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Para a CUT, está em curso um AI-5 da Copa de 2014

Jornal Valor Econômico faz reportagem sobre a denúncia que Central fez contra projeto em tramitação no Senado

Escrito por: Fernando Exman, do Valor Econômico

A Central Única dos Trabalhadores decidiu dar início a uma investida no Congresso para alterar o texto da proposta de Lei Geral da Copa. Em outra frente de batalha, a CUT tentará impedir a aprovação pelo Senado de proposta capaz de limitar o direito a greve de trabalhadores de setores considerados “essenciais” ao evento.

As propostas da CUT já foram apresentadas ao relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Candido (PT-SP), e aos senadores autores do projeto de lei 728/2011 (ver quadro nesta página). Têm como objetivo garantir direitos dos trabalhadores. No entanto, poderão criar embaraços à Federação Internacional de Futebol (Fifa), Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e empresas envolvidas na organização da Copa de 2014 e da Copa das Confederações. A aprovação da Lei Geral da Copa é uma das prioridades do Executivo no Congresso e tem sido causa de atritos entre o governo e a Fifa.

“A Copa e a Olimpíada devem deixar um legado no país, inclusive nas relações do trabalho. Eles querem toda proteção para os investimentos deles, e nós que eles deixem um legado para a nação”, afirmou o secretário de Relações do Trabalho da CUT, Manoel Messias. “Não podemos criar um estado de exceção durante a Copa.”

Após seguidos impasses em relação a alguns temas polêmicos, a comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a Lei Geral da Copa deve votar a proposta nesta semana. Já o projeto 728/2011, apresentado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Walter Pinheiro (PT-BA) e Ana Amélia Lemos (PP-RS) em dezembro do ano passado, tramita nas comissões de Educação, Cultura e Esporte, Desenvolvimento Regional e Turismo, Assuntos Sociais, Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição e Justiça do Senado.

O projeto dos senadores regulamenta a punição a crimes e infrações relacionados à realização da Copa das Confederações e da Copa de 2014, como terrorismo, falsificação de ingressos e credenciais e outras ações que possam prejudicar o desempenho dos atletas.

Os senadores também pretendem permitir que a Justiça, de forma cautelar, possa proibir que determinados indivíduos entrem em estádios de futebol por até 120 dias, reter passaportes e suspender as atividades de torcidas organizadas

A insatisfação dos sindicalistas é tamanha que o projeto chegou a ser apelidado de “AI-5 da Copa”.

A ideia dos senadores é obrigar, em caso de greve, a manutenção de 70% da força de trabalho nos setores de saneamento básico, construção de estádios ou obras de mobilidade urbana, energia, telecomunicações e transporte. A regra valeria entre os três meses que antecedem a Copa de 2014 e a Copa das Confederações até o fim da realização dos dois eventos.

Representantes da CUT devem se reunir nos próximos dias com os autores do projeto 728/2011 para tentar modificá-lo. A princípio, não devem ter maiores dificuldades: o próprio Walter Pinheiro, líder do PT na Casa e um dos coautores da proposição, já disse concordar em rever alguns pontos da proposta.

“Vamos fazer uma conversa com a CUT. A intensão era evitar que num período tivesse um nível de fragilidade, mas não queremos impor restrições aos trabalhadores”, ponderou Pinheiro, segundo quem o Executivo não influenciou a redação da proposta. “É importante que a gente tenha um pouco mais de cuidado para que não seja criado nenhum absurdo. Ficou um pouco excessivo o projeto.”

Na Câmara, os principais interlocutores dos sindicalistas para esse assunto são os líderes partidários da base aliada e o relator da Lei Geral da Copa. Até agora, porém, apenas duas das sete demandas da CUT já foram acolhidas pelo deputado Vicente Candido. Nos próximos dias, o presidente da central sindical, Artur Henrique da Silva, e outros dirigentes da entidade deverão ter novas reuniões com os parlamentares para tratar do tema.

As duas propostas da CUT que devem constar do parecer de Vicente Candido são a que coloca à disposição pelo menos 50 mil ingressos para os jogos da Copa aos operários que trabalharem nas obras dos estádios e a inclusão do tema “defesa do trabalho decente” nas campanhas de publicidade oficiais do evento. “Queremos mais. Um compromisso retórico não é suficiente”, disse Messias.

Uma outra sugestão da CUT tenta garantir o direito de livre exercício da profissão aos vendedores autônomos e ambulantes devidamente cadastrados pelas prefeituras das cidades que sediarão a Copa de 2014 e a Copa das Confederações, impedindo assim a imposição de restrições aos profissionais que não forem credenciados pela organização dos eventos. A central também quer que fique explícito na Lei Geral da Copa o pleno direito à realização de greves “a todos que estiverem de algum modo ligados às atividades da Copa no Brasil”.

Os sindicalistas tentam ainda regulamentar o trabalho voluntário no período. A finalidade é evitar que a atividade reduza a oferta de empregos e promova a precarização do trabalho.

A cadeia de fornecedores, prestadores de serviços e parceiros comerciais da Fifa e da CBF também estão na mira da CUT. O texto de uma das emendas sugeridas pela entidade tenta proibir que essas empresas participem do evento se estiverem envolvidas em casos de trabalho escravo, infantil ou degradante. Os sindicalistas querem também que os contratos com essas companhias só sejam firmados após a apresentação de certidões negativas de débitos trabalhistas.

Depois de passar pela comissão especial, a proposta de Lei Geral da Copa seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, será analisada pelo Senado e enviado à sanção presidencial.

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br

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Comissão Especial da Câmara aprova Lei Geral da Copa

A Comissão Especial da Câmara aprovou a Lei Geral da Copa, mas as questões mais polêmicas, como a meia-entrada e a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios, serão rediscutidas nesta quarta (28), a partir dos dez destaques apresentados. A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa critica o texto, que mantém a concessão de superpoderes à Fifa, desrespeitando a legislação brasileira e prejudicando o torcedor.

Najla Passos

Brasília – A Comissão Especial da Câmara encarregada de debater a Lei Geral da Copa aprovou, em votação simbólica, nesta terça (28), a última versão do relatório apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), com a condição de que os pontos mais polêmicos sejam rediscutidos, nesta quarta (29), a partir dos dez destaques apresentados pelos deputados durante a sessão.

O texto prevê a meia-entrada para idosos, nas quatro categorias de ingressos, mas exclui indígenas e portadores de necessidades especiais. No caso dos estudantes e beneficiários do programa Bolsa Família, limita o direito ao benefício a 300 mil ingressos na categoria mais popular, a chamada “cota social”. Porém, não discrimina em que jogos os ingressos serão oferecidos, permitindo, por exemplo, que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) suprima a meia-entrada nos jogos mais disputados, como os da seleção brasileira e as finais.

O relatório aprovado mantém a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014, uma das exigências da Fifa que contraria o Estatuto do Torcedor, em vigor no país. Na versão anterior, o texto propunha a venda permanente de bebidas alcoólicas nos estádios em todos os eventos promovidos pela Federação, o que gerou grande polêmica.

O texto atual também permite que a Fifa autorize vistos de entrada no Brasil e impõe ao governo brasileiro a responsabilidade integral por possíveis prejuízos causados por desastres naturais e práticas de terrorismo.

Avança um pouco em relação às restrições comerciais impostas aos estabelecimentos localizados nas áreas próximas aos estádios, mas insiste na criação de várias espécies de “zonas de exceção”, submetidas a tribunais regidos não pelas leis brasileiras, mas por critérios definidos pela própria Federação.

“Este relatório dá uma maquiada na versão anterior, considerada muito polêmica, mas continua tão inconstitucional e prejudicial à população brasileira quanto a versão original, enviado ao Congresso pelo Ministério dos Esportes, no ano passado”, afirma Vitor Guimarães, membro da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa.

O militante encara com especial preocupação a criação do que ele chama de “justiça paralela”: a permissão para que a Fifa tipifique novos crimes não previstos pelo Código Penal brasileiro e instaure seus próprios tribunais de julgamento, durante os dois anos em que ocorrerão a Copa do Mundo e, antes, a Copa das Confederações.

“A Lei Geral da Copa introduz crimes novos, exigidos pela Fifa, como o de marketing de ocasião, que prevê multa e prisão de 1 a 3 anos para quem se utilizar da marca do evento para obter ganhos comerciais”, esclarece. A Lei proíbe, também, que estabelecimentos comerciais transmitam os jogos sem autorização prévia da entidade.

Apesar das várias críticas da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa ao documento, a discussão em plenário se restringiu, basicamente, a dois pontos: a liberação das bebidas alcoólicas e a restrição à meia-entrada.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), com o aval da bancada evangélica, acredita que, se o relator aceitar restringir a venda de bebidas alcoólicas, o relatório será aprovado em plenário. “Nós vamos continuar o movimento para retirar o artigo que prevê a venda de bebidas. Essa é quase a única divergência que estamos sentindo no relatório apresentado, porque vai estabelecer um retrocesso muito grande na legislação brasileira”.

A oposição também concorda com a maior parte do relatório. “O texto avançou em relação ao do ano passado e a questão da venda de bebidas alcoólicas, agora, está bem colocada. A gente sabe que a Copa do Mundo é um evento com um nível de segurança que, infelizmente, não temos nos campeonatos regionais e no nacional”, afirmou o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Embora seu partido tenha indicado votação contrária, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) revela que as divergências são pontuais. “A previsão de meia-entrada para deficientes, para o PSDB, é uma questão inegociável. E nós queremos eliminar a bebida dos estádios”, esclareceu.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o reducionismo do debate. “O próprio fato de existir um projeto de Lei Geral da Copa mostra que a FIFA quer reinar absoluta, desrespeitando a legislação brasileira. E ficar discutindo aqui preço de ingressos é muito pouco para o Congresso Nacional. O país já tem regulamentação para isso”, afirmou.

O presidente da Comissão Especial, deputado Renan Filho (PMDB-AL), prevê que, após a discussão dos destaques, o projeto estará pronto para ser votado em plenário já na próxima semana. Em seguida, será remetido à apreciação do Senado.

NOTÍCIA COLHIDANO SÍTIO www.cartamaior.com.br

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Lei da Copa será votada novamente na Comissão Especial da Câmara

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A aprovação do texto principal da Lei Geral da Copa, ocorrida ontem (28), na Comissão Especial da Câmara será feita novamente na terça-feira (6), a partir das 14h30. “É para corrigir um vício de procedimento. Vamos retomar a votação para evitar que no futuro alguém conteste a tramitação do projeto”, disse o presidente da comissão, deputado Renan Filho (PMDB-AL).

A nova votação será necessária porque a aprovação da matéria na tarde de ontem ocorreu alguns minutos depois de iniciada a ordem do dia no plenário da Câmara. Pelo Regimento Interno da Casa, nenhuma votação em comissões poderá ser feita durante o período em que o plenário esteja deliberando sobre alguma matéria.

Baseado no que prevê o regimento, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou questão de ordem ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para que a votação seja anulada. Maia ainda não deu seu parecer à proposição. O deputado Renan Filho acredita que a decisão de Maia será no sentido de anular a votação da Lei da Copa e votá-la novamente na comissão.

O deputado Renan Filho disse que não vê dificuldades para fazer a nova votação, até mesmo porque o texto apresentado pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), foi aprovado por ampla maioria. De acordo o deputado, após a nova votação do texto principal será feita a votação dos destaques que visam a alterar a proposta.

Edição: Rivadavia Severo

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