas legalmente como rádios comunitárias no Brasil, conforme a Lei 9612/98, são definidas como serviço de radiodifusão sonora, com baixa potência e com cobertura restrita, outorgado a associações comunitárias e sem fins lucrativos. O objetivo delas é transmitir informações, prestar serviços de utilidade pública e promover a integração nas comunidades. O limite de alcance das rádios é de um quilômetro de raio e a restrição da potência em 25 watts.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.